PJe conta com nova classe processual dos Juizados Especiais Fazendários
A Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) do PJBA informa que, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Infornação e Modernização (SETIM), disponibilizou no Sistema PJe a classe processual 14695 (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), com as vinculações dos respectivos assuntos, na conformidade das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, agilizando o trâmite dos processos sob o rito da Lei nº 15.153/2009.