O OAB no Rádio recebeu o presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB da Bahia, José Antônio dos Santos, que falou sobre o decreto que regulamenta as disposições relativas à Legislação Trabalhista. O programa foi ao ar nesta quinta (11).

Apresentado por Luís Ganem, o programa é realizado em parceria da Rádio ALBA, a Seccional baiana e Fundação Paulo Jackson e vai ao ar na Rádio ALBA e no Instagram da OAB-BA.

A proposta de portaria do governo federal reúne, revisa e, em tese, simplifica atos sobre disposições relativas à legislação trabalhista, inspeção do trabalho, políticas públicas e relações de trabalho. O decreto está aberto para consulta pública até o dia 6 de março e já recebeu 1.191 contribuições.

De acordo com José Antônio, essa medida necessita de uma discussão mais ampla com a sociedade, uma vez que usurpa o ato de legislar e suprime os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos, como o repouso semanal.

"Na verdade, o decreto aprofunda aspectos da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017 sem que houvesse uma discussão mais precisa com a sociedade e com o próprio parlamento. Notamos que o novo documento busca suprimir direitos coletivos da classe trabalhadora", explicou.

Um exemplo dado pelo advogado foi o descanso de domingo. "A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, prevê descanso de 24h consecutivas, coincidindo com o domingo. No decreto, há uma preferência pelo domingo, mas fica bastante vago", explicou.

Ainda sobre as determinações previstas pelos novos dispositivos, José disse que é preciso combater os excessos. "Somos favoráveis que o decreto regulamente o que não está regulamentado, mas sem usurpar os direitos dos trabalhadores", observou.

Outro ponto criticado pelo entrevistado foi a limitação à fiscalização do Ministério do Trabalho. "O decreto tenta colocar limites ao MT, mas é importante destacar que a fiscalização trabalhista é fundamental para o combate ao trabalho escravo, por exemplo", destacou.

Insegurança jurídica

Mas o decreto não foi o único a receber críticas do entrevistado. José também condenou a Reforma Trabalhista. "Ela foi muito ruim, inclusive para os empresários, porque precarizou muito as relações de trabalho. Hoje, convivemos com 14 milhões de desempregados", destacou. 

Sobre os reflexos da nova proposta, o advogado destacou o impacto inconstitucional, por excluir dispositivos legais, como os sindicatos, e os impactos infraconstitucionais, pois "o que está previsto na CLT não precisa de adequação". 

No campo da advocacia, José disse haver o impacto da insegurança jurídica. Ele também afirmou que existe um reflexo sindical, "que macula a democracia dos debates sindicais".