IPI para carros
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o decreto do governo que, em 16 de setembro, aumentou em 30 pontos percentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados de carros importados. Por unanimidade, os ministros entenderam que o Decreto 7.567, de 2011, desrespeita o artigo 150 da Constituição, que impede União, estados e municípios de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que instituiu a regra. Em plenário, os nove ministros presentes concordaram com os argumentos do DEM, e concederam a liminar que suspende a validade imediata da medida adotada no mês passado pelo governo federal, noticiam os jornais Correio Braziliense, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Atuação de estrangeiros
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil adiou para março de 2012 a decisão sobre ampliar ou não as restrições aos escritórios de advocacia estrangeiros no país. São bancas que atuam no setor corporativo, principalmente em operações como fusões e aquisições. O foco do debate está nos escritórios de fora associados a brasileiros para prestar, aqui, consultoria em direito de seus países de origem.

Pacientes vivos
A Justiça decidiu pela condenação a 17 anos e seis meses de prisão dos médicos Rui Noronha Sacramento, Mariano Fiore Júnior e Pedro Henrique Masjuan Torrecillas. Os três foram denunciados por retirar órgãos de pacientes que ainda apresentavam sinais vitais, na década de 1980, no interior de São Paulo. A decisão foi proferida depois de mais de 40 horas de julgamento, no Fórum de Taubaté, no Vale do Paraíba. Sacramento, Fiore Júnior e Torrecillas terão de cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Mas os réus podem recorrer da decisão em liberdade. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Zero Hora, O Globo e Estado de Minas.

Suspensão do FAT
Segundo os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo, o acúmulo de prestações de contas de 500 convênios por analisar no Ministério do Trabalho fez com que o Tribunal de Contas da União mandasse suspender por 60 dias novos contratos de repasse de dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os convênios tratam sobretudo de qualificação profissional e intermediação de mão de obra. A decisão do tribunal não afeta convênios em andamento e foi tomada por causa do descumprimento de recomendações anteriores. As transferências a entidades sem fins lucrativos, Estados e municípios somaram cerca de R$ 240 milhões no ano passado.

Nível de digitalização
O Tribunal Superior do Trabalho chegou a 200 mil processos eletrônicos em tramitação. O número abrange os casos enviados eletronicamente pelos Tribunais Regionais, as ações originárias do TST, cuja tramitação é eletrônica desde o início, e os processos do acervo que vêm sendo digitalizados. O envio de recursos por meio eletrônico para o TST começou em agosto de 2010. A notícia está no jornal DCI.

Acidentes de trabalho
De acordo com o jornal Valor Econômico, juízes trabalhistas vão começar a notificar a Advocacia-Geral da União sobre os acidentes de trabalho em que houver culpa das empresas. Com as informações, o órgão poderá ajuizar ações regressivas contra os empregadores. O anúncio dessa medida foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, durante seminário de prevenção de acidentes de trabalho. "Esse não é um problema restrito à Justiça do Trabalho", avaliou o ministro. "Ele resulta em perdas econômicas para as empresas."

Escolha decisiva
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que a presidente Dilma Rousseff tem insistido com seus assessores para que não alimentem especulações sobre os prováveis integrantes da futura Comissão da Verdade. O assunto está proibido, segundo um dos encarregados das articulações políticas no Senado, onde tramita o projeto de lei que cria a comissão. Apesar disso, circulam nos bastidores listas com nomes de possíveis integrantes do grupo. Também estão em curso campanhas a favor deste ou daquele nome.

Concurso pra Procuradoria
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o Ministério Público Federal já vai lançar nas próximas semanas edital para nova seleção de procuradores da República, com salário inicial de R$ 23,2 mil. Foi publicada nesta quinta-feira (20/10) no Diário Oficial da União resolução do Conselho Superior do órgão com as regras gerais do 26º concurso, que vai ser realizado concomitantemente com o atual, que está na segunda fase. O MPF recuou e reduziu o peso do direito internacional para o próximo certame.

Contratos do Diário Oficial
Aliás, segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Imprensa Oficial de Minas Gerais, que edita o Diário Oficial, está desde sob investigação do Ministério Público por causa de contratos de R$ 3,1 milhões suspeitos de irregularidades. A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público informou que instaurou inquérito civil para analisar os contratos firmados a partir do final de 2008 com a empresa de tecnologia de informação Módulo Risk Manager.

Metas definidas
Gestores de todos os tribunais do país definiram as propostas de metas para o Judiciário em 2012 e 2013 que serão aprovadas ou rejeitadas pelos presidentes dos tribunais em novembro, informa o jornal DCI. Ao todo, foram escolhidas cinco metas gerais e 16 metas por segmento de Justiça. A primeira meta nacional é o julgamento de maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012. A Meta 2 estabelece prazos para o julgamento dos processos de conhecimento pelas cortes brasileiras pública.

Judiciário e mídia
O jornal Folha de S.Paulo lembra que a Associação Nacional de Jornais e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul promovem nesta sexta-feira (21/10) o Seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, em Porto Alegre. Representantes de empresas de comunicação e magistrados vão debater temas como direitos de resposta na mídia, responsabilidade civil e criminal e o fim da Lei de Imprensa no país.

Royalties no Supremo
Sem esperança de que a Câmara altere o texto aprovado no Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo, parlamentares e o governo do Rio de Janeiro estão prontos para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e tentar evitar perdas para o estado e os municípios fluminenses. A ação será proposta se a lei for sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff. O principal argumento do Rio é de quebra do princípio federativo e de criação de uma insegurança jurídica que poderá prejudicar outros estados no futuro, pois a nova lei alteraria contratos já existentes. A notícia está no jornal Diário do Nordeste.

Precatórios e amortização
Os jornais Valor Econômico e DCI informam que as empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A prática foi regulamentada ontem com a publicação da Portaria Conjunta 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. Com isso, dívidas da União em condenações judiciais que resultaram em precatórios poderão ser abatidas dos tributos devidos, parcelados no Refis. A portaria regulamenta o artigo 43 da Lei 12.431, de 2011, que já previa essa possibilidade.

Novo texto penal
Reportagem do jornal Estado de Minas conta que temas espinhosos como aborto, maioridade penal e terrorismo vão fazer parte do caldeirão de discussões em torno do futuro sistema penal brasileiro. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Reforma do Código Penal, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. A comissão, formada por 16 juristas, foi instalada no Senado com o objetivo de, em até 180 dias, tentar alinhar o texto penal, redigido em 1940, aos princípios da Constituição de 1988 e à realidade de um país totalmente diferente do Brasil de sete décadas atrás.

COLUNAS
Pedido de anulação
Da coluna "Monica Bergamo", do jornal Folha de S.Paulo: "A Bradespar (Bradesco) contratou o advogado Saulo Ramos e pedirá nos próximos dias à Justiça a anulação da arbitragem que permite a Daniel Dantas, do Opportunity, aumentar sua participação na Valepar, que controla a Vale. Alega que o árbitro francês Yves Derains não fala português direito e não conhece o sistema jurídico brasileiro para tomar decisão tão importante".