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Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar andamento da investigação
O ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretendia ter acesso...
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Ministro rejeita provas apresentadas por deputado em ação sobre trâmite de MPs
O ministro Celso de Mello mandou retirar dos autos do Mandado de Segurança (MS) 27971, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), notas taq...
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Rádio Justiça: concordata da GM e responsabilidade civil em acidentes aéreos são destaques da programação
Jornal da Justiça fala das implicações judiciais relacionadas à concordata da GM A gigante General Motors anunciou hoje pedido de concordata nos Estados Unidos. O processo...
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Pesquisa Justiça em Números 2008 será divulgada nesta terça-feira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes abre nesta terça-feira (02/06) às 10h o II Seminário Justiça em Números. No encontr...
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Congresso para horizontes da Advocacia Pública será realizado em Belém
A cidade de Belém (PA) será sede do 13º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, de 7 a 10 deste mês, no Hilton Hotel. Com o tema "Novos Horizontes da Advocacia...
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Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos
Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. A decisão é da Quarta Turma do Superio...
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