A OAB da Bahia discutirá com o Tribunal de Justiça da Bahia a viabilidade da nomeação de novos juízes ainda nesta gestão. A informação foi dada pelo presidente da Seccional, Fabrício Castro, durante sessão do Conselho Pleno, na manhã desta sexta (15).

Um estudo desenvolvido pela Comissão de Apoio à Presidência da OAB-BA comprovou a viabilidade da contratação de, pelo menos, 50 novos juízes substitutos ainda nesta gestão. Para a nomeação ocorrer, o conselheiro Sylvio Garcez, presidente da comissão, informou que o tribunal poderá vencer a questão da Lei de Organização Judiciária da Bahia com a titularização dos juízes das Varas de Substituição.

"Como, hoje, das 100 vagas previstas pela Lei de Organização, 98 encontram-se ocupadas e 2 judicializadas, o TJBA não poderia nomear os 90 juízes aprovados no último concurso, que estão no cadastro de reserva. A solução, então, é o tribunal titularizar os juízes que estão nas Varas de Substituição", explicou Sylvio.

Sobre a regra de promoção, que estabelece ao juiz ficar dois anos no mesmo cargo, Sylvio disse que o artigo 93 da Constituição autoriza a titularização de magistrados sem o interstício de dois anos, caso não exista interessado com os requisitos necessários para preencher os lugares vagos. "Neste caso, cabe ao tribunal cuidar do provimento dessas vagas por promoção, mesmo sem o intervalo de dois anos", explicou.
 
O conselheiro também destacou um entendimento do STF no sentido de que, não havendo outros candidatos às vagas, fica desobrigado o interstício de dois anos para a titularização e lembrou de um posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou a incompatibilidade de titularização de juízes não vitalícios.

"Diante desses entendimentos e da nossa análise, chegamos à conclusão de que é possível a contratação de novos magistrados. Em razão disso, já fizemos um pré-contato com a assessoria da Presidência do TJBA e vamos tentar agendar uma reunião ainda na semana que vem. Estamos fazendo de tudo para que tenhamos o menor déficit de magistrados na história da Bahia", reforçou Sylvio.  

Atendimento presencial aos jurisdicionados

Ainda na sessão, a conselheira e procuradora-geral da OAB-BA, Mariana Oliveira, atualizou os conselheiros sobre a ação movida pela OAB-BA no CNJ para exigir do Tribunal de Justiça o pleno atendimento pelo Banco de Brasília (BRB) aos jurisdicionados do estado. 

O BRB foi o banco que venceu a licitação do tribunal para assumir o lugar do Banco de Brasil na administração dos depósitos judiciais, mesmo não tendo agências na Bahia.

Conforme explicou Mariana, desde que foi divulgado o resultado do pregão favorável ao BRB, a Seccional se mobilizou no sentido de impedir que uma instituição financeira sem agências físicas instaladas na Bahia ficasse responsável pelo serviço.

"Desde a nossa primeira intervenção, houve um avanço inicial para se estabelecer a implantação de 43 agências, sendo três em Salvador e as outras nas Subseções ou comarcas maiores, além de 162 postos de atendimentos por correspondentes bancários", explicou Mariana.

Essa alternativa, por sua vez, se mostrou insuficiente e, por isso, não foi aceita pela OAB-BA, por deixar de fora comarcas importantes. "Após muito diálogo, o banco passou a prever a existência de pontos de atendimento por correspondentes bancários em todos os municípios da Bahia. No entanto, isso ainda seria insuficiente por estas não funcionarem em agências bancárias ou Casas Lotéricas", completou a procuradora.

A Seccional, então, ajuizou medida junto ao CNJ para que se discipline a necessidade da devida capilaridade de atendimento. "Ainda não temos uma decisão, mas estamos tentando ajustar a melhor forma, para que não haja nenhuma interrupção no atendimento presencial hoje prestado pelo Banco do Brasil", pontuou Mariana.

A sessão contou, ainda, com a aprovação de nomes para as vagas do comitê e conselho de Compliance da OAB-BA e aprovação de moção de homenagem ao Dia do Professor e moção de pesar pelo falecimento do advogado Joanito Santana.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)