Cerca de um mês depois de a OAB da Bahia acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou um ato normativo em que determina o retorno presencial de suas atividades. A OAB-BA, o CFOAB e mais 12 seccionais protocolaram ofício junto ao CNJ, no dia 19 de outubro, requerendo o retorno das atividades presenciais em seus tribunais.

Na decisão, publicada nesta quinta (11), o TJBA autoriza, já a partir de 16 de novembro, o ingresso de advogados, partes, membros do Ministério Público, defensores públicos e estagiários, independentemente de agendamento prévio, às dependências do Poder Judiciário do Estado da Bahia, durante o horário de expediente, mediante a exibição do comprovante de vacinação contra a COVID-19.

Ainda na decisão, o tribunal determina que a vacinação a ser comprovada corresponda ao esquema vacinal completo e que o ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 seja feito mediante apresentação de relatório médico, justificando o óbice à imunização.

Para o presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, a retomada do TJBA, após um ano e oito meses de paralisação, é uma "conquista que merece ser celebrada por toda a classe". "Desde março de 2020, enfrentamos uma crise sanitária, econômica e social sem precedentes na nossa história. A advocacia sofreu muito ao longo desse tempo com os fóruns fechados e com a falta de atendimento por parte dos magistrados", disse.

O presidente destacou, ainda, que, desde o início da pandemia, a retomada do Judiciário tornou-se ponto permanente de pauta nas sessões do Conselho Pleno da OAB. "A Procuradoria Jurídica da Seccional, inclusive, atuou diversas vezes para garantir plenas condições de trabalho para advocacia. Diversas medidas foram adotadas em prol da retomada e para viabilizar o atendimento por magistrados", salientou.

"Quem precisa de justiça não pode esperar"

Além do ofício protocolado no mês passado, outras ações da Seccional também pleitearam o retorno do Judiciário no TJBA e CNJ. Conforme lembrou a procuradora-geral da Seccional, Mariana Oliveira, além da interlocução política com a mesa diretora do tribunal e da remessa do ofícios requerendo o retorno imediato de todas as atividades presenciais, a OAB-BA ajuizou uma série de pedidos de Providências no Conselho Nacional de Justiça, pedindo o retorno das atividades e a melhoria no atendimento.

"A Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB da Bahia solicitou, inclusive, uma correição junto ao CNJ para que o tribunal implementasse mecanismos para permitir o agendamento direto, público e transparente do atendimento por videoconferência entre os magistrados e os advogados", pontuou. 

Mariana também ressaltou que a OAB-BA criou a campanha "Quem precisa de justiça não pode esperar", em defesa da retomada das atividades do tribunal. Entre as conquistas obtidas pela Seccional, a procuradora destacou a implantação do Balcão Virtual e da Central de Angendamento.

"Também conseguimos, por meio de audiência de conciliação com o tribunal, a divulgação de relatórios mensais de produtividade, o restabelecimento de prazos de processos físicos e ingresso da advocacia nos prédios dos fóruns, mediante agendamento", informou. 

Balanço na pandemia

Ainda sobre a atuação da OAB-BA, em entrevista no dia 3 de agosto, Mariana fez um balanço das ações na pademia. Confira abaixo:

Mariana Oliveira:

 A pandemia de Covid-19 teve um impacto tremendo na Justiça em todo o mundo. Com a advocacia baiana não foi diferente e o Sistema de Prerrogativas da OAB-BA teve atuação destacada na defesa da advocacia, nos tribunais e no CNJ, nas matérias relacionadas à pandemia

Inúmeras foram as medidas instauradas pela Procuradoria da OAB-BA no CNJ. Questionamos a forma de realização das sessões de audiência de conciliação e de instrução por meio telepresencial, no âmbito do TJ-BA e do TRT5. Ingressamos como “amicus curiae” no Pedido de Providências proposto pela Defensoria Pública questionando a legalidade das audiências de custódia por plataformas telepresenciais.  

Relativamente à prerrogativa de atendimento da advocacia pelos magistrados, apresentamos desde Pedidos de Providências até inúmeras representações disciplinares contra os magistrados que violavam a referida prerrogativa. Impugnamos, ainda junto ao CNJ, vários normativos que regulamentavam a atuação dos Tribunais durante a Pandemia. 

Fomos ao CNJ para questionar empecilhos indevidos disciplinados em normativos de tribunais para levantamento de alvarás e de créditos de RPV e precatórios durante a pandemia. 

A OAB-BA fez ainda um Pedido de Correição do TJ-BA diante das provas de que a insuficiência ou negativa de atendimentos e a tramitação inadequada dos processos judiciais eram sistêmicas e deveriam ser apuradas para adoção de medidas administrativas. 

Em resposta, a Corregedoria do Interior do TJ adotou providências imediatas de exigir dos juízes o atendimento pleno e efetivo à advocacia, como de conclamar a OAB-BA a acompanhar o corregedor em visitas às comarcas com maiores problemas. 

No âmbito de Salvador, a referida medida também surtiu efeitos com a melhora no atendimento por mensagens eletrônicas e com a implantação dos sistemas de atendimento por agendamento e do balcão virtual.

Com a melhora do quadro sanitário no estado, a OAB-BA postulou no CNJ o retorno dos prazos em processos físicos, o acesso dos advogados aos fóruns e Tribunais e o retorno das sessões do Tribunal do Júri, fazendo com que o TJ-BA elaborasse atos regulamentando o retorno gradual, tendo ocorrido igual movimentação no TRT5.

Discutimos também nos tribunais a essencialidade da advocacia e a impossibilidade de restrição de acesso aos escritórios em processos judiciais diversos e atuamos, incidentalmente, em todos os casos de violação de prerrogativas e/ou de impedimentos de regular exercício profissional que nos foram apresentados, acolhendo a advocacia e a apoiando na solução dos problemas processuais pontuais.

Ao lado disso, a Comissão de Direitos e Prerrogativas sempre atuou, administrativamente, junto as Corregedorias do TJ-BA para solução de problemas que não demandavam intervenção judicial imediata. A Comissão também acompanhou e enfrentou todas as questões atinentes a melhoria do sistema de julgamentos de processos nas turmas recursais do Estado da Bahia.