Aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno, ação beneficiará toda a advocacia, sobretudo do interior baiano.

A OAB-BA irá propor ações judiciais em desfavor do Estado da Bahia, para assegurar o recebimento dos honorários dos advogados e advogadas que desempenham a advocacia dativa. A decisão foi votada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional, em sessão realizada na manhã desta sexta-feira (13).

Em deliberação conjunta com as Comissões Especial dos Dativos, de Estudos Constitucionais e de Orçamento e Finanças Públicas, o relator conselheiro Leonardo Campos aderiu às manifestações, e o Conselho ingressará com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal e com uma Ação Civil Pública (ACP), para forçar o Estado a efetivamente pagar os honorários da advocacia dativa.

"O Estado tem resistido ao pagamento das execuções, com vários processos que versam sobre essa matéria. Então a ideia é tratar o tema de uma forma conjunta, para que os advogados possam executar as sentenças que estabelecem os honorários de dativos de uma forma mais rápida", explicou Leonardo.

O presidente da Comissão Especial de Representação de Advogados Dativos e conselheiro federal, Ubirajara Ávila, destacou o papel da OAB-BA em defesa da classe. "A omissão do Estado da Bahia em efetivamente pagar a advocacia dativa não deixou outra saída para OAB que não o ajuizamento das ações mencionadas, pois não é justo que milhares de advogados e advogadas trabalhem diariamente em inúmeros processos e não recebam a sua justa contraprestação pecuniária", disse.

A ação beneficiará toda a advocacia, sobretudo do interior, tendo em vista que milhares de advogados e advogados são nomeados cotidianamente para a defesa de cidadãos hipossuficientes e que não são atendidos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Com mais de 100 processos como advogada dativa nas cidades de Boquira, Macaúbas e Ibotirama, a conselheira da comarca de Brumado, Ingrid Vieira, destacou a importância da ação diante do alto número de nomeações.

"Somos obrigados a aceitar estas nomeações e, apesar de os magistrados condenarem o Estado a pagar nossos honorários, não os recebemos. E o número é muito grande. São 30, 50 nomeações. Por isso essa ação é fundamental, para preencher essa lacuna de ausência do Estado", explicou.

O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, reforçou que essa ação é um compromisso da gestão com todos os advogados e advogadas da Bahia. "Estamos felizes por mais esse passo rumo à remuneração justa dos colegas advogados e advogadas que labutam cotidianamente em defesa dos mais necessitados”, destacou.

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Ainda na sessão, sobre a apuração na Operação Injusta Causa, deflagrada pela Polícia Federal no TRT5, Fabrício falou que a OAB-BA já pediu cópia dos processos para que possa avaliar a conduta dos colegas. "Defendemos, sempre, a presunção de inocência e o processo legal, mas os fatos precisam ser apurados. Por isso aguardaremos o julgamento do CNJ e, caso os fatos sejam provados, defenderemos que sejam afastados os envolvidos", disse.

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, disse que, apesar do posicionamento da seccional no sentido da defesa da presunção de inocência, “indícios fortes de corrupção no Judiciário merecem tratamento duro". "Não podemos aceitar jamais corrupção no Judiciário", ressaltou.

Colóquio com o TED

A sessão foi seguida com um balanço da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Simone Neri, sobre o primeiro semestre de gestão. "Em seis meses, julgamos 280 processos monocraticamente e mais 275 em colegiado. Tivemos 21 consultas do Órgão Consultivo e, recentemente, fui nomeada para compor a diretoria do Colégio de Presidentes dos Tribunais de todas as seccionais", disse.

Neri também destacou ações do TED, como cursos e criação da Defensoria e da Comissão de Admissibilidade, e apresentou o programa "Colóquio com o TED", que busca promover encontros com a classe para colocar a ética em prática.

Além da apresentação do TED, o Pleno também contou com a exposição do tesoureiro da seccional, Hermes Hilarião, sobre o programa de regularização financeira da OAB-BA "Fique em Dia". "Lançado em abril deste ano, o programa teve adesão de mais de 1.100 colegas, ajudando a Ordem a equilibrar suas finanças e reduzir a inadimplência", explicou.

Também na sessão, questionado pelo conselheiro Alex Ornelas sobre o fechamento das comarcas, Fabrício Castro disse que a seccional pedirá a análise judicial da desativação de cada comarca junto ao CNJ. "Recentemente, tivemos a liminar do conselheiro André Godinho, suspendendo o fechamento de Maragogipe. Se a liminar for referendada pela plenária do CNJ, nossas chances aumentarão bastante", explicou.

Por fim, sobre casos de fraude, o presidente da seccional falou que a OAB-BA está empenhada no tema, com destaque para a criação de um Comitê de Fraude, e conclamou a classe a manter a seccional informada. A sessão foi encerrada com a aprovação das moções de pesar pelo falecimento do advogado Fernando Gonçalves e do professor Antônio José Marques Neto.

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Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)