Nesta terça-feira (12) o Conselho Pleno da OAB da Bahia realizou sua 12ª sessão ordinária. O encontro aconteceu na sede da seccional, situada na Rua Portão da Piedade, nos Barris, e contou com a presença do presidente Luiz Viana Queiroz, do vice-presidente Fabrício de Castro Oliveira, da secretária-geral Ilana Campos, do secretário-geral adjunto Adonias Aguiar Bastos e dos conselheiros seccionais.

Na pauta da manhã, orçamento 2014 e a visita à seccional do presidente da Comissão Especial Nacional de Defesa dos Credores Públicos (precatórios) Marco Antonio Innocenti. À tarde, diversas proposições foram apresentadas pelos conselheiros seccionais, tratando da suspensão de prazos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) durante o Carnaval, da instalação de monitores nas tribunas do advogado, da realização de blitzen para cobrança de IPVA, da transferência de recursos existentes nas contas judiciais do TJ-BA para os cofres do Estado, da divulgação de fotografia na imprensa na qual PMs posam ao lado do corpo de um homem apontado como líder de uma quadrilha, e também de um desagravo ao conselheiro Waldir Santos pelo tratamento intolerante que recebeu no Detran.

Durante a manhã, após aprovação do orçamento da OAB da Bahia para o exercício de 2014, a secretária-geral Ilana Campos fez uma apresentação da Comissão de Precatórios da OAB da Bahia e passou a palavra ao conselheiro Roberto Lemos, presidente da comissão, que fez algumas considerações sobre a situação dos precatórios no TJ-BA. Lemos sugeriu ainda que o nome "precatórios" seja modificado para "dívida pública". O presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos, Marco Antonio Innocenti, fez uma palestra sobre as ações da sua comissão em âmbito nacional e sobre a questão dos precatórios em todo o país.

À tarde, o conselheiro seccional Eduardo Rodrigues, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia, comentou a publicação do 7º Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destacando que o documento aponta que o cidadão baiano é o que mais confia na polícia e também que a polícia que mais mata no país é da Bahia. Rodrigues qualificou de agressão aos direitos humanos a divulgação de fotografia na qual integrantes da Companhia Independente de Policia Especializada do Semiárido (Cipe-Semiárido) posam ao lado do corpo de um homem, apontado como líder de uma quadrilha, morto em confronto com a polícia. O conselheiro sugeriu o encaminhamento de uma nota de preocupação ao governador do Estado, ao comandante da Polícia Militar e ao secretário de Segurança Pública, acerca da utilização de um cadáver como troféu pelos policiais da Cipe-Semiárido, tendo o Conselho Pleno, à unanimidade, aprovado. Rodrigues aproveitou a ocasião para convidar todo o conselho para a audiência pública sobre "Violência Policial e o Desafio de Direitos Humanos na Bahia, que acontece no dia 3 de dezembro, às 8h30, na sede da OAB, nos Barris.

O conselheiro Domingo Arjones propôs o envio de um ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) solicitando a suspensão dos prazos forenses durante o período do Carnaval. Arjones propôs também que a OAB solicite a instalação de monitores nas tribunas do advogado no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Justiça (TJ-BA) e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). As duas propostas foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Pleno.

Domingo Arjones também propôs que seja emitida uma nota de preocupação e um ofício ao governador do Estado e ao secretário estadual da Fazenda sobre a realização de blitzen para pagamento do IPVA e o encaminhamento da questão à Comissão de Direito Tributário da OAB-BA. O presidente Luiz Viana, que é procurador do Estado, se declarou impedido na discussão. O vice-presidente Fabrício Castro Oliveira designou o conselheiro Oscar Mendonça, presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional, para a elaboração do ofício.

O conselheiro Domingo Arjones propôs ainda a elaboração de uma nota de preocupação sobre a transferência de recursos existentes nas contas judiciais do TJ-BA para os cofres do Estado. Além da nota, um ofício será encaminhado ao presidente em exercício do tribunal, governador do Estado e secretários estaduais da Fazenda e da Justiça.

Arjones também apresentou proposições acerca de sua preocupação sobre eventual inconstitucionalidade do cadastramento dos contribuintes de Salvador e do aumento do IPTU, bem como da taxa de incêndio do Governo do Estado. Devido à relevância e pertinência dos assuntos, o Conselho Pleno encaminhou-os para estudo da Comissão de Direito Tributário, presidida pelo conselheiro Oscar Mendonça, que, na oportunidade, teceu comentários jurídicos sobre as questões. Mendonça submeterá as proposições aos colegas da comissão e apresentará parecer na próxima reunião do Conselho, no dia 6 de dezembro.

O Conselho Pleno aprovou também por unanimidade o desagravo proposto pelo conselheiro Gustavo Amorim ao conselheiro Waldir Santos, pelo tratamento intolerante com o qual este foi recebido no Detran, ao tentar protocolar petição de informação sobre o número de funcionários do Reda naquele órgão. O desagravo será realizado no Detran, em data ainda a ser definida.