A OAB da Bahia sediou, nesta quinta-feira (30), o 'Ato Público em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho e das Garantias Trabalhistas', para dar voz à advocacia e à sociedade civil organizada na luta pela justiça social e proteção dos direitos dos trabalhadores.

O Ato Público deriva da apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e da insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, com profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e principalmente forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, iniciou o ato destacando a relação entre o tema trabalhista e a justiça: "Não podemos ter uma democracia efetiva, no Brasil, sem uma Justiça do Trabalho valorizada. Num país com tanta desigualdade social, a Justiça do Trabalho desempenha um papel decisivo para que possamos sonhar em ter um país com menos desigualdade. A OAB da Bahia em defesa das competências da Justiça do Trabalho, em defesa do Direito do Trabalho e sempre em defesa de um país mais justo", disse a presidenta da OAB da Bahia.

Com a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e a vice-presidenta da OAB-BA, Christianne Gurgel, participaram, na mesa alta do 'Ato Público em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho e das Garantias Trabalhistas', a secretária-geral da OAB-BA, Esmeralda Oliveira; o diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião; a conselheira federal Mariana Oliveira; a presidenta da ABRAT (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista), Bernadete Kurtz; o desembargador Jéferson Muricy, presidente do TRT 5ª Região; o diretor da ANAMATRA (Associação Nacional Dos Magistrados Trabalhistas), Guilherme Ludwig; o presidente da AMATRA5 (Associação Dos Magistrados Trabalhistas), Leonardo De Moura Landulfo; a procuradora Rosângela Lacerda, que representou o procurador-chefe da Procuradoria Regional Do Trabalho Da 5ª Região, Maurício Brito; a vice-presidenta do IAB (Instituto dos Advogados Da Bahia), Jovani Aguiar; o presidente da ABAT (Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas), Rodrigo Olivieri; e o ministro do Tribunal Superior Do Trabalho, Cláudio Brandão, que participou de modo remoto; assim como a ministra do Tribunal Superior Do Trabalho, Delaíde Arantes.

A vice-presidenta da OAB-BA, Christianne Gurgel, enfatizou a importância da mobilização provocada pela questão trabalhista: "A Justiça do Trabalho sempre foi resistência, e, por ser verdadeira, mobiliza instantaneamente todas as organizações e instituições que testemunham, diuturnamente, sua importância. Por isso que vemos, aqui, neste Ato Público, reunidos o TRT, o Poder Judiciário, o Ministério Público do Trabalho, a advocacia trabalhista e, sobretudo, o movimento sindical - reunidos todas e todos que sempre se organizaram em prol do Direito do Trabalho e de todas as lutas desempenhadas no mundo da Justiça do Trabalho", disse Christianne.

Em sua participação, o ministro do Tribunal Superior Do Trabalho, Cláudio Brandão, sublinhou a centralidade do Ato: "É um ato simbólico de extrema relevância para a Justiça do Trabalho, ao qual eu dedico todo meu apoio. Quero somar minha voz a esse coro, formado por advogados e advogadas, procuradores, magistrados, entidades sindicais, entre tantas vozes, em favor da Justiça do Trabalho. O trabalho humano, hoje, deve pautar a centralidade das nossas competências e ser uma prioridade no reconhecimento das questões mais importantes do nosso tempo. Participamos aqui, ainda, de uma luta em defesa da especialização da atividade jurisdicional - afinal, é a Justiça criada para julgar o trabalho humano que deve julgar todas as atividades que integram essa dimensão", completou o ministro do TST.

Para a ministra do Tribunal Superior Do Trabalho, Delaíde Arantes, as implicações das medidas que despontam no horizonte afetam todo o panorama jurídico do país: "A redução da competência constitucional da Justiça do Trabalho afeta todo o Sistema de Justiça - advocacia, Ministério Público, magistratura e jurisdicionados - e é um desprestígio para a advocacia e para a Justiça do Trabalho, além de ser um grande obstáculo para a efetivação dos direitos sociais", afirmou.

