O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, participou nesta segunda-feira (11) do Congresso de Direito Eleitoral e Democracia, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Escola Jurídica Eleitoral (EJE). Em virtude da pandemia causada pela Covid-19, o evento foi realizado por videoconferência e transmitido pelo canal do TSE no Youtube.

Luiz Viana agradeceu ao TSE, na figura da ministra Rosa Weber e do diretor da Escola Judiciária Eleitoral, Flavio Pansieri, pelo convite e parabenizou a todos os responsáveis pelo congresso. “Em tempos de isolamento social, eventos como este servem para demonstrar a possibilidade tecnológica de nos mantermos conectados e reforçar a importância do direito eleitoral e do papel institucional da Justiça Eleitoral”, afirmou.

Em sua apresentação, Luiz Viana fez questão de destacar que o atual momento que o Brasil e o mundo estão vivendo em relação aos problemas causados pela Covid-19 não deve ser motivo para que a Constituição seja descumprida ou que ameças de interferência nas instituições sejam proferidas.

“Esta pandemia não pode justificar opções políticas inconstitucionais, razão pela qual o CFOAB reforça o apoio às instituições indispensáveis ao estado democrático direito, como é o caso do Supremo Tribunal Federal, responsável pelo controle de constitucionalidade e dos limites das ações políticas”, frisou.

Ainda de acordo com Luiz Viana, não devemos acreditar que em uma democracia se pode tudo em nome da liberdade de expressão e, segundo ele, no Brasil não há espaço legal para tolerar propostas e ações políticas contra a democracia. “Só nas democracias se garantem plenamente os direitos humanos, e só há direitos humanos plenamente eficazes nas democracias”.

Preocupado com o atual momento, o advogado relembrou que foram renovados os termos do Pacto pela Vida e pelo Brasil elaborado pela OAB, CNBB, ABI, SBPC, ABC e Comissão Arns. “Estamos chamando a sociedade civil e os políticos ao diálogo para enfrentar esse momento de múltiplas crises”, pontuou.

Pandemia e sociedade

Luiz Viana ressaltou ainda o cuidado que precisamos ter ao determinarmos que a pandemia do novo coronavírus estabeleceu uma nova sociabilidade em nosso país. Segundo ele, a mudanças impostas pela Covid-19 têm servido para revelar o que somos enquanto pessoas.

“A pandemia não instaurou uma nova sociabilidade no nosso país, assim como não engendrou o caráter das pessoas, mas serve para revelar como somos enquanto sociedade e cidadãos. Quem mostra agora que não tem eticidade mínima para a convivência entre os contrários, pressuposto do diálogo democrático, que impõe e exige respeito mútuo, já não a tinha antes da pandemia”, afirmou.

Além disso, ele reafirmou a necessidade da sociedade nesse momento de crise acreditar na ciência e, mais do que isso, adotar as medidas da Organização Mundial da Saúde e dos órgãos sanitários. “O corona vírus é da natureza, mas a pandemia está na cultura. Daí a necessidade de respostas cientificamente fundadas como o isolamento social chegando até mesmo ao confinamento para combater a disseminação do vírus e salvar vidas”.

Eleições

Professor de Direito Eleitoral, Viana voltou a defender que as propostas de emendas constitucionais (PEC) para prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores por mais dois anos, que tramitam no Congresso, não possuem amparo na Constituição, tendo em vista a cláusula pétrea implícita da soberania popular aliada à cláusula pétrea expressa da periodicidade do voto.

Ele deixou claro ainda que confia na instância superior da Justiça Eleitoral para tomar as decisões mais acertadas em relação ao futuro das eleições municipais deste ano. “A discussão atual sobre a prorrogação das eleições encontra-se adequadamente posta no TSE. A senhora presidente Rosa Weber tem avaliado com prudência e dentro dos marcos legais”.

Defender a democracia sempre

De acordo com a ministra Rosa Weber, a razão subjacente da democracia consiste na construção de uma arena pública de debate qualitativo e inclusivo. "A democracia constitucional é um processo inacabado. É imperioso refletir sobre os arranjos constitucionais para garantir a estabilidade e prevenir resultados disfuncionais", disse.

O vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre o impacto da atual conjuntura sobre o processo eleitoral no Brasil. “A democracia contemporânea tem três grandes elementos: votos, direitos e razões. São três dimensões diversas, sendo uma representativa, que tem o voto com elemento central; outra é constitucional, cujo protagonismo é do poder judiciário; e a terceira dimensão é a deliberativa, que tem em seu centro as razões do debate público, dando protagonismo à sociedade civil".

Para Edson Fachin, em relação à pandemia há um excesso de indagações e uma escassez de respostas. "Estamos no meio de águas revoltas e equidistantes de ambas as margens, pensando em como responder as questões quando chegarmos à outra margem, mas antes tendo que responder como chegar. O Estado Democrático de Direito precisa sair preservado".

O diretor da Escola Judiciária Eleitoral, Flávio Pansieri, ressaltou que "a democracia faz tanta poeira que, volta e meia, optamos pela arrumação". "Tenho usado demais essa frase nas minhas palestras. Esse tempo à frente da Escola me fez ver as coisas com mais transparência, com mais assertividade. É necessário capacitar a sociedade para encarar os desafios que a vida democrática impõe”, apontou.

Durante todo o dia, o Congresso debateu temas como Democracia e jurisdição constitucional; Desinformação e condutas vedadas na jurisprudência do TSE; e Inelegibilidades e propaganda eleitoral. A programação contou com grandes nomes do universo jurídico brasileiro.

Com informações do CFOAB