Conselho Pleno aprova contas da OAB-BA do biênio 2012/13
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Em seguida, foi discutida a redação de artigo referente ao valor mínimo que deverá ser cobrado pelos advogados em seus honorários, ficando determinado que “a quantidade de processos não servirá de justificativa para o descumprimento dos valores estipulados na tabela”.
Ainda durante a pauta, o presidente Luiz Viana aprovou, em plenário, a formação da Comissão dos Direitos Difusos e Coletivos, da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário e de uma manifestação de apoio a Gisela Gondin, conselheira do CNJ, contrária à concessão de 'Auxílio Moradia' a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Último assunto previsto na pauta, o “Piso Salarial do Jovem Advogado” foi transferido para a próxima sessão do conselho, que será realizada em novembro. Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA