Atos de ministro do TST preocupam OAB da Bahia
A advocacia baiana, representada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, vem manifestar sua profunda preocupação com a decisão individual e monocrática do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, junto ao Congresso Nacional, que pediu a retirada de 32 projetos de extrema importância para a Justiça do Trabalho, a exemplo do projeto de lei que prevê a criação de, aproximadamente, 100 Varas do Trabalho no país, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Ao destacar a Justiça do Trabalho como instrumento essencial para o equilíbrio social e para a aplicação da tão sonhada justiça entre os desiguais economicamente, a OAB da Bahia defende a manutenção da tramitação dos projetos e a criação dos cargos, tendo em vista a atual crise por qual passam as Varas Trabalhistas e sua comprovada defasagem de servidores.
A seccional baiana entende, ainda, que retirar projetos de lei, elaborados por construção coletiva e ao longo de anos, não reflete a perspectiva buscada pelos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho e acredita que configura um retrocesso na busca pela boa prestação jurisdicional, que é marca desta Justiça.
Por fim, a OAB da Bahia reitera sua preocupação em relação ao cumprimento da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, uma vez que entende que não cabe ao presidente do TST a competência de retirar de tramitação projetos aprovados pelo plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Órgão Especial do TST - entendimento também compartilhado pela ministra Delaíde Arantes, do TST, que, por meio de liminar na última quinta-feira (06/10), suspendeu a decisão do presidente da corte.
A OAB da Bahia não ficará omissa e utilizará seus conselheiros federais para levar o assunto para discussão em âmbito nacional. Além disso, a seccional permanecerá na luta junto à Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) e à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), defendendo os interesses dos jurisdicionados e garantindo o cumprimento das leis federais e do bom andamento da Justiça do Trabalho em todo o país.
Ao destacar a Justiça do Trabalho como instrumento essencial para o equilíbrio social e para a aplicação da tão sonhada justiça entre os desiguais economicamente, a OAB da Bahia defende a manutenção da tramitação dos projetos e a criação dos cargos, tendo em vista a atual crise por qual passam as Varas Trabalhistas e sua comprovada defasagem de servidores.
A seccional baiana entende, ainda, que retirar projetos de lei, elaborados por construção coletiva e ao longo de anos, não reflete a perspectiva buscada pelos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho e acredita que configura um retrocesso na busca pela boa prestação jurisdicional, que é marca desta Justiça.
Por fim, a OAB da Bahia reitera sua preocupação em relação ao cumprimento da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, uma vez que entende que não cabe ao presidente do TST a competência de retirar de tramitação projetos aprovados pelo plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Órgão Especial do TST - entendimento também compartilhado pela ministra Delaíde Arantes, do TST, que, por meio de liminar na última quinta-feira (06/10), suspendeu a decisão do presidente da corte.
A OAB da Bahia não ficará omissa e utilizará seus conselheiros federais para levar o assunto para discussão em âmbito nacional. Além disso, a seccional permanecerá na luta junto à Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) e à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), defendendo os interesses dos jurisdicionados e garantindo o cumprimento das leis federais e do bom andamento da Justiça do Trabalho em todo o país.