São Paulo, 10/06/2009 - O editorial "Calote oficial.Vergonha!" foi publicado na edição de hoje (10) do Jornal da Manhã, de Marília (SP):

"A OAB lançou ontem uma campanha nacional contra a chamada PEC dos Precatórios. A proposta de emenda constitucional prevê um calote do poder público nas dívidas com os contribuintes. É simplesmente vergonhoso o que o governo federal, governos estaduais e prefeituras querem fazer: eternizar as dívidas que têm para com os contribuintes e dar um vexamoso calote, que vai se tornar oficial se realmente for mudada a Constituição.

E não tem santo nessa história. Desde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva até os governadores e prefeitos, todos apoiam o calote no povo brasileiro.

A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que isso é também uma afronta ao Pode Judiciário e que o poder público deveria dar exemplo, cumprindo decisões judiciais. O governador de São Paulo, José Serra (que será candidato a presidente da República no ano que vem pelo PSDB) e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) são os maiores apoiadores dessa proposta de emenda constitucional. A prefeitura paulistana e o estado de São Paulo devem mais de 30 bilhões de reais. Segundo cálculos divulgados pela OAB, o calote oficial dos governos federal, estaduais e prefeituras passa de 100 bilhões de reais.

Os precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça que a União, estados e municípios devem para os contribuintes. Acontece que eles não pagam e vão empurrando com as barrigas e agora ainda querem eternizar essas dívidas, deixando milhares de credores a ver navios.

É muito estranho que os governos não cumpram com suas obrigações de pagamentos de dívidas, já que são os primeiros a executar os contribuintes devedores. Ou seja, o povo não pode ficar devendo tributos aos governos federal e estaduais, nem às prefeituras, pois são logo executados. Um pobre coitado que ficar em pagar a conta de água, em pouco tempo terá o corte efetuado. Já as prefeituras e os governos federal e estaduais podem dever por quanto tempo quiserem. E agora ainda querem oficializar o calote na população! Era só o que faltava! Uma lei deveria então permitir que todos que tiverem precatórios possam abater nos impostos e tributos devidos aos governos e prefeituras.

Só de ações coletivas da velha VASP, o governo de São Paulo deve mais de 200 milhões a três mil funcionários. E não paga! Eles passam por dificuldades (muitos já morreram!), mesmo tendo o direito a receber essa conta do Estado.

Apesar do lobby de governadores e prefeitos, o Congresso Nacional não pode aprovar essa proposta de emenda constitucional, porque neste caso, deputados e senadores estariam assinando e concordando com o golpe na população. O povo está de olho no já desmoralizado Congresso Nacional, agora com apoio da OAB."