Na manhã de sexta-feira (05/08), os representantes da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB – Subseção Eunápolis, o promotor de justiça Dr. Dinalmari Mendonça e o procurador geral do munícipio de Eunápolis Dr. Eliomar Britto visitaram as agências bancárias – Banco do Brasil, Banco Bradesco e o Banco Itaú) para fiscalizar o tempo de atendimento nas filas bancárias e exigir cumprimento efetivo da legislação municipal que regulamenta a matéria.

No início do mês de agosto do corrente ano, a OAB – Subseção Eunápolis promoveu e protocolizou Representação Civil junto ao Ministério Público do Estado da Bahia e, por consequência, foi instaurado Inquérito Civil em desfavor de algumas agências bancárias com o objetivo de apurar o descumprimento da “Lei dos 15 minutos”, de modo que ocasiona sérios prejuízos para os diversos segmentos da sociedade.

Dr. Bruno Medeiro, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, pontuou com precisão que “longos períodos nas filas bancárias aguardando atendimento, a depender do caso concreto, configura prestação de serviço ineficiente e poderá ensejar reparação por danos morais”.