A presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, e o procurador-geral da seccional, Rafael Mattos, participaram de uma audiência pública promovida pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) sobre os critérios que devem ser observados na contratação de escritórios de advocacia por prefeituras. O objetivo do debate foi contribuir para uniformizar o entendimento dos conselheiros do TCM sobre o tema.

Realizada na tarde desta terça-feira (29/03), no auditório do Tribunal de Contas, a audiência foi organizada pelo conselheiro-chefe da Ouvidoria do TCM, Nelson Pellegrino, e contou com as presenças da presidente da Comissão Especial de Estudos em Licitações e Contratos da OAB-BA, Marla Oliveira, e do presidente da Comissão Especial de Direito Municipal da seccional, Evânio Antunes.

Agradecendo o convite, a presidenta Daniela Borges ressaltou a importância da audiência e parabenizou o conselheiro Nelson Pellegrino pela iniciativa. "O TCM está de parabéns por buscar a pacificação do entendimento no Plenário e trazer mais segurança jurídica a todos os envolvidos, gestores públicos e escritórios de advocacia", disse.

Ao falar sobre os critérios ligados à contratação de advogados por prefeituras, Daniela defendeu a inexigibilidade de licitação e disse que ela vai ao encontro dos entendimentos dos tribunais superiores no sentido da plena regularidade da atividade, "especialmente considerando que o Estatuto da Advocacia reconhece que o exercício da profissão é singular pela sua própria natureza". 

Ela também salientou a confiança profissional como elemento caracterizador da singularidade dos serviços advocatícios e ressaltou a inviabilidade, inclusive ética, da disputa por menor preço para serviços de advocacia, "o que geraria a mercantilização da profissão e prática de honorários aviltantes". 

Destacando a importância da confiança profissional na contratação direta, Daniela disse, por fim, que, “assim como na vida privada, a administração deve ter a liberdade de escolher o melhor profissional para a gestão de seu acervo processual, dadas as graves consequências patrimoniais que podem advir ao poder público por julgamento de processos judiciais”.

Também em defesa da inexigibilidade de licitação, o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, falou sobre os requisitos para a contratação direta, destacando que a singularidade dos serviços advocatícios decorrem, hoje, de disposição legal.

Ele também lembrou que a nova lei de licitações deixou de elencar a singularidade como elemento essencial à inexigibilidade de licitações e falou que “a notória especialização não se confunde com notório saber jurídico necessário para nomeação ao STF, devendo sempre ser analisada sob a perspectiva da realidade local de cada município”. 

Rafael finalizou seu discurso destacando a posição de litigância de má-fé da ANP ao promover denúncias contra a contratação de escritórios especializados, com a clara "finalidade de evitar a promoção de ações referentes a royalties pelos entes municipais, em verdadeira litigância predatória".

Além de Rafael e Daniela, também representaram a OAB da Bahia o  presidente da Comissão Especial de Direito Municipal, Evânio Antunes, e a presidenta da Comissão Especial de Estudos em Licitações e Contratos, Marla Oliveira, que ressaltaram a necessidade de pacificação da questão no âmbito do Plenário do TCM, com a expedição de regulamentação que possa ser seguida pelos entes municipais e pelas inspetorias em sua atividade fiscalizatória.

Participaram do evento o promotor do Ministério Público da Bahia Franklin Ferrari, a chefe do Ministério Público de Contas, Camila Vasquez, a chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Flávia Lima de Queiróz, o presidente da Escola de Contas do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, o Superintendente de Controle Externo do TCM, conselheiro substituto Antônio Emanuel, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna e Angélica Guimarães, procuradora de Salvador.

Foto: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM)