O terceiro dia do II Congresso On-line da Jovem Advocacia da OAB-BA ratificou o evento como um acontecimento histórico no cenário da Jovem Advocacia brasileira, acumulando quase 9 mil. Foram 64 painéis apresentando uma variedade de temas relevantes para os novos advogados, apresentados em um formato que permitiu inclusive a interação com o público através de chat. Ao final do Congresso, a OAB-BA anunciou que outro evento do mesmo porte terá Salvador como sede, a Conferência da Advocacia, a ser realiza em agosto deste ano.

A tarde começou com um tema de grande importância para os jovens advogados: Como Empreender e Gerir a Advocacia em Tempos da Pandemia. O secretário adjunto da OAB-BA, Mauricio Leahy, iniciou o painel lembrando que a pandemia acelerou muitas mudanças que já estavam em curso e trouxe, assim, muitas dúvidas, mas acima de tudo trouxe uma urgência em busca de uma adaptação ao novo cenário que se impõe.

E essa adaptação tem mais chances de ser bem-sucedida, como explicou Thassya Prado, se ela seguir algumas etapas. “Os novos advogados devem começar a fazer decisões. Primeiramente buscando saber o caminho dentro do Direito que querem seguir. A partir daí começar a conhecer seu nicho e desenvolver o conhecimento de sua missão na advocacia. E fazer tudo isso sem a dureza de achar que essas decisões não podem ser revistas”, resumiu. 

Lucas Biondi contou como no caso dele essa mentalidade de tomar decisões, planejar e estar aberto para mudanças deu certo em sua carreira. “Com o tempo fui calibrando meu foco dentro da área civil do Direito. Fui migrando guiado pelo meu interesse e durante esse processo fui me aprimorando”. Ele chama a atenção para o fato de que essas são etapas de qualquer negócio. “A advocacia é um negócio, muitas vezes contratamos gente e buscamos ter lucro e para isso é bom buscar aprender algo de gestão”, explicou.

O debate seguiu mostrando que um bom investimento para a nova advocacia é buscar incluir em sua formação conhecimentos sobre gestão e empreendedorismo. “Ao menos buscar conhecer as ferramentas que lhes facilitem empreender”.

Sobre esse investimento, Thassya Prado deu uma dica importante: “entre todas as ferramentas de gestão, talvez a mais valiosa seja aquela que nos leva a gerir bem as pessoas, as relações”. Ela explica que tratar bem as pessoas sempre levando em consideração a sua dignidade de ser humano é uma ferramenta que garante não só o sucesso do empreendimento, mas também sua sustentabilidade no tempo.

Escrita e argumentação jurídica

Após a aula sobre empreendedorismo, os jovens advogados tiveram uma aula sobre o que é uma boa comunicação no universo do Direito, principalmente através da escrita. Com frases curtas e claras, Samer Agi deve ter desmistificado muitos dos anacronismos que insistem ainda em povoar a mentalidade dos advogados. “O muito escrever é o pouco servir”.  Outra: “Quanto menor o texto maior a chance de não ser entendido na integra”.

Sobre essa última, ele explicou até o porquê de muitos ainda não entende-la. “Muitos têm a crença que o magistrado tem tempo para ler textos longos e a inocência de pensar que os outros processos empilhados na mesa do magistrado não vieram também com pedido de tutela de urgência”.

Ao final, Samer Agi deu alguns conselhos para auxiliar os novos advogados a desenvolver sua capacidade de comunicar e tornar sua comunicação mais eficaz. “Ser simples e verdadeiro”, por exemplo, como sendo uma maneira não só de comunicar, mas também de apresentar qualidades que forjam uma reputação.

Ele lembrou que há muitos aspectos da comunicação de um advogado que não são ensinados em escolas de Direito e que se lançar à pratica deve ser encarado como parte da formação. “Não existe escola que ensine, por exemplo, a despachar com um juiz, busque praticar sem medo”. Para o desenvolvimento da escrita, Agi aconselhou dedicar tempo para a leitura. “Leia textos técnicos, mas não deixem de ler clássicos como Machado de Assis”, detalhou. 

Abuso de Autoridade

Como parte do painel 49, Tais Bandeira explicou um pouco a necessidade que impulsionou a criação da Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer em janeiro de 2020. “Para esclarecer o óbvio”, disse antes de citar alguns exemplos que “ainda acontecem no ordenamento jurídico brasileiro”, como a exibição espetaculosa de presos, uso de condução coercitiva antes da intimação judicial, entre outros abusos. Sua apresentação rica em detalhes inspirou os outros dois palestrantes do painel a trazer analises profundas sobre as raízes desse crime.

Fabricio Bastos explicou que o abuso de autoridade está enraizado na cultura brasileira desde sua gêneses e que se trata de um aspecto cultura pouco explorado pela mídia, se comparado com o destaque que é dado à corrupção, por exemplo. “E faz tão mal quanto”, ressaltou. Indo mais a fundo no exame do tema, Bastos encontrou dentro da psicopatologia forense uma possível explicação para esse mal se manter tão forte na cultura brasileira. “É um mal que pode ser também alimentado por uma patologia, conhecida como a síndrome do pequeno poder”, informou.

Daniel Morais, por sua vez, apontou que a nova lei é uma oportunidade para reviver o sentido republicano no ordenamento jurídico brasileiro. “Se antes de entrar em vigor tínhamos a ideia de que os advogados poderiam contar com a OAB para nos fortalecer na luta por nossas prerrogativas, depois da promulgação da Lei essa ideia se tornou uma certeza.

