A OAB da Bahia irá questionar a legitimidade das Varas de Substituição do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em sessão virtual realizada na manhã desta sexta-feira (05), o Conselho Pleno da Seccional decidiu entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) requerendo a extinção das referidas Varas e exigindo que seus juízes passem a ter uma titularidade efetiva nas unidades judiciárias do estado.

A deliberação foi feita com base em um estudo conduzido pela vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas, com o apoio da Comissão de Apoio à Vice-Presidência da seccional.

De acordo com Ana Patrícia, as Varas de Substituição são inconstitucionais, porque ferem o princípio do "juiz natural". Segundo o princípio, é preciso haver regras objetivas para garantir a imparcialidade na escolha do juiz.

"No caso dessas Varas, os magistrados podem ser nomeados sem nenhum critério objetivo para uma determinada localidade, porque não titularizam nenhuma unidade judiciária. É, portanto, um flagrante desrespeito ao principio do juiz natural. A sociedade não pode ser surpreendida com nomeações pontuais", reclamou.

Diferente do juiz substituto, que é uma qualidade de quem ingressa na carreira, Ana explicou que o juiz titular das Varas de Substituição progride para entrância final, mas permanece sem acervo, já que não assume nenhuma Vara física.

"São 74 magistrados na Bahia que ficam orbitando aqui e ali, substituindo algum magistrado quando sai de férias ou é afastado, quando poderiam ajudar a melhorar o trabalho de prestação jurisdicional no estado", atestou.

A vice-presidente reforçou, ainda, a importância da transparência nas escolhas de juízes pelo TJBA, que "passa por um momento delicado com a Operação Faroeste", e lamentou que a seccional não tenha sido chamada para uma discussão sobre a criação de novas Varas.

"Algumas magistradas do TJBA pediram para transformar as Varas de Substituição em Varas de Juizados. Lamentavelmente, a Ordem não foi intimada a participar dessa discussão. A Ordem precisa ser ouvida. A criação de novas Varas não pode acontecer sem que a advocacia participe do debate", destacou. 

Atendimento à classe

A situação do Judiciário na pandemia voltou a ser debatida no Pleno. O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, disse que o tribunal precisa oferecer canais de comunicação efetivos para classe e destacou que dará continuidade às ações em defesa da melhoria no atendimento.

"É claro que, no atual quadro, precisamos cuidar das vidas, mas seguiremos cobrando do tribunal os meios adequados para atender as demandas da classe", observou o presidente.

A procuradora-geral da OAB-BA, Mariana Oliveira, ressaltou a necessidade de se criar um "mecanismo que cobre o atendimento eficaz do tribunal, sem entrar no mérito de questões sanitárias" e disse que "a existência do lockdown não afasta a natureza do pedido de melhoria de atendimento feito pela seccional". 

Ainda sobre o atendimento prestado pelo TJBA, o conselheiro Luís Vinícius reclamou que, já há algum tempo, a advocacia é tratada como parte não essencial do Poder Judiciário. "O que está acontecendo é uma pouca entrega da prestação jurisdicional com um viés ditatorial. A internet mostra por si só a imagem do juiz ditador. Precisamos instrumentalizar a classe para o embate", conclamou.

Correição no tribunal

Para melhorar a prestação jurisdicional na Bahia, Mariana Oliveira lembrou que a OAB-BA solicitou ao Conselho Nacional de Justiça uma correição no TJBA. A medida foi lembrada pela procuradora em apresentação sobre as ações encampadas pela seccional no último ano.

Segundo Mariana, no pedido de correição, a OAB-BA noticiou "a situação geral de atendimento deficitário e as infelizes tentativas de contato com o tribunal". Ainda de acordo com a procuradora, o CNJ já oficiou a presidência do TJBA para esclarecer a forma de atendimento prestado na pandemia.

Também na sessão, foi feito um minuto de silêncio em respeito às 260 mil mortes por covid no Brasil e foi realizada uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta segunda (8 de março). As homenagens ao Dia da Mulher ficaram por conta da secretária-geral da OAB-BA, Marilda Sampaio, e da conselheira Cyntia Possidio.