Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA participa da I Semana IFBA Sem Homofobia
A Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Sara Mercês, participou nesta quinta-feira, 12, no campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), da I Semana IFBA Sem Homofobia. O evento promoveu atividades no sentido de apresentar à comunidade esclarecimentos sobre a diversidade sexual humana, com o objetivo de combater a homofobia.
Em sua palestra, a advogada falou sobre os Direitos LGBT: o que temos e o que queremos, abordando o Projeto de Lei 122/2006, que criminaliza ações discriminatórias em razão do gênero e orientação sexual, equiparando crimes com motivações homofóbicas àqueles motivados, por exemplo, pelo racismo.
Ela também falou sobre a ADI nº 4277 e o voto do Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, sobre a garantia do direito de união estável homoafetiva. Na oportunidade, a advogada defendeu o reconhecimento pleno ao afeto entre homossexuais, explicando que a Constituição proíbe o tratamento desigual em razão do sexo (art. 3º, IV). Ela também abordou os requisitos do art. 1723 do Código Civil para caracterizar a união estável e o pluralismo de raças, orientações filosóficas, orientações de gênero e sexo na Constituição.
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