A OAB da Bahia obteve mais uma vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no caso da transferência de varas para o Fórum Regional do Imbuí. Depois de conseguir uma liminar para impedir que quatro varas da Justiça comum fossem transferidas para o fórum, a Procuradoria da OAB-BA obteve nova liminar, em um Procedimento de Controle Administrativo impetrado no CNJ, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está impedido de realizar novas transferências para o local até decisão posterior.

Os efeitos da primeira liminar estavam restritos aos atos de transferência relativos à 8ª Vara Cível e Comercial e às 1ª, 14ª e 17ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, enquanto os efeitos da segunda atingem todas as unidades. A OAB da Bahia pleiteia que se suspenda a transferência e instalação da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas do Sistema do Juizado Especial, originários da Faculdade Jorge Amado, para a Faculdade Ruy Barbosa e sejam imediatamente transferidos e instalados no Fórum Regional do Imbuí. A decisão liminar atendeu ao pedido da OAB-BA para que fossem suspensas também outras transferências e instalações de outros juizados em locais que não sejam no Fórum do Imbuí, criado para abrigar o Sistema dos Juizados Especiais, até julgamento final do Procedimento de Controle Administrativo. Leia também:
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