O conselheiro da Ordem dos Advogados da Bahia, seção Bahia (OAB-BA), Gustavo Moris vai entregar, na quinta-feira, 12, um parecer sobre a constitucionalidade ou não do projeto de lei (PL) 251/2015, aprovado pela Câmara Municipal no último 27 de abril e que proíbe o transporte remunerado individual de pessoas por veículos particulares cadastrados em aplicativos. A informação foi dada por Moris nesta terça, 10, após audiência pública na sede da OAB-BA, na Piedade, para debater  o Uber. O serviço foi classificado como clandestino pela prefeitura, que já apreendeu veículos em Salvador. A previsão é que o PL seja aprovado pelo prefeito ACM Neto nos próximos dias.
Relator do parecer, Moris disse que a entrega do documento só depende de ser pautado pela presidência da OAB-BA na reunião do conselho, programada para amanhã e sexta-feira. "Só poderei participar na quinta e, se for pautado, levarei o parecer pronto", afirmou.

Segundo ele, contribuições dadas na audiência - não há previsão de outras -  serão inseridas no parecer, que será submetido à avaliação do conselho. Se aprovado, a procuradoria da OAB-BA tomará providências, caso o teor se baseie em inconstitucionalidade.

"Estão sendo considerados muitos elementos, tanto os que privilegiam a corporação e a categoria quanto os que privilegiam a livre iniciativa e a liberdade de escolha numa sociedade em que este aspecto também deve ser privilegiado, mas vamos aguardar a entrega do parecer", afirmou Moris.

Autor do PL  421/2015, que disciplina aplicativos de transporte individual em São Paulo, o vereador  paulista José Police Neto participou do evento e afirmou que a proibição não é o melhor caminho: "Proibições têm se mostrado ineficientes do ponto de vista judicial. Todas as leis proibindo o uso de aplicativos foram derrubadas por juízes singulares, desembargadores e colegiados".

"Temos que caminhar para a regulamentação, que dá mais trabalho. Mas é melhor  todos sentarem à mesa para decidir  do que apostar em algo que tem fracassado", acrescentou.

"Tem que ser proibido porque a legislação federal que trata de trânsito e transporte não prestigia essa atividade. Enquanto  a lei não for mudada e essa modalidade incluída, não pode ser permitido", destacou o presidente da Associação Brasileira das Radiotáxis, Fábio Godoi.

O presidente da Associação Metropolitana dos Taxistas, Valdeilson dos Santos, também criticou o Uber: "É concorrência desleal com quem paga impostos e é fiscalizado. Nossa renda diminuiu. A gente espera que o prefeito sancione essa lei".

O diretor de relações institucionais da Uber Brasil, Daniel Mangabeira, também participou, mas não quis falar com a imprensa.

Em nota, a empresa disse considerar que Salvador é uma cidade que quer "abraçar a inovação no transporte individual privado". "Assim como São Paulo, que criou um decreto que dá um passo definitivo na direção de uma regulação. O debate de hoje (terça-feira) serviu para reforçar que é inconstitucional proibir um modelo de transporte garantido por lei federal", ressaltou o texto. Fonte: A Tarde