Devido as inúmeras queixas dos advogados e advogadas de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, em relação a dificuldades de atendimento em repartições públicas, a Seccional da OAB no município protocolou junto à Câmara de Vereadores da cidade um Projeto de Lei que visa priorizar o atendimento à advocacia quando no exercício da representação dos seus clientes.

O projeto defende que repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos no município estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados e imediato aos advogados.

De acordo com o presidente da Subseção, Paulo Carneiro, o projeto se apoia na Constituição, mais especificamente no seu artigo 133, que destaca ser a advocacia uma atividade indispensável e essencial à administração da Justiça. 

A Ordem defende que, por exercer múnus público, o profissional da advocacia não atua em benefício próprio e, por isso, necessita de atendimento prioritário. Ainda segundo Paulo Carneiro, o presidente da Câmara de Vereadores, Júnior Borges, garantiu prioridade e atenção na tramitação do projeto.