Brasília, 03/03/2009 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso requereu ao governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e à Assembleia Legislativa do Estado informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4189, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei estadual 3.514/08. Na ação, a OAB contesta a lei, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul.

Na avaliação da OAB, ao autorizar a contratação temporária de servidores públicos para o atendimento de necessidades que são permanentes do Tribunal, a lei do Mato Grosso do Sul violou diversas regras e princípios da Constituição Federal. Cezar Peluso é relator da Adin, que foi ajuizada pela OAB no Supremo em fevereiro deste ano.

A OAB entende que, se o pessoal a ser contratado é imprescindível ao exercício das tarefas e à manutenção do funcionamento do Tribunal de Contas do Estado, "não se está diante de situação de excepcional interesse público, nem tampouco de necessidade temporária, mas de necessidade permanente da administração pública".