O combate à violação das prerrogativas foi um dos temas de destaque na tarde do segundo dia da VI Conferência Estadual da Advocacia. Na mesa "O Enfrentamento da Violação das Prerrogativas no Exercício da Advocacia", estiveram presentes o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-BA, Adriano Batista, o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, o presidente da OAB-TO Walter Ohofugi Jr., a procuradora de Prerrogativas Mariana Oliveira e a presidente da subseção de Guanambi, Maria Luiza Brito. De acordo com Adriano Batista, o combate à violação das prerrogativas está apoiado em três pilares: a autodefesa por parte dos advogados, a solidariedade entre a classe e o trabalho desenvolvido pela OAB. "Um advogado que não consegue defender a si próprio não me parece hábil a defender ninguém. É muito importante que o advogado tenha ciência que, ao se deparar com a violação, ele tem a obrigação de iniciar ali mesmo o combate", disse Batista. Em seguida, o presidente da comissão convocou os advogados a defenderem os colegas, ainda que estes estejam em lados opostos em uma disputa judicial. Por fim, Batista destacou os avanços da OAB-BA no que diz respeito ao combate à violação das prerrogativas. "Hoje nós contamos com o aplicativo Prerrogativas Mobile, temos o auto de violação que serve como prova, o plantão 24 horas e a nossa comissão conta com mais de 60 pessoas trabalhando ativamente", explicou. Walter Ohofugi Jr. ressaltou a necessidade da sociedade ser alertada para a importância das prerrogativas, uma vez que o impedimento do exercício da função do advogado reflete diretamente nas garantias cidadãs. "Na verdade, o destinatário final da prerrogativa é a sociedade", disse. Crise do judiciário Ainda de acordo com Batista, as violações das prerrogativas revelam a crise em que se encontra o judiciário baiano. "Há 10 anos, era difícil imaginar que um advogado não seria recebido por um juiz. Hoje, essa é a violação mais comum", disse. Já Homero Mafra classificou como fascismo penal a situação em que se encontra o exercício da advocacia no país e pontuou que as violações das prerrogativas e a criminalização da advocacia vêm para reforçar esse estado de exceção. "Quando nós falamos em criminalização da advocacia, temos que pensar no tempo sombrio que enfrentamos. Num tempo onde o direito de defesa é minimizado, porque o clamor punitivo está sempre mais presente", afirmou. Colegas no banco dos réus Mariana Oliveira contou que ao longo do trabalho desenvolvido na Procuradoria de Defesa das Prerrogativas tem visto muitos advogados serem injustamente colocados no banco dos réus por força desse estado de exceção.  Diante desse quadro, ela reforçou a necessidade da categoria se unir e não ser omissa em relação aos inúmeros episódios de violação de prerrogativas. "Eu enxergo uma grande omissão da própria advocacia. E enxergo isso de uma forma muito perigosa, porque nós estamos nos transformando em algozes de colegas", pontuou. Violações no interior A presidente da subseção de Guanambi, Maria Luiza Brito, destacou que a violação das prerrogativas não é uma exclusividade da capital. Segundo ela, os advogados que atuam no interior do estado sofrem diariamente com esse problema. "Além de termos de ultrapassar a falta de juízes, a falta de promotores, nós nos deparamos com pessoas que não têm a compreensão do que é ser advogado", desabafou. Maria Luiza chamou a atenção para a diversidade de casos de violação de prerrogativas registradas pela subseção de Guanambi, que vão desde juízes que se recusam a receber advogados até a polêmica envolvendo o uso do paletó e gravata. "Lá, em Guanambi, acontece de tudo", concluiu. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, aproveitou, ainda, para agradecer o trabalho desenvolvido por Mariana Oliveira e toda a equipe da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas. "Eu queria sinceramente agradecer a você e a todos os colegas que trabalham voluntariamente, não porque eu convidei, e sim porque se dedicam à causa comum, que é servir à advocacia", concluiu. Direito digital Dando continuidade ao ciclo de mesas, no segundo dia de evento foi debatido o tema Redes Sociais, Novas Tecnologias e os Impactos na Advocacia. Participaram do encontro os advogados Thiago Vieira, Fabrício Moreira e Tamiride Monteiro, além de Gilvan Antunes, que presidiu a mesa. Tamiride Monteiro chamou atenção para os advogados e advogadas estarem atentos para as constantes mudanças no ambiente virtual e ressaltou que os profissionais do direito precisam estar alinhados com essas mudanças. "O direito digital não é algo que está isolado, ele abrange vários segmentos. Quando a gente pensa que sabe muita coisa sobre a área, surgem coisas novas", pontuou Tamiride. Ela fez questão de ressaltar que o ambiente virtual, diferente do que muitos ainda pensam, não é uma terra sem lei. E os crimes praticados nesse segmento são passíveis de punição tanto quanto aqueles ocorridos no "mundo real". Para exemplificar o grau de importância das redes sociais na vida das pessoas, Tamiride mostrou que empresas e até mesmo o INSS vêm usando esses espaços para investigar pessoas e comprovar informações. "Até já peguei casos de ex-empregados que usaram as redes sociais para comprovar a real condição financeira dos patrões", contou.   