A Comissão de Juizados Especiais da OAB da Bahia promoveu a audiência pública "Decisões Monocráticas e Sustentação Oral, o Direito do Advogado e da Advogada em Sustentar". Com transmissão pelo YouTube, o evento foi realizado na tarde desta quarta-feira (18/05), na sede da seccional, e teve como objetivo debater os impactos da Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Conhecida como “Resolução da Mordaça”, a medida tem sido adotada por magistrados para impor restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Participaram do evento a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a vice-presidenta da seccional, Christianne Gurgel, a secretária-geral Esmeralda Oliveira, o tesoureiro Hermes Hilarião, o presidente da Comissão de Juizados, Rod Macedo, o conselheiros federal Fabrício Castro e o gerente jurídico da Procuradora de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas.

Também estiveram presentes o conselheiro seccional Adriano Batista, a presidenta da OAB Jovem, Sarah Barros, o presidente da Comissão de Celeridade Processual da OAB-BA, Saulo Guimarães, o vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional, Carlos Sampaio, a diretora-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA-BA), Cínzia Barreto, o presidente da OAB de Feira de Santana, Raphael Pitombo, e o representante da Defensoria Pública da Bahia Marcos Fonseca.

Dando boas-vindas aos convidados, a presidenta Daniela Borges disse que, ao defender os Juizados, a OAB-BA atua em prol não apenas da advocacia, mas das partes, que encontram barreiras na defesa dos seus direitos. "Quando a gente defende a sustentação oral do advogado e da advogada, a gente defende, na verdade, a voz do cidadão e cidadã, que também são calados", disse.

Daniela também lembrou que a OAB-BA já discutiu o tema em sessão do Conselho Pleno, inclusive com deliberação de medidas judiciais, e se comprometeu a continuar atuando e identificando os problemas nos Juizados Especiais, que são a porta de entrada para advocacia e acesso à justiça para população.

Idealizador do evento, Rod Macedo informou que a Comissão de Juizados Especiais entrou com um Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça para garantir o direito à sustentação oral e disse que não calarão a advocacia. "O advogado é o porta-voz da sociedade, então não vamos permitir que nos calem", pontuou.

Representando a OAB Nacional, o conselheiro federal Fabrício Castro parabenizou a Comissão de Juizados Especiais pela realização do evento e disse que a audiência pública servirá como uma ponte para reforçar o diálogo institucional e discutir medidas no CNJ sobre o tema.

Advocacia unida

O senso de coletividade foi tema do discurso da vice-presidenta da OAB-BA, Christianne Gurgel. Ao ratificar a importância do evento, ela disse que a audiência marca o início de mais uma luta da seccional com a participação da advocacia unida e construindo coletivamente. "Estaremos juntos e juntas com vocês", reforçou.

No mesmo sentido, a secretária-geral da seccional, Esmeralda Oliveira, ressaltou a importância da mobilização da advocacia na discussão do tema. "Para termos legitimidade, é preciso haver participação. Precisamos engrossar todos os meios para tornar essa uma luta vitoriosa", disse.

O tesoureiro Hermes Hilarião disse "o que acontece nas Turmas Recursais é uma vergonha". "Os juízes ignoram o direito de palavra da advocacia, que está ali, exercendo a ampla defesa e o contraditório. Como defensora dos valores constitucionais, a Ordem tem que combater esse tipo de violação", reforçou.

O presidente da OAB de Feira de Santana, Raphael Pitombo, disse que as dificuldades também são sentidas pela advocacia do interior. "São várias as violações que enfrentamos todos os dias, nas Turmas e nos Juizados. E o pior é que querem jogar para a advocacia a culpa pelo número de processos elevados", reclamou.

