O OAB no Radio desta sexta (16) recebeu o presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da OAB-BA, Mário Lima. O programa abordou a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o papel da Justiça do Trabalho na garantia da inclusão social.

Realizado em parceria da OAB-BA com a Rádio ALBA, o OAB no Rádio é apresentado por Luiz Ganem e vai ao ar na Rádio ALBA e no perfil da OAB-BA no Instagram, sempre às terças e sextas-feiras, às 10h. 

Segundo Mário Lima, a Constituição garante a inclusão das pessoas com deficiência. "O problema não é a ausência de leis. Elas existem. O que precisamos é dar efetividade a elas. Nós temos, por exemplo, a previsão de cotas, mas nem sempre elas são cumpridas ou nem sempre são acompanhadas pela inclusão dessas pessoas", disse.

Ainda sobre as cotas, Mário destacou que são obrigatórias e podem gerar desdobramentos para a empresa. "O INSS verifica se a empresa tem o mínimo de pessoas com deficiência. O MP e as Delegacias do Trabalho também fazem essa fiscalização. As empresas que não cumprirem a cota podem responder a inquéritos e terem que admitir pessoas com deficiência", explicou.

O entrevistado também falou sobre leis de acessibilidade, como a que destina vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. "Essas leis servem para regrar a vida das pessoas, chamando para si o poder coativo das condutas. E o Estado existe para dar efetividade a essas leis".

Sobre o papel da Justiça do Trabalho, Mário disse que um importante ramo do Poder Judiciário é aquele que resolve os conflitos do mundo do trabalho com o mundo do capital. "Existem questões em outros campos, mas, seguramente, o ambiente de trabalho é um campo muito complexo, sobretudo para as pessoas com deficiência", disse.

Questionado sobre a Reforma Trabalhista, o entrevistado disse que é um "monumento de cinismo". "Diziam que ela ia modernizar a legislação para atrair investimentos, mas o que vimos foi o aumento de crise econômica e fechamento de postos de trabalho. Hoje, as pessoas estão sobrevivendo por meio de relações precárias", reclamou.

Para os que ainda cometem ilegalidades usando o desconhecimento como escudo, Mário disse que "não ninguém pode alegar ignorância sobre os fatos". "Hoje, todo mundo tem um celular na mão. Não dá mais para usar isso como desculpa", observou.