Conselho Nacional de Justiça

 PAUTA DE JULGAMENTOS

77ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

 

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2009 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 28 de janeiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 10 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

 

 

Vista Regimental

 

 

 

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo

(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

 

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Interessada: Joana Josefa Silva Luz

Advogados: DF006546 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 - Jaques Fernando Reolon

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

 

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia

Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil -  e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V

Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Horário - Atendimento - Expediente externo - Decréscimo - Eficiência prestação jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

 

4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

 

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Justiça Estadual - TJRN - Resolução nº 014/2006-TJRN - Promoção - Acesso - Merecimento - Magistrados - Apuração - Pontuação - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

 

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII

Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos.

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

 

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14

Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14

Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria

Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados.

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

 

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA

Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira  e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva

Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

 

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes

Advogado: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de remoção juízes - TJRJ - abstenção - Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia - 2ª vara Nova Friburgo - Critérios promoção - Remoção - Nulidade - Sessões - Julgamento - 5/5/2008 - 2/6/2008 - determinação - remoção juízes - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Antônio Umberto)

 

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Superior Tribunal Militar

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - STM - Ofício 517/2008/PRES - Remoção - Magistrado - Justiça - Militar - União

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

 

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas

Interessado: Rachel Cabús Moreira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 7/2008 TJAL - Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al - Alegações - Causa morosidade julgamentos processos - Inviabilidade atuação plena justiça - Ofensa - Princípio eficiência art. 37 CF - Confronto estatuto advocacia - Lei nº 8.906/94 art. 7 -  Desconstituição resolução - Expediente forense amplo - Turnos matutino e vespertino - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

 

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2008.10.00.002864-7

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerentes: Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado; Maria de Fátima Silva Carvalho; Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Carlos Geraldo Rodrigues Reis; Icaro Almeida Matos; Maria do Carmo Tommasi Costa Caribé; Laura Scalldaferri Pessoa; Eduardo Augusto Viana Barreto; Marcelo Figueiredo Correia da Rocha e Phídias Martins Júnior

Interessado: Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA - Resolução 18/2008/TJBA - Antecipação - Vigência - Projeto Lei - Modificação - Competência - 28 Varas - Cíveis - Comerciais - Salvador/BA - Supressão - Remessa - Poder Legislativo – Liminar

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

 

