Brasília, 21/04/2009 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) - integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - entregará ao presidente do Senado, José Sarney, amanhã (22), às 11h, a primeira versão do anteprojeto para a revisão do Código de Processo Penal. A Comissão ainda levará mais alguns dias até dispor da versão final, uma vez que o anteprojeto ainda será submetido a consulta pública.

Editado por força de decreto-lei em pleno Estado Novo, o atual CPP data de outubro de 1941, e durante todo esse período sofreu apenas alterações pontuais. A proposta da comissão é de reformulação total do instrumento jurídico. A proposta precisa ser votada nas comissões e em Plenário. Entre as mudanças propostas, haverá a permissão para que apenas um recurso seja feito em cada instância do Poder Judiciário, fazendo com que os processos cheguem ao fim.