Tabela de Honorários

OAB - BA

Tabela de Honorários

Art. 1º Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta tabela, as disposições do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O pacto verbal de honorários é admissível, embora desaconselhável.

Art. 2º Esta tabela indica honorários proporcionais aos serviços jurídicos contratados, devendo ser levada em consideração a maior ou menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente.

Art. 3º A tabela de honorários anexa foi estabelecida com base na URH – Unidade Referencial de Honorários, cujo valor será fornecido periodicamente pela Diretoria da Seccional para evitar sua depreciação.

Art. 4º O contrato de honorários deve conter cláusulas disciplinando, dentre outras, as seguintes matérias:

a) o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária;

b) se o valor dos honorários advocatícios for composto de parte variável, esta poderá ser fixada sobre o valor bruto da condenação;

c)a responsabilidade pelo pagamento das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais;

d) a responsabilidade pelo pagamento das despesas com locomoção, alimentação e hospedagem;

e) a responsabilidade pelo pagamento de honorários de outros advogados para acompanhar cartas precatórias ou diligências em comarca distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentação oral de recursos nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição ou em Tribunais Superiores.

Art. 5º A quantidade de processos não pode ser justificativa para o descumprimento dos valores mínimos fixados na tabela.

Art. 6º Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual mínimo e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela classe. 

Art. 7º Na ausência de especificação, quanto ao momento do pagamento, 1/3 da verba honorária contratada deverá ser paga no ato da outorga da procuração, outro tanto até a sentença de primeiro grau e o restante no final, nos termos do parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8.906/94.

Art. 8º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau de jurisdição e a interposição ou resposta de recurso para o segundo grau, não estando incluídos quaisquer atos ulteriores, a exemplo da sustentação oral, que deverão ser contratados especificamente.

Art. 9º O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados, razão pela qual os honorários contratados serão devidos independentemente do êxito da demanda, do desfecho do assunto tratado, ou da composição, judicial ou extrajudicial, celebrada entre as partes.

Art. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem exclusivamente ao advogado ou à sociedade de advogados, sem prejuízo do direito à percepção dos honorários contratados, descabendo em relação a estes a imposição de compensações, reduções ou exclusões.

Art. 11.  Havendo revogação do mandato antes do término do serviço sem que ocorra culpa do advogado, os honorários serão devidos em sua totalidade.

Art. 12.  É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se em função da consulta sobrevier prestação de serviços, a critério dos contratantes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

Art. 13. O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar os honorários com o substabelecente, podendo, ou não, abater os que foram pagos previamente à sua contratação.

Art. 14.  A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.

Art. 15.  Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas ou se for expressamente fixada de forma diferente por esta tabela.

Art. 16.  O advogado poderá receber como honorários parte dos bens em litígio, desde que previsto no contrato com a aquiescência de todos os interessados, guardadas as proporções entre o valor estipulado com base na presente Resolução e o valor real dos bens recebidos em pagamento.

Art. 17.  É vedado ao advogado custear a causa, exceto quando o não pagamento das despesas implicar arquivamento, deserção ou qualquer prejuízo para o cliente, sem que isto constitua obrigação do profissional, nem o sujeite a penalidades.

Parágrafo Único. O valor custeado pelo advogado, na forma do caput deste artigo, será ressarcido pelo cliente, sem que este importe seja deduzido dos honorários contratados ou sucumbenciais.

Art. 18.  Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa.
Art. 19.  Todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, tais como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões ou cópias, serão suportadas pelo cliente, devendo o advogado contratado fazer a devida prestação de contas.

Art. 20.  A realização de acordo entre as partes litigantes não implica na redução do valor dos honorários contratados, salvo a expressa aquiescência do advogado.

Art. 21.  O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado poderá ser objeto de revisão.

Art. 22.  Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando os honorários, no mínimo, em 20% (vinte por cento) do valor envolvido na demanda, quando for possível estipular este valor.

