Nesta segunda-feira (6), o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou mudanças no Provimento 101/2003, que regulamenta o processo administrativo de prestação de contas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB. A modificação do provimento tem como objetivo estabelecer uma padronização de normas e procedimentos para facilitar, sobretudo, o processo de análise quanto à utilização do dinheiro da advocacia. O relator da matéria foi o conselheiro federal Murilo Braga (MG), que teve seu voto aprovado com alterações sugeridas e acolhidas pelo Pleno.

As mudanças feitas versam sobre alteração e adequação de prazos e regulamentação das regras para a realização da prestação em si. Algumas foram sugestões da OAB da Bahia. O texto ainda passará por revisão do órgão especial do Conselho Pleno do CFOAB. O Provimento 101 foi editado em 2003 e teve o seu processo de reforma iniciado em 2012. 

“Hoje iniciamos a primeira sessão do ano de 2023. É uma alegria estar aqui junto com a bancada da OAB da Bahia, que muito nos orgulha e nos representa nos temas relevantes. O dia de hoje foi muito produtivo com a atuação efetiva da nossa bancada”, elogiou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, presente na sessão. A presidenta  fez intervenções no julgamento do requerimento de edição de súmula quanto à uniformização de tratamento dos inscritos que participaram dos atos democráticos.

“A proposta da bancada da Bahia no Conselho Federal, de fixação de súmula sobre inidoneidade dos advogados que participaram dos atos antidemocráticos, entrou na pauta para a próxima sessão de março. Estamos confiantes de que será aprovada”, afirmou o conselheiro federal da OAB-BA, Luiz Viana.

O conselheiro federal Fabrício Oliveira também espera a aprovação da súmula. “O relator entendeu que deveria deixar a apreciação da matéria para a próxima sessão, a fim de ouvir a Comissão de Estudos Constitucionais. A nossa presidente fez a manifestação, a nossa bancada se manifestou e está garantida a pauta na próxima sessão. Eu espero que o Conselho Federal possa se manifestar de forma firme”, concluiu.

A conselheira federal da OAB-BA, Mariana Matos, abordou outra proposição feita pela seccional. “Um dos requerimentos que a OAB da Bahia apresentou ao Conselho Federal foi voltado para o TST. Hoje é muito comum que haja uma resistência do ministro em atender a advocacia enquanto aquele processo não estiver pautado. Isso representa uma violação de prerrogativa. O advogado precisa, no mínimo, ter acesso a lista cronológica dos processos aptos a julgamento para que ele saiba quando o seu processo vai entrar em pauta e possa deliberar o que vai fazer diante dessa recusa de atendimento. Além disso, também falamos sobre a questão da distribuição dos processos no TST”, contou a conselheira..

“Foi uma sessão muito profícua e muito prestigiada por outras representações do Poder Judiciário. Toda a nossa bancada da Bahia esteve junta. Diante do que vivenciamos esse ano, estamos muito esperançosos de que tudo voltará ao seu curso normal; voltaremos a viver em um Estado democrático de direito e, seguramente, a OAB tem um papel fundamental nisso”, afirmou a conselheira federal da OAB-BA, Sílvia Cerqueira.

“A nossa pauta hoje foi imensa. Com processos que são importantes para a advocacia como um todo. Começamos com o desagravo ao advogado Cristiano Zanin e tivemos uma pauta com outros processos, que contou com a participação efetiva da bancada da Bahia”, contou a conselheira federal da OAB-BA, Marilda Sampaio. 

“Hoje eu tive a honra de relatar o projeto de provimento do estágio na advocacia. O tema começa a ser discutido no Conselho Federal e, com certeza, nas próximas sessões teremos uma solução”, afirmou o conselheiro federal, Luiz Coutinho.