A OAB da Bahia, em um trabalho conjunto das Comissões de Juizados Especiais e de Direito Processual Civil, realizou, no último dia 31 de agosto), o workshop 'Decisões Monocráticas: como enfrentá-las à luz do CPC'. 

Na ocasião, a Comissão de Juizados Especiais da OAB da Bahia também realizou o lançamento de um Dossiê sobre Decisões Monocráticas, com 20 sentenças contendo diversas decisões ilegais que visam impedir a sustentação oral de advogadas e advogados nas Turmas Recursais.

A presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, destacou a importância da publicação: "A OAB da Bahia inicia, com este dossiê, um processo de formação de um conjunto de decisões judiciais monocráticas nas quais fica demonstrado o descabimento da negativa das Turmas Recursais da Bahia. São decisões que, por si só, demonstram uma má qualidade na prestação jurisdicional na qual advogadas e advogados foram cerceados, no direito à sustentação oral, de demonstrar os absurdos praticados que, agora, estão registrados neste documento".

Hermes Hilarião, diretor-tesoureiro da OAB da Bahia, reiterou o compromisso da instituição com todas advogadas e advogados: "A OAB-BA vai continuar trabalhando em defesa da advocacia e, acima de tudo, em defesa da cidadania da Bahia, adotando todas as medidas possíveis para garantir um melhor acesso à Justiça".

Rod Macedo, presidente da Comissão de Juizados Especiais, descreveu a publicação: "Reunimos 20 decisões com os mais diversos tipos de problemas e ilegalidades para poder comprovar e utilizá-las da melhor forma no enfrentamento junto aos Tribunais Superiores".

O workshop 'Decisões Monocráticas: como enfrentá-las à luz do CPC', por sua vez, destacou medidas importantes para a advocacia baiana, diante do contexto atual do sistema jurídico. 

O presidente da Comissão de Juizados Especiais, Rod Macedo, comentou: "A advocacia na Bahia tem sofrido cotidianamente com decisões monocráticas prolatadas de forma açodada e ilegal pelas Turmas Recursais, já que a Resolução da Mordaça contraria o próprio CPC. Atenta a esta situação, a OAB da Bahia realizou este workshop no intuito de apresentar à advocacia contribuições práticas, inclusive disponibilizando modelos de peças e as estratégias processuais mais adequadas para o enfrentamento técnico que o problema exige. O evento foi mais uma frente de batalha para que a advocacia possa ter um norte sobre o tema e possa, sobretudo, voltar a exercer de forma plena suas prerrogativas ao sustentar oralmente nas Turmas Recursais".

O advogado e professor André Bonelli Rebouças, integrante da Comissão Especial de Direito Processual Civil, participou como palestrante no workshop e ressaltou a importância do evento: "Nós apresentamos, neste workshop, um diálogo com toda a categoria de advogadas e advogados em relação às decisões monocráticas e em como elas estão repercutindo no Código de Processo Civil atual e, em particular, nas Turmas Recursais da Bahia. O encontro com a classe proporcionou questionamentos e reflexões bastante interessantes no sentido de modificar o rumo com o qual a advocacia está se deparando atualmente", completou. 

OAB-BA apresenta modelos de peças processuais

Durante o evento, a OAB da Bahia também apresentou uma iniciativa de suma importância para o pleno exercício da advocacia.

A Comissão de Direito Processual Civil, a Comissão de Juizados Especiais e a Procuradoria da OAB da Bahia tomaram uma importante iniciativa para combater os abusos nos julgamentos monocráticos realizados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia. Visando oferecer subsídios e aprimorar a atuação da advocacia nesses casos, foram elaborados modelos de três peças processuais essenciais: Agravo Interno, Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário.

O objetivo dessa iniciativa é fornecer às advogadas e advogados da Bahia ferramentas técnicas adequadas para enfrentar o abuso de decisões monocráticas proferidas pelas Turmas Recursais, em violação a prerrogativas da advocacia e garantias processuais das partes. Essa medida faz parte de um conjunto de ações adotadas pela OAB/BA para garantir o respeito ao devido processo legal e aos princípios fundamentais do sistema jurídico.

Baixe aqui as peças:

- Apresentação das peças;
- Agravo Interno; 
- Embargos de Declaração;
- Recurso Extraordinário.