Atendendo a um pedido da OAB Jacobina, com o apoio da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, o auditor fiscal de Piritiba, Sílvio Silva Júnior, recomendou que a Prefeitura do Município reconheça a isenção da Taxa de Licença de Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) para escritórios de advocacia sediados no município. 

O auditor levou em conta um ofício enviado pelo presidente da subseção, Alisson Fontes, considerando a omissão da legislação municipal e a clara previsão em normas federais. Piritiba é uma das cidades abrangidas pela subseção de Jacobina. 

“A isenção da TLL e TFF para escritórios de advocacia em Piritiba é uma grande vitória. A OAB Jacobina, com o apoio da OAB-BA, trabalha para que a advocacia possa constituir formalmente seus escritórios, com a finalidade de que ofereça mais serviços de qualidade à população", disse Alisson. 

Ainda no parecer, Sílvio Júnior destacou que a decisão está em consonância com os princípios da Lei da Liberdade Econômica e com os fundamentos apresentados pela OAB. "A isenção sustenta-se na omissão do Código Tributário Municipal sobre a matéria e na aplicação subsidiária de normas federais, que dispõem sobre atividades de baixo risco, onde, mesmo diante da isenção, ficam obrigados os advogados a realizarem o cadastro fiscal do município", explicou.

Como proposta de providência, Sílvio recomendou que seja feita uma publicação de ato normativo ou parecer interno, regulamentando a aplicação das normas federais em casos semelhantes, buscando garantir a segurança jurídica e uniformidade de tratamento.

“Agradecemos ao auditor fiscal Sílvio Romero Júnior e à equipe jurídica do município por terem acolhido o pedido da OAB e ao gerente da Procuradoria da seccional, Edgard Freitas, pela participação nas demandas da subseção. Essa conquista valoriza a advocacia e contribui para o desenvolvimento da região”, concluiu Alisson.