O conselheiro federal da OAB pela Bahia André Godinho foi empossado na terça-feira (27) no cargo de presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados (CNSA). A cerimônia de posse ocorreu durante reunião do Centro de Sociedade de Advogados (CESA),  no Renaissance São Paulo Hotel, em São Paulo, e contou com a presença do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do presidente da seccional da Bahia, Luiz Viana Queiroz e do presidente nacional do CESA, Carlos Roberto Fornes Mateucci. Na ocasião, Clemencia Wolthers foi tomou posse como presidente da comissão paulista.

"Uniformizar procedimentos e facilitar que sociedades abram filiais em outros estados são objetivos importantes da nossa comissão", declarou André Godinho, que destacou três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que são de grande importância para as sociedades de advogados: o PLS 105/2011, já aprovado no Senado, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, reduzindo a tributação das sociedades de advogados e incentivando a formalização de novas sociedades. O Projeto de Lei 4318 de 2012, que cria a figura do advogado individual equiparando-o à sociedade do ponto de vista tributário e o Novo Código de Processo Civil, que trata de vários temas, regula os honorários de sucumbência na fase recursal e contra a Fazenda Pública e as intimações em nome da sociedade. *Com informações do CFOAB. Foto: Angelino de Jesus