A presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, conduziu a sessão do Conselho Pleno da última sexta-feira (19). Além da presidenta, compuseram a mesa alta da sessão, ao longo do evento, a vice-presidenta da OAB-BA, Christianne Gurgel; o secretário-geral adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila; o diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião; o presidente do TED, Sylvio Garcez; a procuradora geral de prerrogativas da OAB Nacional, Mariana Oliveira; o presidente da Comissão Especial de Direito Municipal, Evanio Antunes; e o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Rod Macedo.

O primeiro item da pauta da sessão foi a apresentação do relatório do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA pelo presidente do TED, Sylvio Garcez. Entre os pontos anunciados, destaque para a amplicação do Tribunal, que passou de 9 Turmas para 13, no início de 2023, a para a movimentação em 98% dos processos presentes no TED, segundo o relatório apresentado. 

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Sylvio Garcez, lembrou a inauguração da nova sede, agora localizada no primeiro andar do Fórum Ruy Barbosa, realizada em setembro de 2022: "A inauguração possibilitou uma estrutura adequada para a demanda do TED. Entre outros aperfeiçoamentos estruturais, passamos a ter quatro salas de sessão de audiência, novos equipamentos de informática e sala de arquivo. Tambémnificamos as Secretarias, o que permite maior eficiência na circulação dos  processos. Revisitamos, ainda, todos os procedimentos internos, sempre visando otimizar o prazo de duração dos atos", completou Sylvio Garcez. 

Daniela Borges, presidenta da OAB da Bahia, enfatizou a importância do TED: "O Tribunal de Ética e Disciplina tem atuado de forma incansável, desde que a pandemia impactou diretamente em todos os aspectos de sua atuação, incluindo o processo de digitalização. E o relatório apresentado revela os números de um trabalho que é, majoritariamente, silencioso, em função do sigilo que envolve os processos, e, por causa disso, precisamos valorizar cada vez mais. O trabalho do TED é indispensável para a valorização da advocacia. Os poucos profissionais que desvirtuam a prática profissional podem causar um estrago muito grande e, em função disso, a atuação incessante do TED se mostra indispensável para a credibilidade da nossa classe", completou Daniela. 

A partir desta ampliação na visibilidade do TED, o presidente do Tribunal reforçou as parcerias que tem sido realizadas com a Escola Superior de Advocacia: "Tivemos uma aproximação grande com a ESA. Estamos construindo uma parceria com a realização de alguns cursos sobre o processo ético-disciplinar, que continuaremos intensificando. Além disso, estamos recebendo retorno do projeto de visitas técnicas a OAB da Bahia a alunos e alunas de faculdades de Direito, difundindo a noção das regras necessárias para um comportamento aceitável no exercício o da profissão - evitando, assim, que as estatísticas do nosso Tribunal cresçam", disse Sylvio Garcez. 

O presidente do Tribunal também anunciou os próximos passos da atuação do Tribunal: 'Vamos intensificar as audiências e as Sessões de Julgamento e rever o site em prol de uma melhor comunicação. Também está na agenda a alteração do RITED, para adequá-lo à realidade atual. Também é uma meta iminente do Tribunal aperfeiçoar a comunicação com Presidentes de Subseção, tornando o TED presente e atuando em toda a Bahia", disse Garcez.

OAB da Bahia contra a Resolução da Mordaça

Entre os itens abordados na pauta da sessão, disponibilizada na íntegra no canal da OAB da Bahia no Youtube, a presidenta Daniela Borges destacou a atuação da advocacia baiana contra a Resolução da Mordaça: "Em abril a OAB da Bahia esteve presente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender o direito à sustentação oral no estado, que passou a ser negado a partir da implantação da Resolução 02/2021 do TJ-BA. A Resolução também possibilitou a negativa de recursos por decisão monocrática. Na ida ao CNJ, estive acompanhada do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, do procurador nacional da OAB, Cássio Telles, da procuradora geral de prerrogativas da OAB Nacional, Mariana Oliveira, do procurador de prerrogativas da OAB da Bahia, Rafael Mattos, e do presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas, Victor Gurgel. Além disso, seguimos atuando em diversas frentes, sem descartar as possibilidades de diálogo com o TJ-BA".

