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ECA prevalece sobre lei geral que trata da Previdência Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre lei geral que trata da Previdência Social (Lei 9.528/97). Por isso, ainda que esta lei tenha retirado do menor o direito de receber...
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AMB quer que TSE liste processos judiciais de candidatos em 2010
A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs ao Tribunal Superior Eleitoral duas alterações para as eleições de 2010. Os juízes querem que os...
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Súmula não é lei, já que Judiciário não pode legislar positivamente
Por Airton Franco “Assim, deve ser garantido que o legislador somente promulgue leis, não exerça atos administrativos, ou do governo, ou profira sentenças, que o Executivo...
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MPF e TV Cultura farão campanha contra crimes na internet
Por Rodrigo TavaresO número de procedimentos abertos pelo Ministério Público Federal para apurar crimes na internet aumentou 318% de 2007 para 2008. Grande parte se refere à...
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OAB-PE recebe organização da Fenalaw Nordeste 2009
O presidente da OAB de Pernambuco, Jaime Asfora, recebe na próxima sexta-feira (13/2) a partir das 11 horas na sede da entidade, a presidente do IPET (Instituto Pernambucano de Edtudos Tribut&a...
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Ministro suspende ação penal de réu sentenciado pelo mesmo juiz em ação civil pública
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau deferiu nesta semana o pedido de liminar no Habeas Corpus 97544, impetrado pelos advogados de C.G. Eles alegam que seu cliente não poderá...
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