A presidenta da ABRAT (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista), Bernadete Kurtz, ministrou a palestra 'Invasão da competência da Justiça do Trabalho pelo STF', tecendo considerações sobre as lutas desempenhadas em prol da questão trabalhista: "A Justiça do Trabalho e a advocacia trabalhista enfrentaram preconceitos por toda sua existência, e esta nova ação não é, portanto, novidade. Pois quem se coloca contra a nossa história sabe que a Justiça do Trabalho é a única justiça que tem condições de manter a paz social através da defesa dos direitos humanos do trabalho, evitando, assim, o caos social. A sociedade precisa saber o que está acontecendo e os efeitos prejudiciais que podem advir desta insegurança jurídica. Temos que permanecer unidos e espalhar a nossa verdade - e não podemos nos calar", disse Bernadete Kurtz.

O desembargador Jéferson Muricy, presidente do TRT 5ª Região, explicitou o histórico recente do tema: "A Justiça do Trabalho é condição indeclinável de democracia, condição indeclinável de justiça social e condição indeclinável da civilização nas relações trabalhistas - sobretudo em um país de passado colonial que carrega os traços de uma história escravista. E a Justiça do Trabalho sempre esteve sob ameaça. Nos anos 90, nós a defendíamos do risco de extinção. Nas últimas décadas, enfrentamos todos os riscos de inanição por financiamento ou riscos decorrentes da Reforma Trabalhista, que atacou diretamente os direitos que somos encarregados de aplicar. E, agora, enfrentamos os riscos da incompreensão sobre o papel da Justiça do Trabalho. Por isso destaco, ainda, o papel da advocacia, que tem sido uma parceira de todos os momentos de dificuldade que a Justiça do Trabalho atravessa", concluiu o desembargador.

Para o diretor da ANAMATRA (Associação Nacional Dos Magistrados Trabalhistas), Guilherme Ludwig, o dispositivo constitucional que assegura a competência da Justiça do Trabalho deve ser colocado em evidência a todo instante: "Defender a Justiça do Trabalho não se trata de enfrentar o Supremo Tribunal Federal, mas de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho tal como ela é posta na Carta Magna: somos a Justiça que lida com o trabalho humano. A Justiça do Trabalho existe, por ser garantia constitucional; resiste, porque temos a especialização necessária para a compreensão do trabalho e a sensibilidade de magistrados e magistradas para enxergar o fenômeno social;  e persiste, porque se renova para lidar com as inovações no mundo do trabalho. Neste sentido, a Justiça do Trabalho é o futuro e, como tal, temos que ser respeitados. Encontra-se de parabéns toda a advocacia por nos proporcionar essa iniciativa em defesa da Justiça do Trabalho", completou o diretor da ANAMATRA.

O presidente da ABAT (Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas), Rodrigo Olivieri, destacou a atuação da advocacia: "A ABAT reafirma, junto à OAB da Bahia, o apoio mútuo às autoridades e instituições presentes neste Ato Público. A advocacia trabalhista e a Justiça do Trabalho vivem irmanados para um propósito único, dedicado a dirimir o abismo social que nos ameaça nas questões que envolvem o trabalho em todo o Brasil", afirmou.

O presidente da AMATRA5 (Associação Dos Magistrados Trabalhistas), Leonardo De Moura Landulfo, também destacou a atuação da Seccional: "Parabenizo a OAB da Bahia, porque o momento delicado enfrentado pela Justiça do Trabalho precisa ser levado ao conhecimento de toda a sociedade para que, sem desrespeito ao STF, essas medidas sejam discutidas, debatidas e devidamente contestadas. Seguiremos na luta pela Justiça do Trabalho", anunciou.
 
A procuradora Rosângela Lacerda, que representou o procurador-chefe da Procuradoria Regional Do Trabalho Da 5ª Região, Maurício Brito, também destacou a perspectiva constitucional da matéria: "A nossa Constituição tem a perspectiva do bem-estar social, e não uma perspectiva neoliberal; e a efetivação das normas precisa ser voltada para a dignidade da pessoa humana e, nessa situação em específico, para a dignidade dos trabalhadores. Ao discutir as competências, precisamos entender que está acontecendo uma desidratação da Justiça do Trabalho. Por isso a articulação entre as instituições se mostra fundamental para garantir o direito fundamental de todos os trabalhadores", completou a procuradora.

Foto: Angelino de Jesus (OAB da Bahia)