Na última quarta-feira (17) o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou as certidões que atestam a instabilidade no sistema PJe nos dias 2 e 4 deste mês de abril. A publicação é resultado de reivindicação da OAB da Bahia, feita pela representante da seccional no Comitê Gestor do TJ-BA, a conselheira seccional Tamiride Monteiro, que recebeu diversos avisos, vindo de advogados de todo o estado, sobre a falha que estava ocorrendo na plataforma.

As certidões devem ser anexadas em processos que tinham como prazo fatal algumas das duas datas, como forma de atestar a tempestividade deste e assim justificar a sua prorrogação para o dia útil subsequente. Elas deveriam ter sido publicadas em até 12 horas do restabelecimento do funcionamento do PJe, mas como isso não aconteceu a comissão precisou intervir.

De acordo com  a Resolução 445/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), toda a vez que um sistema de peticionamento eletrônico ficar fora do ar ou funcionando de forma intermitente em algum dos tribunais estaduais o órgão deve fazer uma auditoria e publicar uma certidão, em até 12 horas depois da retomada do funcionamento da plataforma, atestando o tempo em que o sistema ficou sem poder ser utilizado de forma plena.

A publicação das certidões no período correto é essencial, pois muitos tribunais superiores não aceitam o peticionamento posterior, o que pode prejudicar muito as partes e os advogados envolvidos na ação.

“A falta da certidão da indisponibilidade pode acarretar prejuízos inestimáveis para todos os envolvidos no processo. A advocacia baiana vem sofrendo dia após dia com a falta desses documentos. A indisponibilidade é um dos maiores problemas que a gente vem enfrentando com o peticionamento eletrônico”, afirmou Tamiride Monteiro, que também é presidenta da Comissão Permanente de Tecnologia e Informação da OAB-BA.

Baixe aqui as certidões de indisponibilidade:
https://www.tjba.jus.br/portal/aviso-indisponibilidade/