Atendendo pedido da Comissão de Precatórios da OAB da Bahia, o TJ-BA, através da SETIM, cancelou a manutenção do sistema PJE 1º Grau prevista para ocorrer nos dias 01 e 02 de abril. Desta forma, o prazo constitucional de protocolo dos precatórios até 02 de abril não sofrerá entraves. 

A Comissão segue à disposição para tirar dúvidas da advocacia através do e-mail [email protected] ou do telefone (71) 3329-8886.