Art. 23.  Fica atribuído o valor de R$ 100,00 (cem reais) à URH – Unidade Referencial de Honorários.

Art. 24.  Os valores indicados nesta tabela serão reajustados anualmente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, por outro índice que, a critério do Conselho  Seccional, seja mais fiel ao aumento de custos da atividade.

Art. 25.  A tabela deverá ser amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do Art. 22 do Estatuto da Advocacia.

Art. 26. A íntegra da Tabela de Honorários além de publicada no Diário Oficial ficará disponível no site: www.oab-ba.org.br

INDICATIVOVALORESURHPERCENTUAL
       
1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
       
1.1ConsultaR$ 240,002 
1.1.1Consulta em condições excepcionaisR$ 600,005 
1.2Hora intelectualR$ 240,002 
1.3Acompanhamento ou exame de documentos em órgão públicoR$ 480,004 
1.4Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciaisR$ 240,002 
1.5Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)R$ 960,008 
1.6Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002)R$ 840,00710%
1.7Consignação em pagamento na via extrajudicialR$1.440,001210%
1.8Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídicaR$ 1.440,0012 
1.9Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônomaR$ 1.200,0010 
1.10Elaboração de notificação extrajudicialR$ 840,007 
1.11Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades anônimasR$ 6.000,00501,50%
1.11.1Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades por cotas de responsabilidadeR$ 3.600,00301,50%
1.11.2Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades e associações civisR$ 2.700,0022,51,50%
1.11.3Elaboração de minutas de testamentoR$ 2.400,00201,50%
1.12Parecer ou memorialR$ 2.400,0020 
1.13Participação e assessoria em assembleiaR$ 840,007 
1.14Requerimento ou petiçõesR$ 840,007 
  
 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA
     
2.1Acompanhamento de processo administrativo - acompanhamento/defesaR$ 3.360,002810%
2.2Recurso - fase administrativaR$ 1.680,001420%
2.3Ação ou defesa - fase judicialR$ 3.600,003020%
2.4Recurso - fase judicialR$ 1.800,001510%
 
3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
     
3.1Acompanhamento de processo perante os JuizadosR$ 1.200,001020%
3.2Atuação em segunda instânciaR$ 600,00510%
3.3Sustentação Oral perante Turmas RecursaisR$ 840,007 
 
4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
     
4.1Procedimento ordinário: proposição ou defesaR$ 3.600,003020%
4.2Procedimento sumário: proposição ou defesaR$ 2.400,002020%
4.3Cumprimento de sentençaR$ 2.400,002020%
4.4Impugnação ao cumprimento de sentençaR$ 2.400,002020%
4.5Execução de título extrajudicialR$ 1.800,001520%
4.6Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicialR$ 2.400,002020%
4.7Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciaisR$ 1.800,001520%
4.8Processo cautelar: incidental ou preparatórioR$ 1.800,001510%
 Procedimentos Especiais:R$ -  
4.9Consignação em PagamentoR$ 2.400,002020%
4.10DepósitoR$ 2.400,002010%
4.11Anulação e Substituição de Título ao PortadorR$ 2.400,002010%
4.12Prestação de ContasR$ 2.400,002010%
 Ações Possessórias:R$ -  
4.13MóvelR$ 2.400,002020%
4.14Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – ReintegraçãoR$ 3.600,003020%
4.15Nunciação de Obra NovaR$ 2.400,002010%
4.16UsucapiãoR$ 4.200,003520%
4.17Divisão e DemarcaçãoR$ 3.000,002510%
4.18Embargos de TerceiroR$ 2.400,002010%
4.19HabilitaçãoR$ 1.800,001510%
4.20Restauração de autosR$ 2.400,002010%
4.21Busca e ApreensãoR$ 3.000,002510%
4.22Da Ação MonitóriaR$ 2.400,002010%
4.23Desapropriação diretaR$ 3.600,003010%
4.24Desapropriação indiretaR$ 3.600,003020%
4.25Jurisdição Voluntária   
4.26InominadaR$ 2.400,002010%
4.27Ação de retificação de registro públicoR$ 2.400,0020 
4.28Alvará JudicialR$ 1.680,001420%
4.29Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso  10%
4.30Mandado de SegurançaR$ 4.800,004020%
4.31Ação de despejoR$ 2.400,002020%
4.32Ação renovatória de locaçãoR$ 3.000,002520%
4.33Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguelR$ 3.000,002520%
4.34Ação de Consignação de aluguelR$ 1.800,001520%
4.35Atos/acompanhamento despejo/reintegraçãoR$ 1.200,0010 
4.36Ação de dissolução de sociedadeR$ 4.800,004020%
4.37Ação de cancelamento de protestoR$ 3.000,002520%
4.38Mandado de InjunçãoR$ 4.800,0040 
4.39Habeas dataR$ 3.000,0025 
 