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2008.10.00.002237-2

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - PA - AMEPA

Advogados: PA004388 - Gilberto Pimentel Pereira Guimarães

                           PA009158 - Denise de Fatima de Almeida e Cunha

                           PA008265 - Afonso Marcius Vaz Lobato

                           PA008967 - Alessandro Reis e Silva

                           PA012924 - Ana Carolina Pantoja Alves

                           PA006878 - Ana Cláudia Cruz da Silva

                           PA010367 - André Beckmann de Castro Menezes

                           PA012817 - André Luís Bitar de Lima Garcia

                           PA008700 - Antonio Cláudio Pinto Flores

                           PA009148 - Bruna Cavalcante Sirayama

                           PA011595 - Daniel Coutinho da Silveira

                           PA006245 - Dennis Lopes Serruya

                           PA011684 - Dilson Lobato Peres

                           PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito

                           PA011138 - Evandro Antunes Costa

                           MA006951 - Fernando Facury Scaff

                           PA012131 - Filipe Coutinho da Silveira 

                           PA011897 - Gleidson Gonçalves Pantoja 

                           PA009524 - Ivone Souza Lima 

                           PA003003 - Jorge Alex Nunes Athias 

                           PA003953 - Juarez Rabello Soriano de Mello 

                           PA011247 - Leonardo Alcantarino Menescal 

                           PA004670 - Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues 

                           PA012528 - Marcelo Augustus Vaz Lobato 

                           PA010840 - Márcio Roberto Maués da Costa 

                           PA008789 - Marco Antônio Coelho Lara 

                           PA009986 - Marília Machado Eleres 

                           PA011109 - Mário Barros Neto 

                           PA008527 - Márvio Miranda Viana 

                           AM004573 - Michele Noêmia Mendes Monteiro 

                           PA011220 - Mônica Cilene da Cunha Martins 

                           AM004542 - Mônica Sabbá 

                           AM001889 - Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca 

                           PA010034 - Patrícia Henrique dos Santos 

                           PA011366 - Paula Cristina Nakano Tavares Vianna 

                           PA001817 - Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes 

                           PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho 

                           PA012816 - Pedro Bentes Pinheiro Neto 

                           PA011809 - Rafaela Cristina Bergh Pereira 

                           PA001746 - Reynaldo Andrade da Silveira 

                           PA005473 - Ricardo Augusto Dias da Silva 

                           PA003952 - Ricardo Rabello Soriano de Mello 

                           PA012207 - Romina Rêgo Holanda 

                           PA012772 - Sarah Yolanda Alves de Souza 

                           PA009121 - Tatiana Lima Cutrim 

                           PA012977 - Tayanna Pereira Carneiro Delgado 

                           PA007359 - Telma Lúcia Borba Pinheiro 

                           PA011784 - Thiago Anderson Reis Ferreira 

                           AM005299 - Thiago dos Santos Barbosa 

                           PA011731 - Viviane Silva da Silva 

                           PA013303 - Alexandre Coutinho da Silveira 

                           PA012981 - Viviane Rebelo Batista Pinheiro 

                           PA014102 - Victor Sales Pinheiro 

                           PA012436 - Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro 

                           RJ028937 - Valéria Maia Barcellos 

                           PA011513 - Urá Lobato Martins 

                           PA013433 - Samya Macedo Gaby 

                           PA013922 - Rolf Eugen Erichsen 

                           MA007436 - Antônio Nery da Silva Júnior 

                           PA014174 - Rodrigo Mendes Dias 

                           PA013925 - Pedro Henrique Barata 

                           MA008253 - Paulo Guilherme Medeiros Alves 

                           MA008333 - Antônio Pontes de Aguiar Filho 

                           PA013360 - Pauliane do Socorro Lisboa Abraão 

                           PA010635 - Arlova Marta Vicaccqua da Silveira 

                           PA010517 - Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar 

                           PA013358 - Michele Godinho Barbosa 

                           PA013449 - Michelle Cristina Cordeiro Xavier 

                           PA013377 - Camila Cristina Souza dos Santos 

                           PA013357 - Mauro Henrique Sarmento da Silva 

                           PA013638 - Cintya Rejane Cordeiro Xavier

                           PA013774 - Mariana Vianna Warwick 

                           PA012976 - Débora Cristina da Silva Salgado 

                           PA013004 - Diana Maria Bezerra Machado Vilhena 

                           AM005429 - Elisa Medina Lustosa 

                           MA006910 - Marcio Araújo da Silva 

                           PA013155 - Estella Bursztejn 

                           PA013282 - Marcelo Coutinho da Silveira 

                           PA013932 - Eva Lobato Pinheiro 

                           PA013381 - Evandro Azevedo Neto 

                           PA011431 - Luíza Amélia Ribeiro Garcia

                           PA012895 - Evelin Nazaré Souza de Souza 

                           PA013389 - Luciana Pimenta Pires 

                           PA013693 - Haydée Fernanda Cardoso dos Santos 

                           PA012972 - Lorena Teixeira Alves 

                           PA013152 - Leonardo Nascimento Rodrigues 

                           PA013346 - Ivana Moura Passos de Melo 

                           PA013453 - Jaqueline Pina Barra 

                           PA012342 - João Alfredo Freitas Miléo 

                           PA014204 - João Marcelo Vieira Serra 

                           MT013658 - João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho 

                           AM006271 - José Luiz de Araújo Ribeiro Filho 

                           PA012945 - Laércio Patriarcha Pereira 

                           PA012531 - Kelly Cortez Soares 

                           PA013930 - Karine Meireles Moura 

                           PA012573 - Juliana Braga Taveira 

                           PA013274 - Fábio Pereira Flores 

                           PA013150 - Mirza Guarani de Souza

Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Análise de Caso - TJPA - Magistrados - Convocados - Substituição - Pares - Percepção - Diferença - Subsídios - Correspondente - Cargo - Exercício - Descumprimento - Afronta Art.37/CF - Pagamento - Adequação - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)

 

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Remanescente da última Sessão

 

 

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar.

