Artigo no Estadão: O impeachment do ponto de vista jurídico
Brasília – Confira artigo do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, publicado nesta sexta-feira (11), no blog do repórter Fausto Macedo, no portal do Estadão.
O impeachment do ponto de vista jurídico
Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB
Qualquer que seja o desfecho do processo de impeachment deflagrado contra a presidente da República, a sociedade brasileira sentirá seus efeitos de forma imediata e, depois, terá que conviver com eles para sempre. As marcas desse episódio ficarão cravadas em nossa história, assim como ficaram outras ações que provocaram, ou tentaram provocar, alguma ruptura no país. A decisão sobre o impeachment definirá valores sociais daqui para frente.
O Brasil sairá engrandecido, com suas instituições amadurecidas, caso a opção pelo impedimento do mandato de Dilma Rousseff ou por sua continuidade no comando do Poder Executivo seja tomada com base em anteparos legais sólidos, incontroversos. Do contrário, a nação perderá, pois precisará conviver com os efeitos de uma decisão grandiosa tomada sem os alicerces necessários para sustentá-la.
Neste momento, a controvérsia é a regente do debate. Nenhum dos dois lados tem capacidade de apresentar uma solução para o impasse vivido pela nação.
O pedido de impeachment que avança na Câmara dos Deputados é justificado com base em artimanhas fiscais colocadas em prática pela presidente e por sua equipe. A Ordem dos Advogados do Brasil repudia o que a administração de Dilma Rousseff fez. A maquiagem das contas públicas enganou o eleitor brasileiro nas eleições de 2014. Em 2015, ao que tudo indica, as pedaladas continuaram a ser praticadas, persistindo o erro.
Para haver impeachment, no entanto, é preciso que os requisitos estabelecidos pela Constituição sejam atendidos. Há advogados e juristas respeitados que consideram estar atendidos esses quesitos. Há outros, igualmente capazes e reconhecidos, que julgam não estar presentes os elementos para embasar um impeachment.
Uma decisão apressada, tomada num ambiente em que as regras não estejam esclarecidas, não será saudável para a democracia brasileira.
A OAB preza pela cautela e pelo respeito às leis. É preciso evitar que seja levada adiante uma proposta de impeachment sem embasamento legal, sob risco de se incorrer em um golpe de Estado. Mas a Ordem dos Advogados avalia não ser possível permitir que abusos continuem a ser cometidos pelo governo federal sem a devida punição. Se a penalidade cabível for o impeachment, ele deverá ser aplicado. O importante é o respeito à Constituição da República, para que uma medida prevista nas normas não seja transformada em ruptura institucional.
Prioritário para o Brasil é repensar o desenho institucional do país. O sistema eleitoral não pode continuar estimulando desvios de conduta. É urgente a criminalização do caixa dois, a instituição da revogação popular dos mandatos e o sistema de voto distrital misto. A inadiável reforma política deve ser feira para o aprofundamento de nossa democracia.
O compromisso primeiro da OAB é com a Constituição da República. Não somos linha auxiliar do governo nem da oposição. Cumpre à OAB e a seus dirigentes analisarem os fatos com serenidade e imparcialidade, sem se submeter a pressões da mídia, da opinião publicada ou de partidos políticos.
Fonte: CFOAB
O impeachment do ponto de vista jurídico
Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB
Qualquer que seja o desfecho do processo de impeachment deflagrado contra a presidente da República, a sociedade brasileira sentirá seus efeitos de forma imediata e, depois, terá que conviver com eles para sempre. As marcas desse episódio ficarão cravadas em nossa história, assim como ficaram outras ações que provocaram, ou tentaram provocar, alguma ruptura no país. A decisão sobre o impeachment definirá valores sociais daqui para frente.
O Brasil sairá engrandecido, com suas instituições amadurecidas, caso a opção pelo impedimento do mandato de Dilma Rousseff ou por sua continuidade no comando do Poder Executivo seja tomada com base em anteparos legais sólidos, incontroversos. Do contrário, a nação perderá, pois precisará conviver com os efeitos de uma decisão grandiosa tomada sem os alicerces necessários para sustentá-la.
Neste momento, a controvérsia é a regente do debate. Nenhum dos dois lados tem capacidade de apresentar uma solução para o impasse vivido pela nação.
O pedido de impeachment que avança na Câmara dos Deputados é justificado com base em artimanhas fiscais colocadas em prática pela presidente e por sua equipe. A Ordem dos Advogados do Brasil repudia o que a administração de Dilma Rousseff fez. A maquiagem das contas públicas enganou o eleitor brasileiro nas eleições de 2014. Em 2015, ao que tudo indica, as pedaladas continuaram a ser praticadas, persistindo o erro.
Para haver impeachment, no entanto, é preciso que os requisitos estabelecidos pela Constituição sejam atendidos. Há advogados e juristas respeitados que consideram estar atendidos esses quesitos. Há outros, igualmente capazes e reconhecidos, que julgam não estar presentes os elementos para embasar um impeachment.
Uma decisão apressada, tomada num ambiente em que as regras não estejam esclarecidas, não será saudável para a democracia brasileira.
A OAB preza pela cautela e pelo respeito às leis. É preciso evitar que seja levada adiante uma proposta de impeachment sem embasamento legal, sob risco de se incorrer em um golpe de Estado. Mas a Ordem dos Advogados avalia não ser possível permitir que abusos continuem a ser cometidos pelo governo federal sem a devida punição. Se a penalidade cabível for o impeachment, ele deverá ser aplicado. O importante é o respeito à Constituição da República, para que uma medida prevista nas normas não seja transformada em ruptura institucional.
Prioritário para o Brasil é repensar o desenho institucional do país. O sistema eleitoral não pode continuar estimulando desvios de conduta. É urgente a criminalização do caixa dois, a instituição da revogação popular dos mandatos e o sistema de voto distrital misto. A inadiável reforma política deve ser feira para o aprofundamento de nossa democracia.
O compromisso primeiro da OAB é com a Constituição da República. Não somos linha auxiliar do governo nem da oposição. Cumpre à OAB e a seus dirigentes analisarem os fatos com serenidade e imparcialidade, sem se submeter a pressões da mídia, da opinião publicada ou de partidos políticos.
Fonte: CFOAB