Ementas Câmaras

OAB - BA

Ementas Câmaras

1ª Câmara Julgadora

Recurso de Inscrição n° 961/2018

EMENTA: AGENTE DA GUARDA PORTUÁRIA DA CODEBA – COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À LUZ DO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL, REALIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONSOANTE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRESIDENTE: MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA -  RELATORA:  CONSELHEIRA EMÍLIA ROTERS RIBEIRO (OAB/BA – 11.008)

Recurso de Inscrição n° 177/2019

EMENTA: “RECURSO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARGO DE AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL MEDIANTE DECISÃO PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFINITIVA”. 1. Constitui motivo de cancelamento de inscrição a investidura em cargo incompatível com a advocacia previsto no art. 28, EAOAB com animus definitivo. 2. Restando comprovada a existência dos elementos acima, cabível é o caso de cancelamento da inscrição. 3. Improvimento do recurso. PRESIDENTE: MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - RELATORA: DIVERGENTE: CONSELHEIRA LARA SOARES

 

2ª Câmara Julgadora


 

3ª Câmara Julgadora