 

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: B.C.LTDA.

Advogados: Celso Cintra Mori - OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal - OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti - OAB-SP Nº 189.829

Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

 

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 866

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: J.M.O.

Reclamados: J.D.1 V.C. e C.P.T.N.P.P.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado 

 

 

Novos Pedidos

 

 

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4

Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: C.N.J.

Requerido: J.J.M.

Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires - OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco - OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles - OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior - OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro - OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta - OAB/MG 106382

Assunto: Apuração de Infração disciplinar - Magistrado - Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 - Certidão julgamento - 31ª Sessão Ordinária - Acolhimento - Pedido - Revisão - Decisão - Arquivamento - Sindicância

 

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001249-4

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Jamille Prata Vieira Paiva Alvarez

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Análise de Caso - TJBA - Concurso Público - Cargos - Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ`S - Edital Nº 1/2006 - Nomeação

 

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001986-5

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: André Brito De Oliveira; Maria Cristina Maciel Dos Santos; Pedrina Alves Moreira Oliveira Viana E Leandro Martins de Jesus

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Análise de Caso - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais E Saj S - Edital de Abertura 1/2006 TJBA -Candidatos Aprovados - Cargo Oficial Justiça - Número Vagas - Risco Perecimento Direito - Necessidade Serviço - Nomeação – Liminar

 

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002547-6

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Nubia de Jesus Matos; Carine Santos Xavier e Jucinaldo Lima Frazão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público - Provimento - Cargo - Oficial Justiça - Juizado Especial Criminal - Comarca Paulo Afonso - Nomeação

 

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ruy Cleydson Mascarenhas Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Alegação fere art. 37 CF/88 - Pedido extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso

 

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 570

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Marcelo Ferreira da Cruz

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Contratação Por Renda - Alegações - Ilegal - Erário - Afronta Princípios - Moralidade - Impessoalidade - Eficiência - Concursados Aprovados - Preterição - Cancelamento Contratos - Suspensão Descentralizações De Créditos - Portaria Nº. 207 - Liminar

 

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002696-1

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Luci Madeira de Melo 

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo Auxiliar Serviços Gerais - Comarca Canavieiras - Nomeação

 

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002729-1

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Núbia Soares Novaes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo Oficial Justiça - Comarca Feira de Santana-BA - Nomeação.

 

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002971-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Liana Souza Meira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Exoneração - Ocupantes - Cargo Digitadora - Comarca Jequié-BA – Nomeação

 

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2008.10.00.002695-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Marcelo Pereira da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Auxiliar de Serviços Gerais - Comarca Lauro de Freitas – Nomeação

 

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002970-6

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Laisa Fernanda Nascimento Novaes

Advogada: BA021090 - Laisa Fernanda Nascimento Novaes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Exoneração - Ocupantes - Cargo - Cargo Atendente Judiciário - Comarca Jequié-BA - Nomeação.

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2008.10.00.003102-6

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Jucélio Silva Santos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Oficial de Justiça - Comarca - Juazeiro/BA – Nomeação

 

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003049-6

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Edson Robério Pereira da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2003 - 21/10/2003 - Cargo - Escrevente de Cartório - Comarca - Itapicurú – Nomeação

 

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003111-7         

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Márcia Celeste Soares de Araújo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Atendente de Recepção - Comarca - Euclides da Cunha - Nomeação

 

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003351-5         

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Fábio Teixeira dos Santos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Auxiliar Serviços Gerais - Comarca - Bom Jesus da Lapa/BA – Nomeação

 

32) PEDIDO DE