O racismo, assim como qualquer outro tipo de preconceito, é uma violação do direito à igualdade – e combatê-lo é papel de todos. Na tarde desta sexta (6), o advogado Victor Anunciação, membro do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, mediou o painel Desafios Profissionais da Advocacia Negra, que discutiu como a comunidade jurídica pode contribuir neste cenário. 

“A cultura, mesmo com toda a dificuldade, tem mudado. Estamos na luta, sendo resistência, pra que haja uma diferença”, explanou, pedindo união entre todos para esta mudança. Participaram do painel como palestrantes os advogados Jamille Silva, Fernando Santos, Raimunda Oliveira e Cídia Dayara Vieira.

Jamille, que é membro da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial da OAB-BA, contou que vem da periferia e é desafiador para uma pessoa com origens iguais às suas chegar à condição de advogado ou de outra profissão com formação de nível superior. “Até a condição básica de ensino que nos proporcione condições de igualdade para ocupar universidades públicas com as pessoas não negras nos é negado”, disse.

A advogada contou que, mesmo após a formação, há a necessidade de “desenvolver estratégias de sobrevivência na advocacia, na tentativa de ser visto como possível e bom profissional”. De acordo com ela, isso se aplica, por exemplo, na contratação de grandes escritórios, na possibilidade de chegar em cargos gerenciais e no valor que se paga pela mão de obra. No caso das mulheres, isso é ainda mais segregador, aponta.

Fernando Santos, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, da Comissão de Direito Criminal e de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, contou que mantém um mantra em sua cabeça: antes de ser advogado, é preto. “Isso me traz uma responsabilidade representativa muito grande. Nossa participação é revolucionária, e não podemos nos esquecer disso”, pontuou.

O advogado ressaltou que é necessário que os profissionais negros tenham voz e fala para a construção de uma escola superior de advocacia atenta às demandas deste público. “Nós, que somos resistência, temos um abismo que, se não encontrarmos caminhos de união para a construção coletiva deste fortalecimento, vamos ficar soltos”, disse.

Raimunda Oliveira, membro das Comissões de Direitos Humanos, de Direito Internacional e do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB-BA, reforçou a importância das advogadas e advogados negros ocuparem espaços de lideranças e do entendimento deste indivíduo como profissional qualificado, independentemente de sua cor – afinal, “um currículo maravilhoso não é uma garantia que vamos ter reconhecimento”.

“A gente sofre esse racismo estrutural, institucional, e é algo triste, devastador. Estamos aqui, enquanto coletivo, construindo uma política do que queremos ocupar”, pontuou.

A advogada Cídia Dayara Vieira frisou que é muito comum que advogadas e advogados negros, em especial as mulheres, passem por diversos desafios, incluindo os da sua estética, que dissociam e distorcem a imagem profissional, provocando, além de tudo, situações de constrangimento. “A sociedade não nos legitima. O não lugar é muito marcado pelo racismo e sexismo. A gente precisa se fortalecer, dando mãos uns aos outros, pois trajetórias solitárias são dolorosas”, pediu.

O advogado Victor Anunciação ainda lembrou uma de suas experiências profissionais quando, por estar em frente ao Fórum com terno e gravata, foi confundido com um segurança. “A sociedade não está acostumada a ver um negro de terno”, disse. E reforçou: “O negro também tem o seu lugar de fala, é qualificado, e tem que estar em todos os locais de poder, na Ordem, na presidência, em todo o lugar, onde ele quiser”.

Política de cotas raciais nas eleições da OAB
No final do ano passado, o CFOAB aprovou a implementação da política de cotas raciais de 30% em suas eleições, além de estabelecer paridade de gênero (50%), pelo período de dez eleições, abarcando também as subseções da entidade. Com isso, desde então, chapas só serão registradas se alcançarem estas porcentagens, conforme estabelecido na Resolução 5/20.

Essa conquista também foi pauta da conferência na tarde de hoje, no painel Caminhos para Implementação das Cotas Raciais no Sistema OAB, que contou com as palestras dos advogados Silvia Cerqueira, Dandara Pinho, Cleifson Dias e Ana Carolina Amaral de Messias. 

Silvia Cerqueira, presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB, contou que essa reflexão começou há 14 anos, desde a instalação da comissão que preside. A advogada creditou essa conquista à construção coletiva, com atuações de colegas em diferentes estados do país. “Essa foi uma providência mais que necessária, considerando que há mais de 90 anos existe um apartamento muito grave entre negros e não negros em nossa instituição”, afirmou.

A especialista chamou a atenção que a advocacia é um segmento racializado, e esse reflexo se reverbera na instituição. A cota surge como uma política de reparação, afirmação e inclusão. “Elas não foram instituídas para criarem obstáculos, nem inviabilizarem as eleições da OAB, muito pelo contrário. Queremos estar na nossa casa, na casa que nós participamos da construção e somos os pilares, pois nosso acesso, nosso ingresso, é igual ao de qualquer outro advogado”, disse.

A advogada Dandara Pinho, presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial e membro da Comissão Direitos Humanos da OAB-BA, apontou que, com a nova implementação, surgiu também a discussão, por parte de alguns, de que não há profissionais negros em determinadas especialidades – o que ela aponta ser uma artimanha. “A branquidade vai reformulando suas estratégias para nos manter fora desse lugar de poder”, afirmou.

Ela apontou ser imprescindível existir uma liderança com discussão coletiva, que aposte no diálogo, no acolhimento e na escuta, para reparar este lugar de silenciamento. “Estamos numa sociedade que é histórica e culturalmente racista. Portanto, posicionamentos individuais não podem ser considerados coletivos. Nossa pauta é indigesta pois nós trazemos a voz de pessoas que são historicamente silenciadas”, defendeu.

A presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Amazonas, Ana Carolina Amaral de Messias, também participou do painel, destacando a importância da inclusão e da representatividade em prol de uma advocacia mais plural. “A advocacia negra é pouquíssimo representada em espaços de poder. Se formos analisar chefias de grandes escritórios, 1% dos advogados são negros. Num país onde a população ultrapassa 54% da população negra, só temos 1% em cargos de chefias?”, questionou.

Ela apontou que a estrutura social e institucional impede o acesso dessas pessoas e privilegia outras, por isso é urgente que existam mais pessoas comprometidas com a coletividade na Ordem, para pensar em políticas para essa coletividade. “Não estamos pedindo favor, estamos pedindo o que é nosso por direito”, disse.

O advogado Cleifson Dias finalizou o painel, apontando que lutar contra o racismo é semelhante a lutar contra um monstro, que vai se modificando ao longo da sua existência, a cada ataque. Por isso, a proposta não é apenas inserir os negros no poder, mas entender o que os negros que não estão no poder precisam – pois “o racismo é, sobretudo, um sistema histórico, e se entranha nas mais diversas e profundas constituições da nossa sociedade”.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA