A Reforma Trabalhista e os desafios da advocacia foram tema de um dos painéis de abertura da VI Conferência Estadual da Advocacia, na manhã desta terça-feira (17/10), no Sheraton da Bahia Hotel, em Salvador. Com 2236 inscritos, o maior evento jurídico do estado, promovido pela OAB da Bahia, reúne, até esta quarta-feira (18), importantes nomes da área para debater os “Desafios para valorização da advocacia”.

Conduzido pelo conselheiro da OAB-BA Alexandre Brandão, o painel foi aberto pelo presidente da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT) e conselheiro da OAB-BA, Jorge Lima, que destacou mitos ligados à Reforma Trabalhista, implantada pela Lei 13.467/17. “Dizer que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é velha é um mito, porque não existe legislação atual mais benéfica para o trabalhador brasileiro. Outra lenda é achar que a reforma é norma e temos que respeitá-la. Pelo contrário, temos que enfrentá-la”, disse.

Ao falar que, ao contrário da Carta de 88, que reforça o respeito à liberdade sindical, a Lei 13.467/17 fragiliza sindicatos, empregados e empregadores, a conselheira da OAB-BA Cyntia Possidio destacou que “a questão não é a prevalência do negociado sobre o legislado na Reforma Trabalhista, mas aonde se chegará com essa visão beligerante e maniqueísta”. 

Abordando o tema “Honorários de Sucumbência e Transação Extrajudicial”, o advogado Josaphat Marinho falou sobre como ficam os honorários de sucumbência depois da Reforma, com destaque para os novos desafios criados para a advocacia, e levantou questionamentos ligados à validade dos honorários referentes a ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/17. 

A presidente da Comissão de Direitos Coletivos e Difusos da OAB-BA, Dervana Coimbra, responsável pelo debate “Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça”, falou sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.467/17 no que tange o acesso à Justiça e destacou o papel do advogado na defesa dos direitos do trabalhador. “Cabe à advocacia defender os direitos fundamentais do cidadão e seu acesso à Justiça,”, pontuou.

Com o discurso de que a CLT é moderna, uma vez que apenas 188 das mais de 900 leis permanecem originais, o presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay, ressaltou os principais reflexos gerados pela Reforma no país. “Ela beneficia e protege o mau empregador, inibe o acesso à Justiça e acaba com a Justiça do Trabalho, que, por funcionar bem, incomodava bastante”, disse.

Nenhuma comarca a menos

Ainda na terça-feira (17/10), foi realizado o painel “Os Reflexos da crise do judiciário no exercício da advocacia”. A discussão foi aberta pelo presidente da OAB da Paraíba, Paulo Maia, que, ao falar sobre o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, criticou a diferenciação entre as pessoas submetidas aos detectores de metais nos tribunais. “A OAB entende que magistrados e servidores também devem passar pelos detectores, correndo o risco de se violar a Lei 12.694/12 e afrontar a isonomia entre advogados e membros da magistratura”, destacou.

Ao falar sobre a crise da Justiça, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, afirmou que o “poder judiciário é apoderado e poderoso, com investimento no 2º grau e poucos juízes ganhando muito”. “A remuneração média, no judiciário brasileiro, é de R$ 39.388,78 para magistrados. Na Bahia, os juízes recebem mais de R$ 32 mil, o que é um absurdo. Cabe à advocacia, portanto, garantir o cumprimento da nossa constituição e defender nossas instituições”, disse.

Com o tema “Extinção de comarcas no interior do estado”, a vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão, voltou a destacar a importância da criação de um Pacto pela Justiça, diante de um processo de “encurtamento do judiciário baiano” e fechamento de 108 comarcas nos últimos seis anos. “Mais do que nunca, a advocacia precisa se unir para discutir esse pacto, proposto pelo presidente Luiz Viana. O Estado precisa agir, junto à Ordem e à Assembleia Legislativa, para pensar num modelo que resolva a crise do judiciário baiano”, ressaltou.

Também na programação, um workshop ministrado pela consultora de marketing estratégico Maiara Trombini ensinou advogados e juristas a utilizarem as redes sociais para alavancarem a carreira. Durante a palestra, a consultora diferenciou a venda do serviço, que é proibida pelo Código de Ética da Advocacia, da produção de conteúdo jurídico nas mídias sociais e ensinou importantes técnicas, como a publicação de posts em simpósios e cursos, interação com outras conexões nas redes, criação de canal no YouTube e uso de ferramentas ao vivo, como o Live Stories.  

A programação matutina foi encerrada com o Colégio de Presidentes da OAB-BA e os painéis “Questões atuais da advocacia tributária”, presidido pelo advogado Leonardo Nuñez Campos e participação do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça; da tesoureira da seccional baiana e coordenadora do evento, Daniela Borges; e dos advogados Cristiane Matos e Victor Garcia; e “Sociedades de advogadas e advogados: desafios e oportunidades”, conduzido pela advogada Irena Martins e composta pelo presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-BA, Humberto Valverde; pelo conselheiro Gustavo Amorim e pelo advogado Leonardo Bacellar.

A conferência segue até esta quarta-feira (18/10), com painéis temáticos, workshops e grandes nomes da advocacia no país. A programação completa do evento, com a relação dos palestrantes, pode ser acessada no site www.oab-ba.org.br/conferenciaestadual/programacao.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)