Fizemos um ato 'Diga NÃO à Resolução da Mordaça!', no dia 10 de maio, no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, e em frente ao respectivo Juizado de cada subseção da OAB da Bahia em todo o estado. Este, afinal, é um tema que afeta toda a advocacia - da capital e interior. Por isso, mantemos ativadas todas as ações que estão se desenrolando em favor da garantia de que a advocacia possa ter voz, e deixe de ser calada por uma resolução que modifica o Código de Processo Civil de maneira prejudicial à prestação jurisdicional", completou Daniela Borges. 

Mariana Oliveira, procuradora geral de prerrogativas da OAB Nacional, comentou a questão: "A intenção desta Resolução é impedir uma dialeticidade mínima, impedir a existência uma discussão e o devido exercício da advocacia, controlando os processos a partir de uma visão de poder. Considerando que os juizados ainda são uma das principais portas de acesso à Justiça, o cenário se torna ainda mais triste; é como enviar uma mensagem extremamente destrutiva, ameaçando o encerramento desse acesso", completou Mariana.

Em defesa da advocacia municipalista

Entre os itens presentes na pauta do Conselho Pleno, destaque, ainda, para a ênfase na atuação da OAB da Bahia em defesa da advocacia municipalista. A presidenta Daniela Borges destacou a atuação da Comissão Especial de Direito Municipal: "É uma comissão que está trabalhando incessantemente, e a OAB da Bahia segue atuando ao lado de cada advogada e advogado municipalista para garantir questões como o acesso online de processos, a devida composição e prestação jurisdicional nas diversas realidades dos municípios baianos e afirmação da importância da advocacia municipalista ao garantir preparo e melhor relação custo-benefício quando da sua contratação", enfatizou Daniela Borges. 

Evanio Antunes, presidente da Comissão Especial de Direito Municipal, sublinhou a atenção da gestão atual da OAB da Bahia: "Estamos vivenciando um momento de fortalecimento da advocacia municipalista através da atuação da Seccional, combatendo a criminalização desta área que alguns órgãos tentavam instaurar. E a OAB da Bahia tem se mostrado permanentemente vigilante na linha de frente de defesa das prerrogativas da advocacia municipalista, o que nos dá respaldo para defender os direitos da advocacia e da cidadania.

Órgão Especial do TJBA

A presidenta Daniela Borges também reiterou a necessidade de um Órgão Especial do TJBA: "O TJBA é o único tribunal do porte que não tem, ainda, um órgão especial. Isso tem trazido problemas para a prestação jurisdicional. Precisamos mostrar ao Tribunal que nossas lutas são ligadas à melhor prestação jurisdicional, com a intenção de não deixar processos sem serem votado. E o TJBA iniciou a votação da criação, que está com pedido de vista. Nossa sugestão é apresentar uma moção para que o Tribunal conclua da forma mais célere possível a criação desse Órgão Especial, desafogando, assim, o pleno do TJBA", completou a presidenta da OAB da Bahia. A sugestão foi aprovada por unanimidade.

Amicus Curiae

A OAB da Bahia, por meio de integrantes do Conselho Pleno da Seccional, aprovou proposta formulada pela Subseção de Vitória da Conquista para atuação, enquanto Amicus Curiae nos processos judiciais que tratam da duplicação da BR-116. 

A Seccional baiana também aprovou a habilitação enquanto Amiscus Curiae no procedimento arbitral de nº 64/2019/SEC7, que tramita no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM-CBCC, onde figuram como partes a Viabahia e ANTT.