Desafios

Representando a jovem advocacia, a presidenta da OAB Jovem, Sarah Barros, disse que os absurdos têm aumentado com o passar do tempo. "A advocacia vem sofrendo corriqueiramente com o cerceamento da defesa, o cerceamento do contraditório, mas, sobretudo, com a falta de cuidado com as nossas petições. Espero que esta audiência na OAB-BA seja o pontapé inicial para que os juízes comecem a perceber que a advocacia precisa de uma reformulação das análises e dos procedimentos que acontecem dentro dos Juizados Especiais", pontuou.

O representante da Defensoria Pública da Bahia Marcos Fonseca chamou atenção para a abrangência do problema. "Limitar o acesso ao Judiciário e à defesa representa um prejuízo enorme para toda a sociedade. A parceria da Defensoria Pública com a OAB continuará com um diálogo frutífero e dedicado a enfrentar problemas como aqueles que derivam das restrições às sustentações orais", destacou.

Dedicado às contradições da prática desenvolvida nos Juizados Especiais, o advogado Marcos Serra orientou seu discurso em torno dos princípios que estruturam a busca da justiça. "A advocacia não é contra as decisões monocráticas. Nós somos contrários à forma como essas decisões vêm sendo feitas pela Resolução 02/2021, que transformou a colegialidade em uma exceção. A celeridade não pode suplantar o acesso à justiça", cobrou.

Para o conselheiro seccional Adriano Batista, um dos desafios no enfrentamento da questão é providenciar encaminhamentos que reorganizem o que ele chamou de "Judiciário de conveniência". "É conveniente para o Judiciário brasileiro a falta de comando que nós podemos identificar nas práticas atuais, onde cada um faz como quer, o que dá margem para que soluções mágicas interfiram no que deveria ser o devido andamento processual."

Participação pela internet

Com mais de 850 acessos e cerca de 100 pessoas simultaneamente pelo YouTube, a audiência também contou com a participação da advocacia que acompanhava pela internet. Foi o caso de Géssica Afonseca, que usou o canal da OAB-BA pelo YouTube para reclamar da situação vivida nos Juizados Especiais. "?É uma verdadeira humilhação o que passamos todos os dias no juizado especial. Precisamos nos mobilizar", reclamou.

Também pela internet, Ana Amélia Moreira disse que "o cidadão não sente a tutela do Estado pelos Juizados diante de decisões sem base, completamente fora do ordenamento jurídico". "Apenas copia e cola", reclamou.

No mesmo sentido, Aldemir Cunha fez um desabafo em nome da advocacia do interior. "Poucos conhecem a triste realidade das comarcas do interior. A liberação de alvarás fica à mercê da boa vontade do magistrado, isso quando tem boa vontade", desabafou.

Diagnósticos

A audiência contou, ainda, com a análise técnica da “Resolução da Mordaça”, feita pelo gerente jurídico da Procuradora de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas. Segundo ele, a resolução comporta um problema de arquitetura. “Ela é uma arquitetura desenvolvida pelo Tribunal de Justiça para desincentivar a sustentação oral e fulminar a capacidade dos advogados recorrerem das decisões. É um circuito fechado e bem estruturado para silenciar a advocacia", disse.

No mesmo sentido, o vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional, Carlos Sampaio, classificou os advogados como pacientes de uma situação desencadeada pela atuação do TJ/BA.:  "Este não é um problema causado pela advocacia, mas pelo Tribunal de Justiça. É importante que nossa atuação seja firme, afinal essa mordaça a qual nossa audiência está combatendo não está sendo colocada nos advogados, mas em toda sociedade", pontuou.

Saulo Guimarães, presidente da Comissão de Celeridade Processual da OAB-BA, foi um dos nomes que sugeriu um encaminhamento prático a partir das questões levantadas na tarde desta quarta (18). "Gostaria de sugerir um desagravo à advocacia consumerista e que a nossa instituição se coloque em estado de mobilização permanente frente a estes abusos. Querem transformar uma garantia da cidadania, que é o sistema de Juizados Especiais, em um sistema inquisitorial. Um movimento de criminalização da advocacia consumerista, como se o problema fosse o advogado que não abre mão de defender os direitos do seu cliente", reclamou.