Brasília, 07/07/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o secretário-adjunto do Conseho Federal da entidade, Alberto Zacharias Toron, para representar a entidade na audiência pública em que o Senado debaterá diversos projetos de lei que propõem a inclusão no rol dos crimes hediondos das práticas de peculato e de corrupção passiva ou ativa; a inserção de dados falsos em sistema público de informações; o trabalho escravo; a adulteração de alimentos; e a corrupção de menores. São nove projetos tramitando em conjunto: PLSs nºs 9, 38 e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007. A audiência pública será realizada na próxima quinta-feira (09), às 10h, na Sala de Reuniões da CCJ do Senado, no Anexo II.

A audiência pública foi requerida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto de Lei do Senado 9/04. Este projeto define como crime hediondo reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. O convite para que a OAB dê suas contribuições ao debate foi encaminhado pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).