A OAB – Subseção Eunápolis, através da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, promove campanha informativa revestida de interesse público e social.

A Lei nº 13.466/2017, em vigor desde o dia 13/07/2017, altera dispositivos do Estatuto do Idoso para assegurar aos Idosos com mais de 80 (oitenta) anos o direito de prioridade especial nas filas preferenciais de estabelecimentos públicos e privados.

A referida lei acrescentou o § 5º no art. 71 do Estatuto do Idoso: “Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos”. 

A OAB – Subseção Eunápolis, como uma de suas finalidades institucionais preservação da ordem jurídica, oficiará os estabelecimentos públicos e privados para assegurar o cumprimento efetivo da legislação.

“Essa inovação é importante e atenua uma flagrante distorção até então existente no Estatuto do Idoso, a qual dispensava tratamento igual aos desiguais” pontuou Joel Júnior Salgado – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos da OAB – Subseção Eunápolis. 

ASCOM OAB - BAHIA