A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges visitou, na tarde da última segunda (11), a Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), estreitando laços e alinhando procedimentos entre a Seccional baiana e os órgãos estaduais. 
 
Acompanhada pelo presidente da Comissão de Proteção do Meio Ambiente, Maurício Campos, Daniela Borges se reuniu com a secretária do Meio Ambiente, Márcia Cristina Telles, a diretora geral do Inema, Daniela Araújo. Estiveram presentes, ainda, o diretor de fiscalização do INEMA, Marcos Machado, e a secretária executiva dos Colegiados Ambientais, Mariana Mascarenhas.
 
Na reunião, a presidenta também reforçou um pleito da advocacia relacionado ao respeito das prerrogativas da advocacia no desenrolar dos processos administrativos que interpelam a Secretaria: "Viemos ressaltar que a participação de advogadas e advogados em processos dessa natureza tanto estão previstos em lei, e devem ter suas prerrogativas respeitadas, quanto são essenciais para o bom andamento destes processos. O acesso integral aos autos, por exemplo, já está garantido pela nova Lei 14.365/2022 - o Estatuto da Advocacia -, que dispensa a necessidade de procuração para que esse acesso aconteça".  
 
Daniela destacou, ainda, a função desempenhada pela advocacia nos processos: "É de suma importância para o interesse público, pois garante o bom andamento das causas sob as condições do devido processo legal. Desta forma, é necessário, por exemplo, que advogadas e advogados sejam intimados para as decisões, procedimento que tem se limitado a notificar as partes, excluindo a advocacia. Reforçamos que, quando há um advogado ou advogada no processo, sua atuação é prevista em lei e conta com prerrogativas. Desconsiderá-las prejudica o desdobramento do processo em todos os níveis - não é raro vermos empresas perdendo prazos, por exemplo".  
 
A presidenta descreveu, ainda, o intuito da visita institucional: "Viemos tanto para estreitar relações, visando o aperfeiçoamento do processo administrativo, quanto para colocar a OAB à disposição para parcerias com a secretaria, já que a Ordem se destaca por atuar e dialogar com a sociedade civil em temas que atingem a sociedade e envolvem, de forma transversal, os direitos fundamentais - como é o caso da questão ambiental". 
 
Maurício Campos, presidente da Comissão de Proteção do Meio Ambiente, celebrou o resultado do encontro e destacou a apresentação, de modo firme e cordial, da OAB da Bahia como instituição à disposição da construção de medidas favoráveis ao meio ambiente: "Reafirmamos a necessidade de tornar os processos administrativos mais céleres, ao mesmo tempo em que eles cumprem o que a legislação prevê, salvaguardando a atuação da advocacia. Mas reiteramos, também, o desejo de dialogar, contribuir e participar de modo mais ativo na construção da atuação desses órgãos, que tratam de temas tão importantes", disse. 

Segundo Maurício, a secretaria recebeu e reconheceu as demandas de maneira apropriada: "Em nome da advocacia ambiental, pleiteamos o cumprimento das prerrogativas inseridas no Estatuto da Advocacia pela Lei n. 14365/2022, mais precisamente a intimação dos advogados e advogadas nos processos administrativos que tramitam viam o sistema SERPRO, quando estiverem formalmente constituídos e que seja ampliado o atendimento para acesso aos autos, mesmo sem procuração. A secretária recebeu a OAB muito bem, reconhecendo a importância da advocacia e se mostrando sensível aos pleitos, tendo colocado a sua assessoria à disposição para verificar a capacidade técnica de atendimento dos pleitos", completou.