Presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, destacou que garantias constitucionais como as prerrogativas da classe não podem ser preteridas em hipótese nenhuma.

Durante sessão do Colégio de Presidentes da OAB, os presidentes dos 27 conselhos seccionais da Ordem defenderam a derrubada de todos os vetos do projeto de Lei da Abuso de Autoridade, sobretudo do artigo que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

O encontro foi recebido pela OAB-GO e realizado na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), em Goiânia, nesta sexta-feira (20). Representando a OAB-BA, o presidente Fabrício Castro destacou a importância das prerrogativas da advocacia em defesa do Estado de Direito.

"A garantia da livre manifestação da advocacia na defesa da sociedade é um direito constitucional em prol do Estado Democrático e não pode ser preterida em hipótese nenhuma. Por isso não mediremos esforços para derrubar este e demais vetos que estejam em desacordo com as garantias constitucionais, fazendo valer o reconhecimento e o respeito à advocacia”, disse Fabrício.

Ainda sobre o combate à violação de prerrogativas, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou que é importante manter a união de toda a advocacia em torno da causa e destacou que serão realizadas mobilizações junto ao Congresso Nacional para repassar informações técnicas aos deputados e senadores acerca da importância da derrubada do veto.

“Todos entenderam a necessidade de se mobilizar para que o Congresso Nacional derrube os vetos, em especial o veto do artigo 43. Esse artigo criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, que são, na verdade, prerrogativas do cidadão”, afirmou Santa Cruz.

Anfitrião do evento, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, reforçou a importância do sistema OAB na garantia dos direitos fundamentais. “A sociedade quer que a OAB se posicione em defesa dos valores, das garantias individuais e coletivas e do Estado Democrático de Direito”, disse.

Ainda na sessão, foi debatida a realização de novas ações contra as revistas discriminatórias promovidas contra os advogados na entrada de fóruns e tribunais de justiça em todo o país. O tema foi levantado por praticamente todas as seccionais, que registraram demandas e apresentaram propostas de sugestões para os presidentes.

Também foi definido o encaminhamento de solicitação ao Conselho Nacional de Justiça para que as salas de advogados instaladas em unidades judiciárias não sofram reformas que impliquem diminuição de espaço e de manifestação contrária à adoção do sistema de trabalho ‘home office’ para os magistrados.

Confira a íntegra da Carta de Goiânia.

Com informações do CFOAB

Foto: Eugenio Novaes