Os participantes da Conferência Estadual de Direitos Humanos da OAB da Bahia, reconhecendo o papel histórico da Ordem dos Advogados do Brasil, reuniram-se em Salvador entre os dias 4 e 5 de maio de 2018, na perspectiva de debater e apresentar propostas para a VII Conferência Internacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Tendo como princípio a defesa intransigente das garantias constitucionais, ressaltando a relação intrínseca entre democracia e direitos humanos, manifestam-se com veemência contra as investidas conservadoras que tentam fragilizar as conquistas sociais, atuando de forma incessante contra os direitos de cidadania que garantem uma dimensão objetiva dos direitos humanos e fundamentais. A luta pela redemocratização deu sentido ao ativismo sociojurídico desempenhado pela OAB e posteriormente consignado na Constituição de 1988, de modo que, há de se jogar luz nas seguintes propostas que levamos à Conferência Internacional como propostas de ações:

1. Reconhecer a relação entre direitos humanos e democracia na perspectiva da preservação e fortalecimento de ambas;

2. Constatar a existência de tentativas diversas de restrição de direitos fundamentais, particularmente os de caráter social;

3. Discernir que o presente momento é de dificuldade institucional e que isso pode favorecer interesses de grupos econômicos identificados como fatores reais de poder, que contornam e precarizam o exercício da democracia representativa;

4. Apoiar e promover a criação de mais espaços que discutam os direitos humanos e a democracia no âmbito das universidades e outras medidas afins que visem, sobretudo, formar cidadãos comprometidos com a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, sua preservação e efetividade;

5. Propor o fortalecimento do ensino dos direitos humanos, em caráter interdisciplinar ou mesmo autônomo, ao longo de todo o ensino de formação fundamental e médio e em todas as faculdades de graduação, em consonância com o quanto determinado pelo Eixo 5 do PNDH-3, entendendo ser o esclarecimento a melhor forma de combater o discurso de ódio contra os direitos humanos, bem como uma importante via de fortalecimento da cidadania e da democracia;

6. Reconhecer a ameaça concreta que a propagação de conteúdos falsos, genericamente conhecidos como "fake news", pode opor à estabilidade democrática;

7. Apoiar a criação de legislação específica que penalize as plataformas de conteúdo da internet que permitam a propagação de conteúdo falso - "fake news" - sem prejuízo de responsabilização paralela dos responsáveis diretos que venham a ser eventualmente identificados;

8. Estimular a democratização dos meios de comunicação tendo como luz o fortalecimento de uma cidadania nacional esclarecida;

9. Ampliar o debate sobre a política de drogas no Brasil tendo como perspectiva a legalização das drogas no país;

10. Apontar o fracasso de políticas de segurança pública pautadas no proibicionismo e no recurso a táticas de ação de caráter eminentemente repressivo, ressaltando-as como algumas das principais fontes da continuidade do grave problema da violência no país;

11. Manifestar-se contra a prisão em segunda instância em detrimento aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;

12. Denunciar o racismo estrutural no Brasil como um estado de coisas estabelecido de violação profunda e sistemática dos direitos fundamentais da população negra no país;

13. Criticar a seletividade racial e socioeconômica do sistema penal brasileiro;

14. Denunciar o crescimento do discurso de ódio contra políticas e ações em defesa dos direitos humanos, fenômeno em progressão no Brasil, resultado da desinformação e da má-fé de profissionais da mídia e de políticos que visam sua autopromoção, sem qualquer preocupação com as graves repercussões sociais oriundas dessa ação;

15. Diante das notícias recentes que revelaram possível relação direta dos governos da ditadura militar com a execução sumária de ativistas políticos contrários ao regime, apoiar, promover e orientar a discussão pública em torno da necessidade de esclarecimento total dos fatos e de revogação da Lei de Anistia.

Coordenação Geral da Conferência Estadual de Direitos Humanos da OAB-BA