No dia 30/08, a Comissão Especial da OAB - Subseção Eunápolis expediu Ofício n. 276/2016 para a Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis solicitando informações acerca da (in)existência de Projeto de Lei que disciplinasse sobre o reajuste salarial dos vereadores para a próxima legislatura (2017/2020).

A sessão legislativa da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 29/09 (quinta-feira), foi suspensa por falta de quórum regimental, sendo que estava na pauta da ordem do dia a votação do Projeto de Lei n. 35/2016 que versa sobre "os novos subsídios para os vereadores".

"O posicionamento institucional da OAB não tem como objetivo questionar a legalidade/constitucionalidade do reajuste salarial, certo que o ponto da discussão não reside nesse aspecto, mas levando em consideração a atual conjuntura econômica, política e social que estamos vivenciando, o reajuste revela um ato revestido de imoralidade administrativa" pontuou Dr. Antônio Oliveira - Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Trabalhos do Poder Legislativo Municipal da OAB - Subseção Eunápolis.

A OAB defende a importância da participação da sociedade civil organizada e entidades representativas para debater temas dessa natureza, pela relevância do interesse público, bem como para fortalecimento dos princípios democráticos e republicanos.