5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
     
5.1Pedido de falência e acompanhamento até a decretaçãoR$ 3.600,003020%
5.2Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão finalR$ 3.600,003020%
5.3Pedido de Recuperação de EmpresaR$ 6.000,005020%
5.4Pedido de declaração de InsolvênciaR$ 3.000,002520%
5.5Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de CréditoR$ 3.000,002520%
5.6Representação do Falido (sobre o montante do passivo)R$ 6.000,005020%
5.7Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)R$ 6.000,005020%
5.8Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação JudicialR$ 7.200,006010%
 
6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
     
 Direito de Família   
6.1Divórcio Judicial:   
 ConsensualR$ 3.000,0025 
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentualR$ 3.600,00306%
LitigiosoR$ 4.800,0040 
 Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentualR$ 6.000,005010%
6.2Reconvenção em DivórcioR$ 4.800,00408%
6.3Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio)R$ 6.000,00508%
6.4Divórcio Extrajudicial em Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão)R$ 2.400,00206%
6.5Dissolução de união estável:   
 ConsensualR$ 3.000,0025 
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentualR$ 3.600,00306%
LitigiosaR$ 4.800,0040 
 Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentualR$ 4.800,004010%
6.6Investigação de paternidade cumulada:   
 Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhãoR$ 6.000,005010%
Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causaR$ 8.400,007010%
6.7Ação Negatória de PaternidadeR$ 10.200,0085 
 Ação Rescisória de PaternidadeR$ 10.200,0085 
6.8Ação de nulidade ou anulação de casamentoR$ 10.200,0085 
6.9Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração)   
 Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensõesR$ 1.800,0015 
6.10Execução de Alimentos: pena de prisão/penhoraR$ 1.800,0015 
 Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões   
6.11CuratelaR$ 7.200,0060 
6.12TutelaR$ 7.200,0060 
6.13EmancipaçãoR$ 3.000,0025 
6.14Suprimento de OutorgaR$ 4.200,0035 
6.15Adoção:   
 Por nacionalR$ 6.000,0050 
Por EstrangeiroR$ 11.400,0095 
6.16Ações cautelares – Direito de Família:  20%
 Arrolamento de bensR$ 4.200,0035 
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bensR$ 4.200,0035
Guarda ProvisóriaR$ 4.200,0035
Regulamentação de VisitasR$ 4.200,0035
Separação de CorposR$ 4.200,0035
Sequestro de BensR$ 5.400,0045
6.17Ação ordinária de regulamentação de visitasR$ 5.400,0045 
6.18Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentesR$ 5.400,0045 
6.19Ação de Interdição ou LevantamentoR$ 6.000,0050 
6.20Ação de alteração de guardaR$ 4.200,0035 
6.21Habeas Corpus (prisão civil)R$ 11.400,0095 
6.22Desconsideração da personalidade jurídicaR$ 7.200,006020%
 Direito Sucessório   
6.23Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:   
 Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiroR$ 4.200,0035 
Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiroR$ 4.200,0035 
 Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento   
6.24Inventário NegativoR$ 3.000,0025 
6.25Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:   
 6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiroR$ 3.000,0025 
6.26Reserva de bensR$ 3.000,002510%
6.27Remoção de InventarianteR$ 7.200,0060 
6.28Ação de colaçãoR$ 4.200,003510%
6.29Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentesR$ 4.200,003510%
6.30Ação de sonegadosR$ 7.200,006020%
6.31Ação de nulidade de testamentoR$ 8.400,0070 
6.32Ação anulatória de testamentoR$ 8.400,0070 
6.33Ação de nulidade de partilhaR$ 8.400,0070 
6.34Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)R$ 3.000,002510%
6.35Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado)R$ 3.000,002510%
6.36Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído)R$ 5.640,004720%
6.37Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado)R$ 5.640,004720%
6.38Retificação de partilhaR$ 3.000,0025 
6.39Abertura de testamentoR$ 4.200,0035 
     
