A advogada Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos, que estava custodiada no 12º Batalhão de Polícia Militar de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, teve sua prisão preventiva convertida em prisão domiciliar nesta quarta-feira (21), em decisão liminar assinada pelo desembargador Aliomar Brito, num habeas corpus impetrado pelos advogados Gildo Porto, Marcus Vinicius, Reinaldo Junior, Lorena Barbuda e Antonio Glorisman, que integram a Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia (AACB), com apoio da OAB da Bahia. De acordo com Gildo Porto, "o Judiciário dá uma demonstração de que as prerrogativas dos advogados têm que ser respeitadas e cumpridas pelas autoridades".  "A AACB e a OAB foram incansáveis neste caso", completa. A transferência de Rebeca para a prisão domiciliar culminou um grande esforço da OAB da Bahia e da AACB para conseguir o cumprimento da lei e o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia na prisão de Rebeca. A advogada Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos foi presa preventivamente no último dia 30 de agosto. A OAB-BA acompanhou a prisão e, conjuntamente com os advogados de defesa dela, interveio no Habeas Corpus n.º 001733209.2016.8.05.0000,impetrado junto ao TJ/BA, em 2 de setembro, e nos autos do decreto prisional, em 1º de setembro, visando garantir o respeito às prerrogativas da advogada de ser alojada em sala de estado maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar, explica a procuradora geral adjunta da OAB da Bahia, Mariana Oliveira. “A par disso, a OAB-BA destacou que a advogada também faria jus à transformação da prisão preventiva em domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos, a teor do artigo 318, inciso V, do CPP”, explica Mariana. Ela conta que o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, conversou pessoalmente com os desembargadores designados para a relatoria do processo, inclusive com o desembargador Aliomar Silva Britto, que assina a decisão desta quarta-feira (21). No dia 5 de setembro, Mariana Oliveira, pela procuradoria da OAB-BA, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, Adriano Batista, participaram de uma manifestação realizada no Fórum Criminal, em Sussuarana, que pedia a prisão domiciliar de Rebeca. Na oportunidade, a procuradora conversou pessoalmente com os juízes que estavam à frente da Vara de Crimes Organizados, juntamente com a Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia (AACB), apresentando aos magistrados as razões de ordem legal que impunham a prisão domiciliar da advogada. O procurador de Prerrogativas da OAB da Bahia, Matheus Brito, relata que o primeiro habeas corpus não teve êxito e o colegiado de juízes que respondem pela Vara dos Crimes Organizados indeferiu o requerimento de prisão domiciliar, “mas determinou que Rebeca fosse recolhida em local com características de sala de estado maior, sem grades e com condições compatíveis ao respeito às suas prerrogativas” destaca. No dia 6 de setembro, em atenção à decisão de primeiro grau, a advogada foi transferida para uma sala no 12º Batalhão da Polícia Militar de Camaçari, que, conforme relatório de vistoria realizada pelo presidente da OAB de Camaçari, Paulo Carneiro, também não possuía características de sala de estado maior. Em razão disso, a OAB-BA peticionou novamente a Vara Colegiada de Crimes Organizados alegando que a decisão proferida estava sendo descumprida, pois o alojamento existente no 12º Batalhão da Polícia Militar de Camaçari não era compatível com sala de estado maior e que o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia também havia afirmado em documento que inexistia sala de estado maior no Estado. Para o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana, a transferência de Rebeca para a prisão domiciliar nesta quarta-feira (21) põe fim a uma verdadeira batalha em defesa das prerrogativas da advogada. “A advogada, que possui prerrogativa de sala de estado maior, estava presa numa cela que a OAB considerou indigna. A Diretoria da Seccional acompanhou de perto o caso e não poupou esforços para que os direitos dela fossem respeitados”, afirmou Luiz Viana.