Rapidez Segundo a especialista, é fundamental para o advogado que trabalha com direito digital ter agilidade para lidar com as situações. Ela destacou alguns procedimentos básicos que devem ser seguidos pelos profissionais que atuam no campo ao receberem um caso.  "É fundamental que os advogados confirmem com seus clientes se aquela postagem ou conversa no WhatsApp é verdadeira. Além disso, é preciso checar a confiabilidade do site onde o conteúdo foi postado e confirmar se o perfil que fez a postagem, no caso das redes sociais, é ou não um fake", advertiu. Tamiride ainda alertou para a necessidade de se fazer Ata Notarial para se gerar a prova dos casos. "Print não é prova. É preciso ir aos cartórios de notas, levar o aparelho celular e fazer a ata notarial", disse. Evolução Fabrício Moreira destacou que a evolução dos meios de processamento de informações, desde o registro manual até a digitalização, veio também para acelerar o andamento dos trâmites judiciários e, consequentemente, facilitar a vida daquelas pessoas que dependem da justiça. "Quando entramos na era da máquina de escrever, foi uma revolução. Nós vivenciamos isso novamente na era da informática e, hoje, nós estamos em outra mudança, porque estamos na era da informática, mas com o smartphone. Estamos deixando o computador de lado, porque temos celulares que são mais sofisticados do que determinados computadores", disse. Para fechar a mesa, o advogado Thiago Vieira trouxe um assunto que vem causando polêmica e dividindo opiniões no meio jurídico: o uso da inteligência artificial na advocacia. Valorização da mulher O dia também foi de debater a valorização do papel da mulher na advocacia. A mesa Plano de Valorização da Mulher Advogada contou com as presenças das advogadas Fernanda Marinela (OAB-AL), Andrea Marques e Lia Barroso, e foi presidida por Bianca Pellegrino. Andréa Marques destacou em sua fala que a luta das mulheres para ocupar um espaço na advocacia é a extensão do trabalho de valorização feminista ao longo dos séculos, quando os homens criaram fronteiras para delimitar os espaços ocupados pelos gêneros. "Os homens resolveram controlar como seriam as coisas, criando limites territoriais onde as mulheres ocupam os espaços confinados, domésticos, e os homens o espaço público, político, social, que é infinitamente maior do que o doméstico", disse. Ela ressaltou que é fundamental para as mulheres reivindicarem esses espaços públicos em qualquer que seja a situação para, assim, lutarem pelos seus direitos em um patamar de igualdade. Jovem advocacia A jovem advocacia também foi assunto na VI Conferência Estadual. O conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira, um dos integrantes da mesa, ressaltou o quão importante é para os advogados em início de carreira começar bem um trabalho.  "Cada um de nós tem que desenvolver o seu próprio network de forma profissional e de forma que os seus relacionamentos os promovam como advogado", disse. Ainda segundo ele, é importante - não apenas para os jovens profissionais - se prepararem também em outros segmentos além do jurídico, uma vez que o trabalho do advogado não se restringe a ganhar a causa. "É importante que as pessoas invistam em um bom marketing, que é diferente de propaganda, produzindo conteúdos, fazendo um bom site, organizando o escritório. Tudo isso conta ponto na hora de o cliente decidir o advogado", disse. O presidente do Conselho Consultivo da Jovem advocacia da OAB-BA, Hermes Hilarião, mostrou aos advogados em início de carreira que, apesar do cenário desfavorável, ainda vale a pena lutar pelo exercício da advocacia e que, na OAB-BA, esses jovens encontram espaço para debater e propor ideias. A terça-feira foi marcada, ainda, por mesas com os temas: Juizados Especiais Cíveis: Dificuldades e Perspectivas; Os Meios Adequados para Solução de Conflitos como Alternativa ao Judiciário; Direito Previdenciário: Desdobramentos de uma Possível Reforma; Direito Ambiental e Urbanístico; e Os desafios da advocacia no interior. A conferência segue até esta quarta-feira (18/10), com painéis temáticos, workshops e grandes nomes da advocacia no país. A programação completa do evento, com a relação dos palestrantes, pode ser acessada no site www.oab-ba.org.br/conferenciaestadual/programacao. Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)