7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: 
Fase Consultiva
7.1Consulta Verbal  2 
7.2Consulta Escrita  5 
7.3Consultoria Previdenciária (Análise de documentos e Parecer)  20 
7.4Planejamento Previdenciário(Projeção de Contribuições, Tempo, Idade, Simulações,etc).  30 
 
Fase Administrativa
7.5Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente).   
7.5.1Aposentadoria por Idade   20% de 01 anuidade
7.5.2Aposentadoria por Tempo de Contribuição  20% de 01 anuidade
7.5.3Aposentadoria Especial  20% de 02 anuidades
7.5.4Aposentadoria por Invalidez  20% de 02 anuidades
7.5.5Auxilio – Doença  20% de 01 anuidade
7.5.6Auxilio Acidente  20% de 02 anuidade
7.5.7Auxilio Reclusão  20% de 01 anuidades
7.5.8Pensão por Morte  20% de 02 anuidade
7.5.9Salário Maternidade  20% do proveito econômico
7.5.10Amparo Social ao Idoso/Deficiente   20% de 01 anuidade
 
 7.6 Requerimentos administrativos diversos
7.6.1Requerimento Administraivo de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum) e/ou salario-de-contribuição , sem concessão ou revisão de benefício.  15 
7.6.2Requerimento administrativo Expedição certidão de tempo de serviço / contribuição (Especial/Comum).  10 
7.6.3Requerimento administrativo de alteração do beneficio por incapacidade previdêciario (Auxílio-Acidente, auxilio-doença e aposentadoria por invalidez) Para acidente de trabalho , sem repercussão financeira.  10 
7.6.4Justificação Administrativa   12 
7.6.5Acréscimo no caso de recurso administrativo.   10 
7.7 Defesa Administrativa em favor do segurado.
7.7.1Acrescimo em caso de recurso administrativo.  10 
7.7.2Havendo redução no valor de eventual débito do segurado.   10% do valor reduzido da dívida 
Fase Judicial
7.8Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente)   
7.8.1Aposentadoria por Idade   20% de 01 anuidade
7.8.2Aposentadoria por Tempo de Contribuição  20% de 01 anuidade
7.8.3Aposentadoria Especial  20% de 02 anuidades
7.8.4Aposentadoria por Invalidez  20% de 02 anuidades
7.8.5Auxilio Doença  20% de 01 anuidade
7.8.6Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho  20% de 02 anuidades
7.8.7Auxilio acidente  20% de 02 anuidades
7.8.9Auxilio-Reclusão  20% de 01 anuidade
7.8.10Pensão por morte   20% de 02 anuidades
7.8.11Salário maternidade  20% do proveito econômico
7.8.12Amparo social ao Idoso/deficiente  20% de 01 anuidades
7.9Ação de revisão beneficíario.  20% de 02 anuidades
7.10Açãode averbação de tempo de serviço/contribuição(especial/comum), sem concessão ou revisão de benficíario.  50 
7.11Mandadode Segurança em matéria previdenciária.  3020% de uma anuidade
7.12Habeas Data em matéria previdenciária.  3015% de uma anuidade
7.13Defesa judicial do segurado réu.  50 
7.13.1Havendo redução no valor de eventual débito do segurado.  10% do valor reduzido da dívida
 7.14. Entende-se por parcelas vencidas em materia previdenciaria a soma de todas as parcelas deferidas ao cliente até o trânsito em julgado da demanda , incluindo, portanto, eventuais parcelas deferidas e pagas por meio de tutela de urgência e /ou evidência.

