Após ação da OAB da Bahia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu a recomendação do Ministério Público do Estado à Prefeitura Municipal de Madre de Deus de rescindir contratos de assessoria jurídica celebrados por inexigibilidade de licitação.

De acordo com o procurador-geral da Seccional, Rafael Mattos, o procedimento de controle administrativo movido pela instituição seguiu entendimentos dos tribunais superiores no sentido da plena regularidade da atividade, especialmente considerando que o Estatuto da Advocacia reconhece que o exercício da profissão é singular pela sua própria natureza.
 
"Assim, ajuizamos o procedimento e o relator, em brilhante decisão, ressaltando a natureza singular da atividade advocatícia, bem como notória especialização dos escritórios contratados e as mudanças legislativas recentes, considerou que a recomendação deveria ser suspensa, bem como que o MPBA deve se abster de expedir outras recomendações de idêntico teor.  Vamos agora mostrar com humildade aos demais integrantes do CNMP o acerto jurídico da decisão", afirmou Mattos.

Ainda segundo o procurador-geral, essa é uma vitória realmente importante para a advocacia municipalista, que vem de forma árdua assessorando com competência e muita dedicação diversos órgãos públicos, em especial prefeituras e câmaras municipais.