Por outro lado, trouxe a necessidade da OAB se aparelhar melhor para receber aqueles que tem suas prerrogativas violadas”, explicou. Para finalizar, Morais dirigiu palavras de orientação aos novos advogados. “Com a Lei adquirimos o direito de combater o bom combate. Contem com a OAB e busquem também estarem disponíveis e dispostos para que a Ordem contem com vocês”. 

Racismo

Repercutindo o crescente número de advogados negros no país e atento à realidade diferenciada que cerca também suas vidas profissionais, o Congresso da Jovem Advocacia dedicou alguns painéis para debater o racismo. Neste terceiro dia, o painel 49 trouxe o tema: Dos Grilhões à Uberização: estratégias de desafios ao enfrentamento dos racismos no mercado de trabalho da advocacia negra. Dandara Pinho, foi a primeira a falar.

Depois de relatar suas vivências no mercado de trabalho, ela se mostrou confiante no futuro ao reconhecer que algumas mudanças já estão em curso e que o próprio Congresso é uma prova disso.

Cleifson Dias expôs a realidade do racismo dentro da Advocacia explicando que até o momento em que foi instituído a prova da OAB a maioria das escolas de Direito, assim como o mercado de trabalho, exigiam apenas condições financeiras e carteiras de clientes herdadas para assegura títulos e sucesso na profissão e que isso vem mudando. A nova realidade, explica ele, exige uma luta para modificar a estrutura racista que prevaleceu por séculos e só agora começa a mudar. 

Gabriela Marinho, reconhece esses avanços, mas acredita que o Brasil como um todo não reconhece o racismo, o que representa um grande e desafiante obstáculo a ser superado. Dentro da Advocacia isso pode ser exemplificado pela maneira que as vagas de trabalho são oferecidas. “Há pré-requisitos que denuncia a falta de reconhecimento do racismo. Por exemplo a exigência de experiência prévia, ou de fluência em língua estrangeira”.

Segundo ela, muitas desses “filtros” são justificados com o discurso que os advogados negros vieram de escolas de pouca qualidade, o que é a prova da falta de reconhecimento das ações afirmativas que deram oportunidade aos estudantes negros de ingressarem em universidades federais e de ter acesso a financiamentos que lhes permitiram pagar escolas de qualidade.    

Misael França trouxe outra faceta do racismo estrutural que impacta a advocacia, mais precisamente o processo penal. Se trata da espetacularização da violência que expõe “corpos de jovens pretos e periféricos” ao um desejo de justiça da população que acaba acionado a “violência do controle para controlar a violência”, impactando negativamente nos processos até mesmo influenciando sentenças.

Para França, os novos advogados devem atentar para essa faceta do racismo estrutural para que no afã de fazer justiça não seja levado, por omissão, a fazer parte do problema. 

Crimes Cibernéticos

Mais um painel que põe luz sobre os novos tipos penais que acompanham as modificações das relações sociais no mundo atual. Desta feita, o tipo abordado foram os crimes cibernéticos, que segundo Fernanda Ravazano estão crescendo em número devido a uma ideia equivocada de que a Internet é terra de ninguém. Ela discorreu também sobre as novas tecnologias que facilitam a aquisição de provas do crime cibernético e dos questionamentos que elas vêm trazendo para a Justiça.  

O assunto foi aprofundado após uma apresentação de Daniela Portugal que narrou o histórico da legislação sobre crimes cibernéticos e do debate sobre um suposto conflito entre essa legislação e a Liberdade de Expressão garantida na Carta Magna.

Daniela Portugal acredita que esse conflito pode ser resolvido na Justiça uma vez que outros direitos podem se impor ao direito de Liberdade de Expressão, mas para que o crime seja mesmo combatido em sua raiz é necessário uma conscientização da sociedade no sentido de saber usar a Liberdade de Expressão sem ferir outros. “Acredito na evolução do ser humano”, disse. 

Mailson Conceição, por sua vez, demonstrou os impactos violentos desses crimes quando se apresentam na forma de linchamentos virtuais e da cultura de cancelamento. “A internet se tornou um tribunal virtual” no qual as pessoas não têm preocupação com as consequências de seus julgamentos. Ele narrou casos em que pessoas se suicidaram como consequência desses julgamentos que também se apresentam em forma de fake News.   

Palestra Magna e encerramento

O maior congresso da história da Jovem Advocacia do Brasil foi fechado com a Palestra Magna de Rogério Sanches. Ele explicou o crime de Stalking, ou crime de perseguição e a lei 14.132/21 que insere o crime no Código Penal.

Antes da palestra, no entanto, tanto o presidente, Fabricio de Castro, como o tesoureiro da OAB-BA Hermes Hilarião, e a presidente da OAB Jovem, Sarah Barros, dirigiram umas palavras ao público do Congresso. Ambos estavam visivelmente emocionados. Naquele ponto era inegável o reconhecimento de que eles ajudaram a construir um evento que já é parte da história da Jovem Advocacia brasileira.

Fabrício de Castro aproveitou a oportunidade para anunciar que em agosto a OAB-BA estará sediando outro grande evento, a Conferência da Advocacia. Hermes Hilarião agradeceu a todos os envolvidos que ajudaram a “superar os vários obstáculos”.

Sarah Barros derramou algumas lágrimas ao falar demonstrando o alivio e a satisfação de ter superado todos os desafios que um evento desse porte trouxe para sua gestão. Ela agradeceu a todos que trabalharam ao lado dela e permitiram que a Jovem Advocacia baiana “ajudasse a construção de uma Advocacia melhor para o Brasil”.