7.15 Entende-se por anuidade ou parcelas vincendas em matéria previdenciaria a soma de 13 (treze)prestações da renda mensal do Benefício atualizado a data do pagamento à data do pagamento, tendo em vista o 13º pagamento, resalvados os casos de benefícios assistenciais (loas), hipóteses na qual as parcelas vencidas  serão a soma de 12 (doze) prestações da renda mensal do Benefício atualizado à data do pagamento.

7.16 Em havendo parcelas vencidas é fixado percentual mínimo de 20% sobre as referidas parcelas.
7.17 É licito ao advogado estabelecer honorários, em um valor fixo, em razão da concesão do instituto processual da antecipação dos efeitos da tutela de urgência e/ou evidência, independentemente dos outros honorários aqui previstos.
7.18 Em havendo concessão de tutela de urgência e/ou evidência alternativamente , é licito ao advogado cobrar o percentual estabelecido sobre o proveito econômico de forma mensal sobre o valor de cada parcela durante o periodo da tutela , limitando-se ao trânsito em julgado da demanda.
7.19 É licito ao advogado cobrar de seus clientes serviço auxiliar de calculos previdênciarios, no processo administrativo e/ou judicial, para elaboração, impugnação e/ou conferência de valores, inclusive do valor da causa, tendo em vista não ser de sua competência esta atividade. O valor do referido calculo poderá ser de até 3% (Três porcento) do valor do calculo.
7.20 Nos casos em que o pedido de concessão de benefício for indeferido, mas seja determinado o computo de tempo de contribuição ou serviço ou, ainda , de salário-de-contribuição em favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalestes aos da Ação de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum), Sem concessão ou revisão de benefícios.

7.21 Em havendo cancelamento de benefício previdênciario cumulado com cobrança de devolução de valores pelo cliente a instituição previdenciaria, na demanda de restabelecimento de beneficios  previdenciario, poderá o advogado cobrar, além dos honorários previstos para esta ação, o percentual mínimo de 10% sobre o valor total reduzido divida.

 
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA
     
8.1Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordoR$ 1.200,001020%
8.2Acréscimo no caso de recurso ordinárioR$ 840,0075%
8.3Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazõesR$ 840,0075%
8.4Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da açãoR$ 3.000,002520%
8.5Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedidoR$ 2.160,00185%
8.6Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazõesR$ 3.000,002510%
8.7Execução de Sentença ou Embargos:R$ -  
 Como mandatário específico para o atoR$ 3.000,002520%
Se já for mandatário da causa principal, acrescerR$ 1.440,00125%
8.8Processos cautelares:R$ -  
 Como medida autônomaR$ 2.160,001820%
Para reintegração de empregadoR$ 3.600,003020%
8.9Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transaçãoR$ 3.000,002520%
8.10Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transaçãoR$ 3.000,002520%
8.11Dissídios Coletivos: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:   
8.12De empresa de até 100 empregadosR$ 6.000,0050 
8.13De empresa de 101 até 300 empregadosR$ 7.200,0060 
8.14De empresa de 301 até 600 empregadosR$ 8.400,0070 
8.15De empresa com mais de 600 empregadosR$ 11.400,0095 
8.16De sindicato com até 50 empresasR$ 8.400,0070 
8.17De sindicato com mais de 50 empresasR$ 14.400,00120 
8.18De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial  20%
8.19O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:   
 Defesa do empregadoR$ 2.000,002020%
Propositura do inquéritoR$ 3.500,003520%
8.20Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:   
 Na reclamatória do associado, sobre o valor auferidoR$ 3.000,002520%
Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferidoR$ 3.000,002520%
8.21Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregadosR$ 6.000,0050 
8.22Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregadosR$ 8.400,0070 
8.23Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária  10%
 
