O Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB deu parecer favorável ao pedido de consulta da Ouvidoria do Conselho Federal referente ao direito do advogado de recebimento de honorário advocatícios em acordos extrajudiciais. Foi concluído, ainda, que o ônus direto pelo pagamento ao advogado é do cliente que se obrigou contratualmente.

A decisão foi tomada pelo Conselheiro Federal e Relator da consulta, Maryvaldo Bassal de Freire, em 4 de dezembro de 2009. No dia seguinte, o voto do Relator foi acolhido, por unanimidade, em Sessão Ordinária do Órgão Especial.