Em ambos os procedimentos, o objeto é o Contrato de Concessão, firmado em 03 de setembro de 2009, entre a União e a Viabahia, para a exploração, por vinte e cinco anos, das rodovias federais BR-116/BA e BR-324, nos trechos relativos à Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais e Salvador e Feira de Santana, respectivamente.

A proposição foi aprovada na sessão do Conselho Pleno, baseada nos efeitos prejudiciais à sociedade decorrentes do descumprimento, por parte da concessionária, das cláusulas contratuais que exigem duplicação da BR-116 em função do volume de tráfego: ao conceder à Viabahia a exploração das rodovias federais BR-116 (entre Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais) e BR-324 (entre Salvador e Feira de Santana), em 2009, a União estipulou que, quando determinado trecho da rodovia alcançasse um número previamente estipulado de tráfego diário de veículos, a concessionária teria a obrigação de ampliá-lo, com melhoramentos e a duplicação em determinados trechos.

Os trechos 15 a 20 da BR-116 (totalizando 199 km), por exemplo, já deveriam ter sido duplicados, pois, desde 2011, eis que já alcançaram o tráfego de 6.500 veículos diários em cada um deles. De acordo com as cláusulas de contrato, a Viabahia iniciaria as obras, divididas em 5 etapas, a partir de setembro de 2013.

O secretário-geral adjunto da OAB da Bahia, Ubirajara Ávila, descreveu a validade da requisição aprovada na sessão do Conselho Pleno: "A intervenção da OAB da Bahia é para que a construção seja executada, para que o contrato seja cumprido. A relevância da matéria é clara em termos de justiça social. A posição enquanto Amicus Curiae, isto é, enquanto amigo da corte, é no intuito de formar convicção qualificada da decisão, incluindo aspectos como a celeridade. É preciso ter uma decisão na matéria - afinal, por conta de processos iniciados pela concessionária, a construção não é feita. E a intervenção da OAB-BA pode mudar o cenário em favor da sociedade baiana, a favor da segurança prevista no contrato inicial", completou. 

Para o advogado Ronaldo Soares, conselheiro seccional da OAB da Bahia, e relator da proposta, o interesse público da questão e as manifestações da sociedade civil pedindo providências na resolução dos problemas, por si só, já justificam a atuação da Seccional: "A intervenção da OAB da Bahia como Amicus Curiae tem a finalidade de auxiliar o julgador em uma matéria de evidente interesse público. Esse contrato foi firmado pela União, e a empresa privada contratada já admitiu que fatura 700 milhões de reais por ano - motivo para a sociedade se aproximar dos processos e entender porque esse trâmite ainda não acabou da maneira que melhor beneficia todas as pessoas que circulam no trechos em questão. Temos uma empresa privada faturando muito dinheiro explorando equipamentos públicos e, concomitantemente, muitas mortes acontecendo. Dados da própria Viabahia divulgados em 2021 registram 5877 acidentes - dos quais 1576 com vítimas e 176 com mortes", completou Ronaldo Soares.

Hermes Hilarião, diretor-tesoureiro da OAB da Bahia, destacou que o protagonismo assumido pela Ordem dos Advogados do Brasil em matérias de interesse público: "A OAB não vai resolver todos os problemas sociais, mas, historicamente, a OAB da Bahia e a OAB Nacional tem atuado em diversas frentes em favor da soceidade. Relembrando alguns casos, foi a OAB da Bahia que ingressou com ADIN para discutir o IPTU da cidade de Salvador e de Ilhéus; foi a OAB da Bahia que agiu sobre as blitz do IPVA; foi a OAB Nacional que ingressou com pedido de dois impeachments de presidentes da República e pediu o afastamento de um presidente do Congresso; e a OAB Nacional é a única entidade de classe que pode ingressar com ação de controle de constitucionalidade abstrato. É parte dos nossos atributos contribuir com questões dessa natureza", ressaltou o diretor-tesoureiro.

A sessão integral pode ser conferida no canal da OAB da Bahia, no Youtube.

Foto: Angelino de Jesus - OAB-BA