9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
     
9.1Procedimento ou defesa administrativaR$ 3.600,00305% do valor econômico real envolvido
9.2Embargos à Execução FiscalR$ 3.600,003010% do valor econômico real envolvido
9.3Acompanhamento de Execução Fiscal e Exceção de Pré-ExecutividadeR$ 2.400,00205% do valor econômico real envolvido
9.4Ação anulatória de débito tributárioR$ 3.600,003010% do valor econômico real envolvido
9.5Ação DeclaratóriaR$ 3.600,003010% do valor econômico real envolvido
9.6Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)R$ 3.600,003010% do valor econômico real envolvido
9.7Ação de consignação em pagamentoR$ 3.600,003010% do valor econômico real envolvido
9.8Mandado de SegurançaR$ 3.600,003010% do valor econômico real envolvido
9.9Consulta em matéria tributáriaR$ 1.200,0010URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver.
9.10Parecer em matéria tributáriaR$ 4.200,0035URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver.
9.11Consultoria referente à planejamento tributárioMicro e pequena empresa25URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver
 
R$ 3.000,00
Ltda.50
 
R$ 6.000,00
S.A.75
 
R$ 9.000,00
Demais pessoas jurídicas40
 
R$ 4.800,00
Pessoas Físicas20
 
R$ 2.400,00
Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária
 
Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa e em todas as ações administrativas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 5% sobre o VALOR ECONÔMICO  REAL da causa.
Obs.2: Para a fixação do VALOR ECONÔMICO REAL, serão atendidos o valor estimado para a causa e o proveito econômico que poderá advir ao cliente, valor este que não será, necessariamente, o mesmo atribuído à ação para os efeitos fiscais.
Obs.3: Nas ações em que houver honorários devidos sobre o êxito a percentagem incidirá em regra sobre o valor vencido mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado ou se houver disposição expressa em contrato em sentido contrário.
Obs.4: Em caso de desistência da Impugnação, Recurso Administrativo ou Ação Judicial ou adesão a anistia/parcelamento serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa será devido a metade dos percentuais fixados nesta tabela.
 
10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR
 
Fase Administrativa
10.1Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresaR$ 4.200,0035 20%
10.2Parecer sobre normas de relação de consumoR$ 3.000,0025 20%
Fase Judicial
10.3Ação movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviçoR$ 4.200,0035 20%
10.4Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviçoR$ 4.200,0035 20%
10.5Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusivaR$ 4.200,0035 20%
10.6Ação movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumoR$ 4.200,0035 20%
10.7Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação.R$ 7.200,0060 20%
10.8Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oralR$ 1.680,0014  
 Representação em convenção coletiva de consumo:R$ -   
10.9De entidade civil de consumidoresR$ 3.000,0025  
10.10de associação de fornecedoresR$ 4.200,0035  
10.11De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedoresR$ 6.000,0050  
10.12Consultoria sem vínculo empregatícioR$ -   
10.12.1De empresas de pequeno porteR$ 4.800,0040  
10.12.2De empresas de médio porteR$ 6.600,0055  
10.12.3De empresas de grande porteR$ 8.400,0070  
10.12.4Entidade civil de consumidoresR$ 7.200,0060  
10.12.5De associações de fornecedoresR$ 7.200,0060  
10.12.6De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedoresR$ 9.000,0075  
 
11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL
     
11.1Análise dos aspectos ambientais de contratoR$ 2.400,0020  3%
11.2Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômicoR$ 3.600,0030  10%
11.3Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambientalR$ 6.000,0050  3%
11.4Processo contencioso:R$ -    
 Defesa em Inquérito CivilR$ 6.000,0050  10%
Defesa em Processo CivilR$ 8.400,0070  20%
11.5Atuação em Ação Civil PúblicaR$ 12.000,00100  20%
11.6Atuação em audiência isolada para coleta de provaR$ 1.680,0014   
11.7Acompanhamento de Estudos AmbientaisR$ 7.200,0060  15%
11.8Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessadoR$ 4.800,0040  5%
11.9Processo-crime ambientalR$ 14.400,00120   
 
