Manaus (AM), 04/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, esteve em Manaus para participar de uma reunião com representantes da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado para discutir detalhes da realização da 2ª Conferência Internacional sobre Direito Ambiental, evento previsto para acontecer na cidade, no mês de setembro. Em entrevista, Britto saiu em defesa de uma reforma política urgente, que seja capaz de fazer o cidadão confiar de novo em seu representante. "É preciso valorizar a política, fazer com que ela não seja confundida com politicagem", disse Britto.

Segundo explicou, a OAB tem sido incisiva na defesa da reforma política, defendendo que ela se dê em dois eixos: a ampliação dos mecanismos de democracia participativa, com referendos, plebiscitos, leis de iniciativa popular, e a criação de um quarto instituto de democracia direta, que é o recall, ou seja, a possibilidade de cassarmos o mandato daquele parlamentar que se mostrou infiel, indigno ou incompetente para exercê-lo.

"No campo da democracia representativa nós temos alguns tópicos: fidelidade partidária, financiamento público de campanha, lista fechada, fim do senador suplente e que o início da inelegibilidade se dê a partir do trânsito em julgado e não a partir do termino do mandato". (A Crítica, de Manaus)

A seguir a íntegra da entrevista:

P - Segundo números divulgados esta semana pelo CNJ, há uma alta taxa de congestionamento na Justiça. Como dar celeridade aos processos?

R - A Justiça que tarda, é a justiça que falha. A justiça tem que ser consumida rapidamente pelo cidadão. Acho que uma política macro que devemos estimular cabe numa frase: mais juízes concursados, mais servidores concursados e menos prédios suntuosos. E por que existe essa grande quantidade de processos? Tínhamos uma demanda contida com a ditadura militar, a democracia estimula a busca por direitos.

P - Demanda contida por conta por ausência de acesso dos pobres à Justiça?

R - A defensoria pública traz mais processos para o Judiciário. Além disso, temos um grande causador da paralisação do judiciário que é o Estado. Setenta e cinco por cento dos processos dos tribunais são recursos repetitivos do próprio Estado. O Estado não cumpre a decisão do Estado. Então, se nós contornarmos esses gargalos, teremos uma Justiça muito mais rápida.

P - Qual sua opinião sobre as inspeções realizadas pelo CNJ?

R - O CNJ tem saído de Brasília para ir direto onde há o problema. O magistrado é um ser humano e o ser humano falha por falta de competência e por falta de ética. As inspeções têm pedido pra afastar essas pessoas que não têm competência técnica, ou competência ética, o que é muito bom. Só cobra ação correta, quem pratica ação correta e o CNJ tem esse papel e tem feito com certo elogio.

P - E a forma como esses resultados têm sido divulgados, é correta?

R - A regra geral é que o processo é público. Ainda mais quando envolve agentes públicos. Temos que separar o que é público do que faz parte da honra privada. Essa é uma tarefa difícil, por isso a OAB tem denunciado que em várias entidades se buscou mais a condenação moral do que a condenação real, o que é ruim. Quando se busca a rápida condenação moral se comete atropelos em normas processuais e esses atropelos geram nulidade. Então, é preciso compatibilizar o direito do cidadão saber das acusações contra os agentes públicos, mas, ao mesmo tempo, reconhecendo que a exposição pública pode gerar nulidade processual.

P - E o posicionamento da OAB sobre a reforma política?

R - A reforma política é fundamental para que o cidadão possa confiar de novo em seu representante. É preciso valorizar a política, fazer com que ela não seja confundida com politicagem. A OAB tem sido incisiva na defesa da reforma política e o faz em dois eixos: a ampliação dos mecanismos de democracia participativa, com mais referendo, plebiscito, lei de iniciativa popular e a criação de um quarto instituto de democracia direta, que é o recall, ou seja, a possibilidade de cassarmos o mandato em curso daquele que se mostrou infiel, indigno ou incompetente para exercê-lo. No campo da democracia representativa nós temos alguns tópicos: fidelidade partidária, financiamento público de campanha, lista fechada, fim do senador suplente e que o início da inelegibilidade se dê a partir do trânsito em julgado e não a partir do termino do mandato. Eu espero que a reforma realmente venha e que ela não seja mais um balão de ensaio como tem se repetido nós últimos anos, sempre que há uma crise de credibilidade se fala em prosseguir. Mas quando o povo esquece da crise, o Congresso esquece da reforma. (A Crítica, de Manaus)

P - Qual o posicionamento da OAB sobre a proposta de um terceiro mandato?

R - O terceiro mandato fere alguns dos princípios básicos de uma República Democrática como a nossa. Primeiro não há alternância de poder, que é fundamental para consolidar uma democracia. Segundo, não há igualdade de concorrência. Quem disputa um outro mandato tem uma vantagem eleitoral muito grande, caracterizado pelo uso, até involuntário, da máquina. E o terceiro princípio, o mais importante, é que o terceiro mandato surge sob a ótica de que o homem é mais importante do que as ideias, e se ele é mais importante que as ideias, ele deve ser perpetuado enquanto homem. Esse raciocínio é mais ligado à monarquia do que a república. Como conclusão, o terceiro mandato não é benéfico para o Brasil. Eu já falei com o presidente e ele confirmou que não tem interesse em terceiro mandato por essas mesmas razões.