12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL
     
12.1Queixa, representação ou impugnaçãoR$ 7.200,0060   
12.2Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)R$11.400,0095   
12.3Defesa por Crime EleitoralR$ 16.800,00140   
12.4Outros procedimentos ou atos perante a Justiça EleitoralR$ 6.000,0050   
 
13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
     
13.1Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais CriminaisR$ 1.440,0012   
13.2Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturnoR$ 2.880,0024   
13.3Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório finalR$ 7.200,0060   
13.4Ato judicialR$ 3.600,0030   
13.5Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs)R$ 1.440,0012   
13.6Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)R$ 3.600,0030   
13.7Exame de processo penal com parecer verbalR$ 4.200,0035   
13.8Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)R$ 8.400,0070   
13.9Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)R$ 11.400,0095   
13.10Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)R$ 16.800,00140   
13.11Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença)R$ 25.200,00210   
13.12Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)R$ 25.200,00210   
13.13Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do EstadoR$25.200,00210   
13.14Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa)     
13.15Oferecimento de queixa-crime ou representação:     
13.15.1Pela representaçãoR$ 4.200,0035   
13.15.2Pelo acompanhamentoR$ 6.360,0053   
13.16Defesa em processo de execução penalR$ 8.400,0070   
13.17Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiançaR$ 5.640,0047   
13.18Pedido Incidental de benefício em processo de execução penalR$ 5.640,0047   
13.19Acompanhamento de busca e apreensãoR$ 3.600,0030   
13.20Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterialR$ 7.200,0060   
13.21Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatórioR$ 11.400,0095   
13.22Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantãoR$ 16.800,00140   
13.23Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penalR$ 11.400,0095   
13.24Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penalR$ 11.400,0095   
13.25Impetração de Ação autônoma de revisão criminalR$ 11.400,0095   
13.26Atuação em segundo grau:R$ -    
 a) interposição de apelaçãoR$ 8.400,0070   
b) elaboração e apresentação de memoriaisR$ 4.200,0035   
c) sustentação oralR$ 4.200,0035   
 d) Embargos InfringentesR$ 4.200,0035   
 e)Embargos DeclaratóriosR$ 3.600,0030   
13.27Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do AdolescenteR$ 9.840,0082   
13.28Cumprimento de precatóriaR$ 2.160,0018   
13.29Atuação em audiência por nomeação de juizR$ 2.160,0018   
 
14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR
     
14.1Atuação em primeira instânciaR$ 7.200,0060   
14.2Atuação em segunda instânciaR$ 7.200,0060   
14.3Impetração de ação autônoma de Habeas CorpusR$ 11.400,0095   
 
15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
 
Fase Administrativa
15.1Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de TrânsitoR$ 420,003,5  20%
15.2Suspensão do Direito de Dirigir por PontuaçãoR$ 720,006  20%
15.3Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativaR$ 1.440,0012  20%
15.4Sumário de Centro de Formação de CondutoresR$ 3.000,0025  20%
15.5Sumário de Centro de Remoção e DepósitoR$ 3.000,0025  20%
15.6Sumário de CRVAR$ 3.000,0025  20%
15.7Perante o DETRAN/CETRANR$ 3.000,0025   
Fase judicial
15.8Ação ou defesaR$ 4.800,0040  20%
 
16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
     
16.1Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD)R$ 960,008   
 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)R$ 1.920,0016   
16.2Procedimentos Especiais junto à Justiça DesportivaR$ 2.400,0020   
16.3Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesaR$ 6.000,0050  20%
16.4Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa)R$ 3.600,0030  20%
 Ação Trabalhista:     
16.5Patrocínio de reclamante. Sobre a condenação ou acordoR$ 3.600,0030  20%
16.6- Acréscimo em caso de Recurso OrdinárioR$ 1.200,0010  5%
16.7- Acréscimo em caso de Recurso de RevistaR$ 2.400,0020  5%
 Ação Trabalhista:     
16.8Patrocínio de reclamado. Sobre o valor real do pedidoR$ 3.600,0030  20%
16.9- Acréscimo em caso de Recurso OrdinárioR$ 1.200,0010  5%
16.10- Acréscimo em caso de Recurso de RevistaR$ 2.400,0020  5%
16.11Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s)R$ 12.000,00100   
16.12Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s)R$ 6.000,0050  
16.13Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regionalR$ 6.000,0050  20%
16.14Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CASR$ 24.000,00200  20%
 Participação em painel (audiência/recurso)    5%
16.15Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira     
 
17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
     
17.1Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais   
 a) Recurso de Agravo de InstrumentoR$ 4.200,0035   
b) Recurso de Apelação ou contra-razõesR$ 5.640,0047   
c) Embargos Declaratórios ou Embargos InfringentesR$ 4.200,0035   
d) Conflito de jurisdiçãoR$ 4.200,0035   
e) Exceção de SuspeiçãoR$ 4.200,0035   
f) Outros procedimentosR$ 4.200,0035   
17.2Recursos perante Tribunais Superiores:     
 a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta)R$11.400,0095   
 b) Outros RecursosR$ 8.400,0070   
 c) Outros procedimentosR$ 5.640,0047   
17.3Ação Rescisória – proposição ou defesaR$ 7.200,0060  20%
17.4Mandado de InjunçãoR$ 8.400,0070   
17.5Mandado de SegurançaR$ 8.400,0070   
17.6Atuação perante Tribunal de ContasR$ 11.400,0095   
17.7Atuação perante Conselho ProfissionalR$ 7.200,0060   
17.8Atuação perante Conselho AdministrativoR$ 8.400,0070   
17.9Sustentação Oral:   
 a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos EstaduaisR$ 6.000,0050   
 b) Tribunais Superiores e Conselhos FederaisR$ 8.400,0070   
 
18. ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
       
18.1Audiência de conciliaçãoR$ 480,004   
18.2Audiência de InstruçãoR$ 840,007   
18.3Diligência ProcessualR$ 240,002   
 
19. ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES
     
19.1Câmara Municipal   
19.1.1Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6R$ 4.800,00 Mensais40 Mensais   
19.1.2Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8R$ 5.160,00 Mensais43 Mensais   
19.1.3Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0R$ 5.520,00 Mensais46 Mensais   
19.1.4Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2R$ 6.000,00 Mensais50 Mensais   
19.1.5Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4R$ 6.480,00 Mensais54 Mensais   
19.1.6Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6R$ 6.960,00 Mensais58 Mensais   
19.1.7Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8R$ 7.440,00 Mensais62 Mensais   
19.1.8Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0R$ 7.920,00 Mensais66 Mensais   
19.1.9Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2,0R$ 8.400,00 Mensais70 Mensais   
19.2Municípios   
19.2.1Município com índice de FPM 0,6R$ 9.600,00 Mensais80 Mensais   
19.2.2Município com índice de FPM 0,8R$ 10.800,00 Mensais90 Mensais   
19.2.3Município com índice de FPM 1,0R$ 12.000,00 Mensais100 Mensais   
19.2.4Município com índice de FPM 1,2R$ 13.200,00 Mensais110 Mensais   
19.2.5Município com índice de FPM 1,4R$ 14.400,00 Mensais120 Mensais   
19.2.6Município com índice de FPM 1,6R$ 15.600,00 Mensais130 Mensais   
19.2.7Município com índice de FPM 1,8R$ 16.800,00 Mensais140 Mensais   
19.2.8Município com índice de FPM 2,0R$ 18.000,00 Mensais150 Mensais   
19.2.9Município com índice de FPM superior a 2,0R$19.200,00. Mensais160 Mensais